4.out.2004
4.out.2004
Constitucionalização superveniente?
A expressão constitucionalização superveniente é utilizada, no presente artigo, para denominar o fenômeno no qual uma lei originariamente inconstitucional apresenta-se compatível em relação às modificações introduzidas na Constituição por meio do exercício do poder reformador.
1.out.2004
As recentes alterações do Dec. Lei 911/69 e a prisão civil na alienação fiduciária em garantia
O presente trabalho tem por finalidade, além de tecer comentários sobre as alterações dos parágrafos do art. 3o do Dec. Lei 911/69, trazidas pela Lei 10.931/04, demonstrar a impossibilidade de ser decretada a prisão civil do devedor-fiduciante quando convertida a ação de busca e apreensão em depósito.
1.out.2004
Regulamentado o art. 1º da Lei nº 10925/04
Publicado na última sexta-feira (27/08) o Decreto Federal nº 5.195 que regulamentou o art. 1º da Lei nº 10925/04, que trata da redução a 0 (zero) as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
1.out.2004
A importância do contraditório no processo administrativo disciplinar
O sistema de repressão disciplinar adotado pelo Direito Pátrio, visa não apenas apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, mas principalmente a possibilidade do servidor acusado provar sua inocência.
30.set.2004
Os Justiceiros
O Conselho Federal de Psicologia pretende autorizar os seus membros a dar notícia à polícia dos casos de violência contra crianças de que tenham tido conhecimento no exercício profissional, como revelação em consulta feita pela vítima ou pelo autor do fato.
30.set.2004
Novas regras de tributação para aplicações financeiras - pacote de bondades?
Editadas no bojo de um "pacote de bondades", as Medidas Provisórias nº 206, de 6 de agosto de 2004 ("MP 206/04") e nº 209, de 26 de agosto de 2004 ("MP 209/04"), promoveram alterações no regime de tributação de operações financeiras realizadas tanto por investidores brasileiros como por investidores estrangeiros.
30.set.2004
Assinatura telefônica - Cobrança ilegal e abusiva
As concessionárias de telefonia, segundo a Lei, serão ressarcidas através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais.
29.set.2004
Da penhora de precatórios na execução fiscal
Através do presente trabalho, buscamos realizar uma análise junto ao sistema jurídico brasileiro no tocante a possibilidade ou impossibilidade de utilização dos títulos judiciais, denominados precatórios, para fins de garantia do juízo nas Execuções Fiscais, bem como quanto a possibilidade ou não de compensação dos montantes dentro dos executivos fiscais.
29.set.2004
Estímulo às exportações
O Governo Federal, por meio da Portaria nº 11/04, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria de Comércio Exterior, reformulou as regras que regem o instituto do drawback, acrescentando e regulamentando novas modalidades de concessão do benefício.
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