Joaquim Manhaes Moreira

2015 é um período para o qual os especialistas preveem uma desvalorização cambial relevante, parte dela já ocorrida durante o primeiro trimestre.

A forma mais direta de se neutralizar o efeito do fenômeno inflacionário sobre os ganhos fictos é a de registrar o valor correspondente à perda da inflação como ajuste negativo do lucro contábil na formação da base de cálculo do tributo.

Desde o surgimento da CLT os juízes do Trabalho decidem que o trabalhador que recorre merece ganhar alguma coisa.

Há pelo menos duas maneiras de diminuir o custo da folha de pagamento, que é invisível para o empregado e se materializa em ônus para as empresas.

As tributações de todas essas operações econômicas não consumadas são inconstitucionais e ilegais. Isso porque tomam como indício de capacidade contributiva, ou fatos que não ocorreram.

A utilização da reserva legal para registro da diferença entre o valor de aporte de capital em excesso ao valor patrimonial, nas sociedades limitadas, é legítima e não gera qualquer tributação.

Não se pode esquecer, entretanto, que a segurança jurídica produzida por uma decisão judicial é sempre passível de revisão pela corte que a prolatou, seja ela de que nível for e independentemente das garantias constitucionais da sua aplicação. Essa realidade aplica-se também à súmula vinculante.

Os canais de notícias jurídicas contam em suas manchetes a sanção pelo Presidente da República, ocorrida dia 8/9 (lei 12.322 de 8/9/10) do que chamam "a nova lei do agravo". Na verdade o novo texto legal é mais uma modificação do CPC.

A partir de 1990, com a edição do CDC (lei 8.078/90), os consumidores brasileiros passaram a deter a possibilidade de fazer valer os seus direitos junto aos fornecedores de produtos e serviços com maior facilidade e eficiência.

Nos últimos vinte anos tem sido crescente a preocupação e o envolvimento empresarial com o tema da observância das normas éticas. Em resumo são as seguintes essas normas: conhecer e cumprir todas as leis aplicáveis ao negócio; não subornar e nem praticar corrupção, direta ou indiretamente, nem mesmo para obter qualquer tipo de vantagem ou negócio para a organização, e tratar sócios ou acionistas, empregados, clientes, fornecedores, concorrentes, governo e comunidade praticando os princípios da honestidade (abstendo-se de obter vantagem ilícita); verdade (revelando a realidade em sua essência, respeitado o sigilo legal ou contratual) e justiça (atribuindo a cada um o que lhe é devido).

O contrato de seguro de crédito à exportação sofreu mudanças recentes na sua regulamentação. Face a sua importância para os exportadores o presente trabalho apresenta os comentários, as análises e os debates legais sobre todo o instituto jurídico, de forma consolidada.

A Lei Complementar n°. 70/91 estabeleceu em seu artigo 6º inciso II que as sociedades civis referidas no artigo 1º do Decreto-Lei n°. 2397 estão isentas da contribuição para o financiamento da seguridade social, cognominada de Cofins. Nos termos do referido Decreto-Lei as sociedades aqui referidas são aquelas que se dedicam à prestação de serviços profissionais de profissões regulamentadas.

Inicialmente a expressão conflito de interesses foi conceituada como a situação na qual um profissional integrante de uma organização empresarial, qualquer que fosse o seu cargo, tinha interesses contrários ao da empresa em uma decisão que devesse ser por ele tomada, ou da qual devesse participar ou a qual poderia influenciar.

O CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores as garantias da prevenção e da reparação dos danos patrimoniais e morais.

A exoneração fiscal conhecida como crédito-prêmio do IPI foi instituída em 1969 (DL 491/69) como forma de compensar os exportadores pelos tributos e contribuições pagos internamente, ao longo da cadeia produtiva e em relação aos quais não havia isenção, nem mesmo para a fabricação de bens destinados ao mercado internacional.

One of the uncertainties arising from the new Civil Code refers to the possibility of foreign capital participation in limited liability companies. The uncertainty stems from the provision of Article 1134 of the Code, which hinders foreign companies from engaging in business in Brazil, save if authorized by the Federal Administration, but allows them to hold shares in Brazilian joint-stock corporations.

Uma dúvida trazida pelo novo Código Civil é a da possibilidade de participação do capital estrangeiro em sociedades limitadas. Essa dúvida tem origem na disposição do artigo 1134 do Código, que impede as sociedades estrangeiras de atuarem no Brasil, salvo se autorizadas pelo Poder Executivo, mas faculta-lhes participar como acionistas de sociedades anônimas brasileiras.

Três episódios recentes deveriam fazer com que os setores responsáveis da sociedade brasileira passassem a se preocupar de forma mais efetiva com o futuro do nosso Poder Judiciário.

Até pouco tempo falava-se que a maior dificuldade da prática da arbitragem em nosso País estava na mente dos advogados. Para dirimir um conflito empresarial com as duas partes em boa fé, a arbitragem sempre foi o mecanismo óbvio. Todavia, alguns advogados de empresas não queriam adotar esse procedimento, temendo que os interesses de seus clientes não pudessem ser adequadamente protegidos, pelas mais diversas razões.

O novo Código Civil tem sido elogiado pela incorporação de preceitos éticos ao seu texto. Tais dispositivos são dirigidos aos praticantes de atos jurídicos, principalmente as partes dos contratos. Muitos contratos são celebrados por pessoas naturais. Outros são estabelecidos entre pessoas jurídicas, ou entre essas e as pessoas naturais.

The legal entity undertakes commitments or incurs liabilities for acts or omissions on the part of its officers and attorneys-in-fact. In order to assume obligations on behalf of and for a company, an officer has to hold formal powers conferred upon him under the articles of association or under another instrument.

A melhor estratégia jurídica para a obtenção de resultados em cobranças judiciais só pode ser estabelecida em cada caso concreto, após a análise da documentação geradora do crédito, dos aspectos operacionais e das condições patrimoniais do devedor e de seus sócios e administradores.

Este artigo pretende demonstrar as garantias do sistema jurídico brasileiro aos direitos dos investidores que participaram dos projetos de privatização no País durante os últimos anos.