17.mai.2004
17.mai.2004
Exército nas ruas: um bom placebo!
As comunidades tal como os homens carecem ser adotadas, bem tratadas curadas em seus males, amadas. Elas precisam de espaço e tempo bem como de amor, de boa atenção para poderem crescer fortes e saudáveis. Talvez nem as pedras dispensem cuidados análogos! As comunidades mais carentes material e fraternalmente são corações e mentes facilmente alugados e pelo menor valor possível. Uma sociedade considerada politicamente organizada (Estado) e que permite que suas comunidades se degradem tanto assim, já merece ser reconhecida como organizada, menos ainda como Estado, senão ajuntamento social como as mandas e bandos.
17.mai.2004
Proposta de Lei sobre Comércio Eletrônico
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 4.906/2001 que visa regular a validade jurídica e o valor probante do documento eletrônico e da assinatura digital, bem como disciplinar a certificação digital, as transações de comércio eletrônico e as sanções administrativas e penais relacionadas à matéria.
14.mai.2004
Reação desmedida
O ato do Ministério da Justiça que cancelou o visto temporário do jornalista Larry Rohter se por um lado é reprovável jurídica e politicamente, por outro, não pode deixar de ser observado como obra expressiva que sintetiza, com precisão, a conduta do atual Governo: arbitrária, atrapalhada, impensada e ingênua - exatamente o que não se espera de uma boa administração.
14.mai.2004
Parceria público-privada "PPP": novo marco regulatório brasileiro
A legislação que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP), no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está sendo examinada pelo legislador federal, ao que tudo indica, com o intuito de regular uma nova forma de vinculação jurídica entre os entes público e privado. Será, a rigor, um complemento do marco regulador do procedimento licitatório e contratações públicas, tendo em vista suas características.
14.mai.2004
Os limites constitucionais da liberdade de imprensa
O direito constitucional à liberdade de expressão o qual respalda o direito também de cunho constitucional à livre imprensa, após duros anos de regime ditatorial, é um dos direitos protegidos de maneira indisponível à Sociedade Brasileira.
13.mai.2004
As novas regras dos Planos de Saúde
A saúde complementar no Brasil teve como marco a Lei n. 9.656/98, que regulamentou o setor. Assim, dependendo da época em que o plano de saúde foi contratado, ele poderá ser considerado 'antigo', ou 'novo', tendo como referência a plena vigência da referida Lei.
13.mai.2004
O indenizável vício de fumar
O Tribunal de Justiça gaúcho julgou procedente uma ação movida por familiares de ex-fumante, cuja morte decorreu de um câncer causado pelo vício. Esta decisão diverge do entendimento de outros Tribunais brasileiros, mas abre um importante precedente, inclusive no que tange às demais drogas tidas como lícitas, como é o caso das bebidas alcoólicas, visto que, pela divergência jurisprudencial, a questão deverá ser solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça.
12.mai.2004
Competência para a ação de acidente do trabalho
A respeito da competência para a ação de acidente do trabalho, objeto de respeitável artigo dos advogados Werner Grau Neto e Alexandre O. Jorge, ambos do escritório Pinheiro Neto Advogados, e que recebeu interessante comentário do Prof. Fernando da Fonseca Gajardoni, permito-me apresentar um breve esboço sobre o assunto, que fiz apenas para meu controle e que submeto aos interessados, para que acrescentem mais dados e façam as eventuais críticas.
12.mai.2004
O cabimento da citação por hora certa no processo de execução
Tradicionalmente, criou-se o "mito" de que o pedido de citação por hora certa não tem cabimento no processo de execução, sob qualquer hipótese que se afigure nos autos.
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