8.jul.2004
8.jul.2004
Taxa de incêndio versus constituição
A taxa é um tributo cuja cobrança está vinculada a uma contraprestação estatal específica, ou seja, o contribuinte paga para obter uma prestação individualizada, estando o Poder Público autorizado a cobrá-la quando exerce o poder fiscalizatório ligado à segurança, higiene, ordem pública e costumes, podendo ser exigida, ainda, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
8.jul.2004
A CPMF vista pelos lados econômico e político e a descoberta das Contribuições pelo Estado
A atual CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira) surgiu em 1993 (EC 3/93 e LC 77/93) com o chamado IPMF (Imposto sobre Movimentações Financeiras) ou "imposto do cheque" para durar até 1994.
7.jul.2004
A impossibilidade de incidência do ICMS sobre os serviços de provimento de acesso à Internet
Questão controversa no panorama doutrinário e jurisprudencial contemporâneo, a tributação dos provedores de acesso à Internet tem sido objeto de efervescentes debates.
7.jul.2004
O capital estrangeiro na sociedade limitada
Uma dúvida trazida pelo novo Código Civil é a da possibilidade de participação do capital estrangeiro em sociedades limitadas. Essa dúvida tem origem na disposição do artigo 1134 do Código, que impede as sociedades estrangeiras de atuarem no Brasil, salvo se autorizadas pelo Poder Executivo, mas faculta-lhes participar como acionistas de sociedades anônimas brasileiras.
7.jul.2004
O Projeto de Lei n.º 71/03 - A recuperação de empresas e o envolvimento dos credores no processo
Muitas empresas, empresários e profissionais têm se preocupado em entender as modificações propostas pelo projeto de Lei nº 71/03, especialmente quando se fala na recuperação de empresas.
6.jul.2004
Service Level Agreements - Por que e como fazê-los?
Já há vários anos, setores como tecnologia da informação, logística e atendimento ao cliente têm-se valido de uma ferramenta contratual especialmente desenhada para gerenciar suas relações com fornecedores, sobretudo em processos de terceirização: os Service Level Agreements, ou "SLAs", contratos que estabelecem níveis de serviços mínimos a serem mantidos e penalidades aplicáveis no caso de descumprimento desses níveis.
6.jul.2004
COFINS, a Lei 9.718/98 e a base de cálculo do tributo
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, foi prevista pela Constituição Federal, em seu artigo 195.
6.jul.2004
O Código Civil em vigor e extravio de carga no transporte aéreo internacional
O Código Civil em vigor, nos seus artigos 730 a 756, trata de forma genérica e abrangente as diversas espécies de contrato de transporte. Esclareça-se, contudo, que pretendemos tecer considerações, neste texto, apenas sobre um tipo de contrato de transporte e de incidente relativo: o extravio de carga em contrato internacional de transporte aéreo.
5.jul.2004
A investigação criminal e o Ministério Público
O tema em epígrafe diz respeito a uma das mais importantes atribuições do Ministério Público e, muitas das vezes, de fundamental importância para a persecução criminal: a investigação de infrações penais.
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