31.out.2005
31.out.2005
O conteúdo local mínimo no setor de petróleo e gás
Com a finalidade de promover o desenvolvimento da indústria nacional, as seis rodadas de licitações promovidas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP exigiram que as concessionárias adquirissem de fornecedores brasileiros bens e serviços utilizados na exploração de petróleo e gás natural.
28.out.2005
A evolução do agravo no Brasil
Segundo o Dicionário da língua portuguesa, agravo tanto pode significar a ofensa que se faz a alguém, injúria, afronta, o aumento ou a exacerbação de um mal, quanto o recurso que se interpõe para juízo ou tribunal superior, a fim de que se modifique ou reforme decisão interlocutória proferida por juiz de instância inferior.
28.out.2005
"Seguindo os passos do processo do trabalho"
No dia 20 de outubro do corrente mês foi publicada a Lei de número 11.187 que alterou a redação do parágrafo 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:"Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante".
28.out.2005
Denunciação da lide, Emenda 45 e processo do trabalho
A proposta do artigo que se apresenta é discutir, em tempos em que se investigam os efeitos da Emenda Constitucional 45, acerca da adequação e cabimento da denunciação da lide no processo do trabalho, observadas as peculiaridades próprias desta seara jurídica.
27.out.2005
Publicada a lei federal (nº 11.187, de 19 de outubro de 2005)
Em dezembro de 2004, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário formalizaram um Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano ("Pacto") com a finalidade de implementar a reforma constitucional e infraconstitucional do Poder Judiciário. O Pacto parte da premissa que "a morosidade dos processos judiciais e a baixa eficácia de suas decisões retardam o desenvolvimento nacional, desestimulam investimentos, propiciam a inadimplência, geram impunidade e solapam a crença dos cidadãos no regime democrático".
26.out.2005
Dano moral na relação de trabalho e Emenda Constitucional nº45
O fulcro do conceito ressarcitório do dano moral acha-se basilado na convergência de duas premissas: a de "caráter punitivo" ao causador do dano e a de "caráter compensatório" para a vítima, que poderá receber uma quantia in espécie como contrapartida do mal sofrido.
25.out.2005
O plano diretor de São Paulo: Da utopia à realidade
1. O Projeto de Lei ingressou no Legislativo, apresentado em 14/05/02, recebendo o n. 01-290/92/2002, na mesma data em que foi autuado. 2. No dia subseqüente, em Sessão Ordinária de n. 148 - Legislatura 13-2, houve a leitura do Projeto de Lei para os senhores vereadores, tendo sido publicado para conhecimento público, no DOM, em 14/5/02, p. 79, col. 2; em 18/5/02, p.79, col. 2; e em 29/6/02, p. 107, col. 3.
25.out.2005
A posição dos usuários e a estipulação da remuneração por serviços públicos
Este trabalho pressupõe uma alteração de perspectiva na visão do serviço público, retirando-se o foco da prestação do serviço público e situando-o no usuário. Identifica o serviço público como uma atividade administrativa de satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais, como faz Marçal Justen Filho. Porém, ressalta que a caracterização de uma atividade como serviço público em sentido estrito exige que a utilidade prestada seja passível de fruição singular pelo usuário. Com isso, põe-se o usuário no centro da noção de serviço público
25.out.2005
Da responsabilidade do Estado pelos atos das entidades qualificadas como organização social
No que tange à saúde pública, a Constituição Federal privilegia a cooperação entre os entes federados e a sociedade, visando o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. A obrigatoriedade de cooperação está expressamente prevista nos artigos 23, parágrafo único, 30, inciso VII , 198, 227 e 230 da Constituição Federal.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
