21.set.2004
20.set.2004
As despesas condominiais no projeto de Lei de Recuperação de Empresas e Falências
A atual Lei de Falências, não estabelece de forma expressa qual é a classificação do crédito condominial na hipótese de falência da empresa proprietária de imóvel em condomínio.
20.set.2004
Mau pagador pode ser bom parceiro?
Outro assunto da moda, tirando os escândalos diuturnos do nosso governo federal, é essa tal de Parceria Público Privada - PPP. Sendo o Estado um péssimo empreendedor, a idéia é brilhante, quiçá genial.
17.set.2004
Sociedade entre marido e mulher
Dentre as várias alterações trazidas com o Novo Código Civil, no seu livro segundo 'Do Direito de Empresa', existe uma que diz respeito a grande número das pessoas, sobretudo na área comercial, onde floresceram as sociedades limitadas, até então chamadas de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
17.set.2004
Os bens reversíveis nas concessões de serviços públicos
A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL disponibilizou, para consulta pública, proposta de regulamento dos bens reversíveis utilizados nas concessões de serviços públicos de telecomunicações.
16.set.2004
Justiça alternativa é retrocesso
Nos últimos dias, os meios de comunicação noticiaram, em amplos espaços, que um juiz, contrariando a letra da lei, decidiu em sentido a ela integralmente oposto, não despejando pessoa, ao que consta, pobre e necessitada, justificando seu ato com a função social do Direito.
16.set.2004
Doações: um breve guia prático
Uma grande preocupação dos captadores de recursos das organizações sem fins lucrativos diz respeito à operacionalização do recebimento de doações. Por isso, é interessante que tenham uma idéia do universo envolvido no assunto "doações" para que possam posicionar-se a respeito frente a um potencial doador.
16.set.2004
Responsabilidade Social Empresarial
Muito se fala hoje sobre a importância da Responsabilidade Social Empresarial (RSE) na organização e funcionamento das empresas, mas a questão principal é em que consiste exatamente a RSE e por que ela se torna cada vez mais importante?
15.set.2004
Arbitrabilidade e as Parcerias Público-Privadas ("PPP")
Analisamos a seguir a legalidade, abrangência e conveniência da utilização da arbitragem para a solução de controvérsias relacionadas à execução de contratos firmados entre partes privadas e a Administração Pública direta e indireta no âmbito das PPPs.
15.set.2004
Da extinção de punibilidade nos Crimes Tributários
Os crimes previdenciários tratados em legislação especial são os delitos de apropriação indébita e o delito de sonegação fiscal.
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