23.jan.2006
23.jan.2006
Estado-Regulador e Estado-Juiz
"Será que o Governo e a Sociedade saberão dar conseqüências a essa oportunidade, iniciando um processo de institucionalizar, no país, a negociação dos conflito social, através do Estado não-patrimonialista, de partidos de menos clientelistas e populistas, de sindicalismo menos radical, de lideranças empresarias mais representativas e menos imedialistas e de sociedade civil mais independente e ativa?" João Paulo dos Reis Velloso, Fórum Nacional / 1990.
23.jan.2006
O terrorismo fiscal do CONFAZ contra os exportadores
O que torna o terrorismo tão devastador é que, em nome de uma causa qualquer, atacam-se inocentes, ao invés de atacar de modo direto os inimigos. É justamente da sensação de terror dos inocentes, atacados sem qualquer motivo justo, que se alimenta o terrorismo. É da sensação de pânico dos mais fracos, que vive o terrorismo. Em busca de se promoverem as mais diversas causas, opta-se deliberadamente por atacar aqueles que sabidamente são inocentes.
20.jan.2006
As isenções aplicáveis ao ITR e a Preservação Ambiental
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é considerado um tributo com nítido caráter extrafiscal, sendo utilizado não apenas com vistas ao desestímulo de latifúndios improdutivos, mas também de forma a promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.
20.jan.2006
As Constituições do Brasil
A Constituição "é a lei fundamental do Estado, anterior e superior a todas as outras leis". Na expressão de renomado constitucionalista, o império da Constituição "protege as liberdades e proscreve a opressão governamental, que deriva do abuso e da usurpação do poder".
20.jan.2006
Os mandamentos da não violência ou como conter a violência e o crime
Polícia educada, preparada e adequadamente instrumentalizada para agir com energia e destemor, quando necessário: efetivo remédio para a segurança pública. 2. Romper o mito da impunidade e punir com extremo rigor os que violam a lei.
20.jan.2006
Atuação parcial de parte da mídia na cobertura da corrupção política e nas prisões de políticos
Como é do senso comum, na forma republicana de governo, pela qual optamos no plebiscito de 7 de setembro de 1993 - por imposição do artigo 2.º dos Atos das Disposição Constitucionais Transitórias -, os direitos e deveres emanados da Lei (promulgada pelos representantes do povo eleitos pelo voto direito) atingem todos os cidadãos, indistintamente, reunidos em determinado território.
20.jan.2006
A ata notarial - Um breve esboço sobre a adaptação entre as normas de direito estrangeiro, brasileiro e a prática profissional
O tabelião de notas conserva os atos e fatos nos livros e os reproduz, atribuindo-lhes fé. Atua também como auxiliar da administração da justiça como conselheiro ou assessor.
20.jan.2006
Inocentes ou culpados?
Atualmente, a premissa de que se é inocente até que se prove ao contrário, não cabe às ações do Fisco, a contrário sensu, somos culpados, devedores e muitas vezes impossibilitados de exercer nossa atividade social, até que consigamos, provar o contrário.
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