Terça-feira, 15 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 2.644

Sexta-feira, 3 de junho de 2011 - Migalhas nº 2.644 - Fechamento às 10h33.

 

"A obrigação que cada qual tem de zelar pelo seu nome, não se baseia só no amor-próprio, mas no respeito que devemos aos solidários do nosso crédito !"

Aluísio Azevedo

(Clique aqui)

Cadastro positivo

Como se sabe, a MP 518, que disciplinou a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, autorizou na prática a criação do chamado cadastro positivo de crédito. Agora, na conversão da MP em lei, o Congresso enfiou uma modificação. De fato, no artigo (4º), que trata da abertura de cadastro, incluiu-se parágrafo (3º) no sentido de que a autorização concedida a uma fonte deve ser entendida como geral, para todos os bancos de dados, sendo proibida eventual cláusula que restrinja esse acesso. Em artigo para este poderoso rotativo, Silvânio Covas, diretor jurídico da Serasa Experian, diz que este dispositivo é antijurídico, pois retira do cidadão o direito de dispor conforme lhe convier das próprias informações. Segundo ele, é imperioso o veto desta novidade, sob pena de se inviabilizar a formação do cadastro positivo pela não concessão de autorização pelos cadastrados em razão do fundado receio acerca da segurança de suas informações. (Clique aqui)

Em tempos de DNA

O STF decidiu ontem que é possível ajuizar uma nova ação de investigação de paternidade caso a primeira tenha sido julgada improcedente por falta de condições materiais para fazer prova. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Sofismas

"Vejo, como demonstração de pouca convicção no acerto e na própria legalidade da PEC dos recursos, a afirmação de seus defensores, que se ela estivesse em vigor o acusado Pimenta Neves já estaria preso há tempos (clique aqui). Sabem os que alegam que esse é um argumento apenas de efeito para a sociedade leiga e sedenta pela prisão alheia, pois ele não corresponde à realidade de nosso sistema penal. Pimenta Neves poderia, sim, estar encarcerado se assim entendessem necessário quaisquer dos magistrados que examinaram seu processo, independentemente da PEC. Poderia ter sido preso, como o foram, antes do trânsito em julgado, inúmeros outros acusados de homicídio, dentre os quais Suzane, os irmãos Cravinhos e o casal Nardoni. Portanto, não são os recursos que impedem a prisão. Entendo que não será com argumentos dessa natureza que se conseguirá impedir que o STJ e o STF apreciem questões que versam sobre a liberdade, bem supremo do homem. Estranho, injusto e indelicado argumento também é dizer que os advogados são contra a PEC por razões de interesse profissional. Como fizemos na luta pela democratização do país, pelo término da censura e pelo retorno das prerrogativas da magistratura, os advogados - mais uma vez - pugnam pelo que lhes parece correto, no caso, a liberdade. Aliás, fossem motivos meramente profissionais deveríamos estar a favor da PEC, pois na área criminal a demanda será maior uma vez que, em face do trânsito em julgado antecipado, inúmeros HCs serão impetrados, sem embargo da utilização dos recursos especial e extraordinário, caso venham a ser mantidos, ou das ações rescisórias, se vierem a ser adotadas. Aliás, sob esse aspecto é preciso que haja uma clara definição, embora nenhuma das alternativas seja juridicamente correta. Note-se, com a PEC, o Tribunal que ficará sobrecarregado inicialmente será o STJ, pois os HCs serão a ele dirigidos. Não se pense, no entanto, e seria grande indelicadeza fazê-lo, que o desiderato da PEC foi aliviar o Supremo em detrimento do Superior." Antônio Claudio Mariz de Oliveira

A Corte Especial do TRF da 1º região decidiu ontem que a promotora Deborah Guerner não tem a alegada insanidade mental.

Sucumbência

Segundo o art. 20 do CPC, os honorários de sucumbência pertenciam à parte vencedora. Essa regra foi alterada pela lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que destina essa verba aos advogados. A regra parecia clara, mas o debate foi agitado na Corte Especial do STJ, com votos favoráveis aos advogados e favoráveis à parte vencedora. Em exame de embargos de divergência da Copersucar, condenada a pagar à empresa vencedora numa execução de R$ 90 milhões, antes do atual Estatuto da Advocacia. Posteriormente, os advogados, com base na atual lei, requereram a sucumbência para eles. O debate foi longo, com cinco pedidos de vista. Após empate, foi desempatada a favor da tese do direito da parte vencedora à sucumbência (no regime anterior ao atual Estatuto), numa decisão por 7 a 6 votos. À frente dos interesses da Copersucar, o professor Roberto Rosas, do escritório Rosas Advogados. (Clique aqui)

Alô, alô, Teresinha !

A 4ª turma do STJ reconheceu o direito à indenização por danos morais a um dos autores da canção "Roda, roda, roda", vinheta do programa "Cassino do Chacrinha". A música foi utilizada com a letra alterada em um comercial, veiculado em 2004, sem autorização nem pagamento. (Clique aqui)

Nasal

O Aché Laboratórios, que produz o Sorine, não conseguiu impedir concorrência de marca parecida produzida pela Pharmascience Laboratórios. A marca vinha sendo contestada, mas a 3ª Turma do STJ entendeu que o uso do nome Sorinan não ofende a lei de propriedade industrial. (Clique aqui)

Orkut

Mesmo tendo ciência de conteúdo ofensivo em site de relacionamento, provedor de internet que não retira a página do ar deve indenizar o ofendido ? Acerca do tema, o ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, deu provimento a agravo de instrumento para que o STJ analise o REsp apresentado pelo Google contra decisão do TJ/MG. (Clique aqui)

Penhora

A desembargadora Helda Lima Meireles, da 15ª câmara Cível do TJ/RJ, determinou ao BC a penhora on-line de R$ 860 mil nas contas bancárias da Americanas.com. A decisão acolheu pedido do MP/RJ, que apresentou novos documentos informando o descumprimento da liminar que suspendeu as vendas da empresa para os consumidores do Estado fluminense, enquanto não forem regularizadas as entregas atrasadas. (Clique aqui)

Concurso público

Justiça Federal do PI proibiu a CEF de terceirizar serviços jurídicos em detrimento de funcionários concursados. (Clique aqui)

TV a cabo

O conselho diretor da Anatel aprovou ontem a abertura do mercado de TV a cabo para as operadoras de telefonia.

Negócios

O grupo WPP, considerado maior conglomerado de comunicação do mundo, comprou, de uma só vez, duas agências de publicidade digital tupiniquins : a F.biz e a Gringo.

Julgamento

O Cade julgará na próxima semana a fusão de Sadia e Perdigão.

CNJ

A democratização na escolha dos membros do CNJ é o tema discutido pelo juiz de Direito mato-grossense Antônio Veloso Peleja Júnior que defende uma representação de forma proporcional da Justiça dos Estados em contraposição ao Judiciário da União. Ele também propõe que os juízes e desembargadores sejam eleitos pela própria classe e que os magistrados com assento no órgão sejam exclusivamente de carreira. (Clique aqui)

Desestatização

A análise do contexto histórico brasileiro, das capitanias hereditárias às privatizações, possibilitou ao advogado Renato Lúcio de Toledo Lima, do escritório Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados, expor a cultura de apropriação do público pelo privado, considerada uma tradição secular brasileira. Para tanto, vale-se de exemplos de grandes nomes como Sérgio Buarque de Holanda e Nelson Rodrigues. (Clique aqui)

Turismo

O juiz de Direito Demócrito Reinaldo Filho, de Recife/PE, aborda a responsabilidade civil objetiva das agências de turismo e elogia a revisão legislativa feita por Portugal que, ao invés de limitar a responsabilidade dos fornecedores de serviços turísticos, criou um fundo para garantir o ressarcimento dos consumidores, formado por contribuições de todas as empresas que atuam neste mercado. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - PEC dos Recursos

"Desemendável Diretor. Sobre a famigerada PEC dos Recursos, parece-me que o tal Pacto Federativo, que pretende viabilizar a alteração constitucional maquinada por Sua Excelência, configura fraude à Constituição. Da simples leitura do art. 60, do ´livrinho´, vê-se que ao Judiciário não foram conferidos poderes para propor Emenda Constitucional. Qualquer alteração da Constituição é ato político, daí porque foram conferido poderes apenas a órgãos de representação do povo, ocupados por indivíduos por ele escolhidos, para sugerir, encaminhar e deliberar sobre propostas de nova conformação constitucional. A pseudo-iniciativa, conferida pelo Pacto a um ministro do Supremo, ou a qualquer outro sujeito, é fraude à Constituição, pois permite que se alcance um determinado fim, desvirtuando e ignorando os meios traçados pelo constituinte originário. Estamos diante de um golpe à Constituição, arquitetado por ninguém menos do que o presidente do Guardião-Mor dessa mesma Constituição. Esse Pacto não passa de uma traquinagem institucional. Abraços cordiais," Daniel Gomes de Miranda - Fortaleza/CE

Voto em trânsito

O advogado Milton Córdova Júnior pontua que toda reforma política que se preze deve considerar a questão do voto em trânsito para os eleitores que se encontram fora de sua circunscrição no dia das eleições. Caso contrário, não é a Justiça Eleitoral que estará servindo ao povo, mas este servindo a ela. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Segurança alimentar

Rússia proíbe importações de carne de 89 empresas de 3 Estados brasileiros por não atenderem ao padrão russo, segundo a agência Interfax. (MI - clique aqui)

Brasil

Repercutiu no mundo a decisão brasileira de privatizar 3 dos principais aeroportos do país por meio de acordos de concessão. (MI - clique aqui)

MKT

Conheça uma técnica que mantém os potenciais clientes interessados em ler seu material de marketing até o fim. (MI - clique aqui)

Estas e outras notícias no MI - Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Investimentos

Empresas agroindustriais argentinas estão interessadas em fazer negócios na Bovespa. (LA - clique aqui)

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Migalhas dos leitores - PEC do Peluso

"Os recursos foram criados para serem exceções, assim como as decisões judiciais injustas e ilegais que visam atacar. Discute-se o problema de ´forma´ (o pretenso excesso de recursos) sem discutir o problema de ´fundo´ (a profusão de decisões manifestamente ilegais e injustas - essa, sim, real). Assim, agiria com maior acerto o ministro Peluso, em sua PEC, se, em vez de reduzir os recursos (calcificando as injustiças), criasse mecanismos de premiação e punição aos magistrados, baseados na quantidade de decisões reformadas por ilegalidade, abuso de poder ou injustiça. Mas, aí, teríamos que discutir o corporativismo no Judiciário..." Marcelo Rosa de Moraes

JT

Plenário da Câmara aprovou três PLs do TST que criam 32 varas trabalhistas e 41 cargos de juiz do Trabalho nas áreas de jurisdição dos TRTs da 4ª, 6ª e 23ª região.

Feriados

Por meio do Decreto Judiciário 443/11, o desembargador Miguel Kfouri Neto, presidente do TJ/PR, antecipou nas repartições forenses do Estado do Paraná e, facultativamente, no Foro Extrajudicial, os feriados alusivos ao Dia do Funcionário Público e ao Dia da Justiça. Pela publicação, os feriados normalmente comemorados nos dias 28/10 e 8/12 foram transferidos respectivamente, para os dias 24/6 e 9/9.

Do direito e da vida

"Eu não sou eu, eu sou vocês." Foi com estas palavras, que simbolizam o autoconhecimento no cosmo, que representam o belíssimo congraçamento da humildade com a sapiência, que o mestre Tercio Sampaio Ferraz Junior encerrou ontem sua oração na homenagem, recheada de afetos, que recebeu por conta de sua aposentadoria na cátedra de Filosofia do Direito das Arcadas. Cátedra que ocupou nos últimos cinco lustros, tendo substituído o saudoso mestre Goffredo da Silva Telles Junior.

Facetas machadianas

Na próxima quinta-feira, dia 9 de junho, o jornalista Gilberto de Mello Kujawski lança o seu mais novo livro : "Machado de Assis por dentro". A obra mergulha na alma do grande autor de Capitu e revela as semelhanças e diferenças dos valores que nortearam a vida e a ficção machadiana. O evento acontece a partir das 19h, na Livraria da Vila da Alameda Lorena, em São Paulo. (Clique aqui)

Vídeo

Nesta semana, dr. Pintassilgo, onírico repórter desta folha, esteve visitando a comarca de Araxá/MG. Reveja seu voo. E atenção !, para ver em HD, ao começar o vídeo altere o formato por meio de uma seta que surge no canto direito inferior da tela. Mude de "360p" para, ao menos, "720p". (Clique aqui)

Comemorativo

Para registrar a primeira novela em Migalhas (reveja o último capítulo - clique aqui), a equipe deste poderoso rotativo preparou a edição das "Migalhas de Aluisio Azevedo", autor que inspirou a trama migalheira. Adquira um exemplar da obra, que custa apenas R$ 25, e o frete é cortesia da casa. (Clique aqui)

Direto da Redação

Ao ouvir o redator corrigindo em voz alta a nota acima, sr. Clóvis, vetusto contínuo desta casa, saiu cantarolando Paulo Vanzolini : "vinte e cinco francamente achei barato...".

Migalhas dos leitores - Sistema Peluso

"O ínclito ministro deveria dar uma passadinha pelos fóruns de São Paulo para ver a raiz da morosidade judicial. Que tal Cotia ou Piedade (sem maldade) ? Ou os Foros Regionais em geral da capital ?" Ilson Wajngarten

Fachadas

No centro da fachada de Caldas Novas/GO, uma placa em vidro fumê reflete o céu anuviado e apresenta, em letra manuscrita, o nome do advogado da banca. A seção Fachadas celebra a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo. Para visualizar os detalhes ampliados, passe o mouse sobre a imagem. (Clique aqui)

Carta premiada

A missiva escolhida essa semana é a do migalheiro Milton Ramalho, de Guarulhos/SP. Toda sexta-feira Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. (Clique aqui)

Lauda Legal

Em abril de 2010, em um contexto regional de questionamento e revisão do passado autoritário recente, o STF declarou, em julgamento por maioria de votos, válida a lei de anistia aos crimes cometidos durante a ditadura militar brasileira. Alguns meses depois, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu decisão contrária, reabrindo a discussão. Na muito bem-feita coletânea "Crimes da Ditadura Militar - Uma análise à luz da jurisprudência atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos" (335p.), coordenada pelos consagrados professores Luiz Flávio Gomes e Valerio de Oliveira Mazzuoli, caprichosa defesa de um Direito uno, indivisível, em que os Direitos Humanos não pressupõem determinada nacionalidade. Clique aqui para ler a resenha de Roberta Resende e participe do sorteio de um exemplar, uma grande oportunidade oferecida pela Editora RT - Revista dos Tribunais.

Crônicas acadêmicas - João Pretório Celso, estagiário.

"João é estagiário de Direito. Hoje acordou atrasado porque às quintas-feiras, ao chegar em casa, vindo do escritório, ajuda o irmão mais novo com acórdãos na guitarra. Chegou à sala de aula em cima da hora, cochilou e o professor nem viu. O direito não assiste a quem dorme. No horário de almoço, antes de correr para o estágio, passou por uma agência dos Correios. Sua namorada estava chateada, pois ele passa tempo demais trabalhando, restando omisso quanto a suas preliminares. Então, resolveu intimá-la por carta enviada pelo correio, pois assim é mais romântico. "Só espero que não fique muito tempo na pilha da juntada", comentou ansioso com a velhinha que estava na fila. Após algumas horas de trabalho no escritório, João manifestou à moça da copa sua pretensão de obter café. Percebendo que a copeira, muito distraída, passou vinte minutos conversando com as colegas, teve de requerer que ela desse prosseguimento ao feito. Enquanto tomava o café, já de volta a seu computador, foi interrompido por sua mãe, que ligava para seu celular. Avisou que iria buscar o carro, cujo conserto estava concluso. Em réplica, João resolveu apelar e pediu à mãe que aproveitasse para também dar vista do orçamento do carro ao pai, como medida de segurança para evitar um litígio. Como é sexta-feira, João oficia os amigos, via sms, a fim de marcar uma audiência no bar. Faz um pedido liminar para ter carona, mas como essa é a vez de João ser o motorista, os amigos alegam ilegitimidade passiva. Contudo, por ainda estar sem a posse do bem, é deferido o pedido. João Pretório Celso, após tomar várias cervejas em local incerto e não sabido, enrola-se nas palavras. Balbucia aleatoriamente um juridiquês nada polido, é escrachado pela enérgica promotora de eventos, que não entendeu uma frase de seu longo relatório, e inferniza o dono do bar, que não gostou de seu parecer. Mais um dia de João Pretório Celso que se extingue sem resolução de mérito." Luiz Henrique Reggi Pecora e Ingrid Silva Pino, membros da Academia de Letras do Largo S. Francisco e acadêmicos do 4º ano da graduação em Direito na USP, turma 181

Crimes modernos

Hoje é dia de crônica assinada por Adauto Suannes. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 78 anos, no dia 3 de junho de 1933, o STF, reformando decisão de 1ª instância, julga procedente a ação proposta por uma firma comercial que pretendia haver da União Federal indenização de danos de que se dizia vítima na cidade de Barbalha/CE, no dia 27 de janeiro de 1914, em consequência do movimento revolucionário chefiado pelo padre Cicero e Dr. Floro Bartolomeu, dano avaliado em 397 : 920$000.

Sorteio

Enfrentando inúmeras questões dogmáticas pertinentes ao Direito Material e Processual, a obra "Delação Premiada" (Lumen Juris - 270p.), de Walter Barbosa Bittar e Alexandre Hagiwara Pereira, busca analisar questões concretas e teóricas quanto à utilização de delatores/colaboradores nas investigações e processos criminais. Dois exemplares foram doados pelos autores. Participe. (Clique aqui)

Sorteio II

O título "Estudos de Direito Público" (Cepejus - 889p.), coordenado por Marco Aurélio Borges de Paula e Rachel de Paula Magrini, oferece um roteiro informando sobre alguns dos principais problemas do Direito Público. Concorra a um exemplar, gentileza do coordenador. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 9, acontece o lançamento da 2ª edição do livro "Código Eleitoral Interpretado", de Paulo Henrique dos Santos Lucon e José Marcelo Menezes Vigliar. O evento será na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731, SP), das 19 às 22h.

A nova edição da [em] Revista, veículo digital do escritório Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia, traz, em artigos, uma avaliação dos desafios e das oportunidades que o Brasil terá a sua frente para a realização, com sucesso, da Copa do Mundo e das Olimpíadas. (Clique aqui)

Migalhíssimas

A advogada Juliana Fontão Lopes Corrêa Meyer, do escritório Demarest e Almeida Advogados, acaba de ser nomeada assessora do Tribunal de Ética e Disciplina III da OAB/SP.

O advogado Brasil Salomão, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, é um dos palestrantes do "I Encontro Internacional de Pensamento em Cooperativismo : A universalização do Fazer Cooperativo", que acontece em SP, no dia 7/6, no auditório da Unimed do Brasil. (Clique aqui)

Raul Hey e Eduardo Cezar de Mello e Souza, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, respectivamente, participarão do congresso "Gestão Internacional e Encontro dos Delegados", de 3 a 5/6, e da "Conferência Internacional - Sponsorship & Exibition 2011", de 5 a 8/6, em Londres, Reino Unido. (Clique aqui)

No dia 9/6, das 9 às 17h, o advogado Victor Penitente Trevizan, do escritório Peixoto E Cury Advogados, apresentará o tema "A incidência da Política Nacional de Resíduos Sólidos aos Resíduos Industriais" durante o seminário "A logística reversa dos resíduos sólidos : Um Grande Desafio", que será realizado pelo Conselho Multidisciplinar de Sustentabilidade da Associação Brasileira de Bebidas. O evento acontecerá no auditório da ABRABE (av. Nove de Julho, 5.017 - 1° andar - SP).

Cristina Freitas, do escritório Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados, palestrou ontem sobre "Política Nacional de Resíduos Sólidos e Logística Reversa" para empresas que compõem o Comitê Ambiental da ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química.

Prevenção

A FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras realiza inscrições para o curso "e-Learning - Combate e Prevenção ao Crime de Lavagem de Dinheiro". (Clique aqui)

Congrejur

Restam poucas vagas para o Congrejur, que acontece nos dias 7 e 8/6. Direcionado para advogados e gestores de escritórios e de departamentos jurídicos, o evento abordará de forma dinâmica o que há de mais moderno em gerenciamento estratégico na área jurídica. (Clique aqui)

Empresas

O IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial realizará evento sobre o tema : "Amortização do Ágio e Dedutibilidade nas Aquisições de Empresas", no dia 15/6, a partir das 9h. Com palestras de Luís Eduardo Schoueri e Eliseu Martins. Informações e inscrições : (11) 3255-0399 ou clique aqui.

Reta final

Amanhã, das 8 às 17h45, acontece a primeira aula do curso "Reta Final Teoria e Prática - Delegado de Polícia Civil" no Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.. (Clique aqui)

Pensão

A EPDS - Escola Paulista de Direito Social promove, no dia 8/6, o curso "Pensão por Morte (Revisão de 95; Inscrição Post Mortem) e Despensão", em SP. (Clique aqui)

Certificação

Nos dias 15 e 16/6, a AASP promove o curso "Noções de Informática para uso da Certificação Digital". (Clique aqui)

Seminários

A Central Prática Educação Corporativa promove, no dia 17/6, o seminário "Gestão de Planejamento Tributário" (clique aqui) e, no dia 21/6, "Indenizações nas Relações de Trabalho" (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Contratos

O Forum Cebefi realiza, no dia 28/6, o curso "Técnicas de Elaboração de Contratos", em SP. (Clique aqui)

Gestão

Nos dias 12 e 13/7, a ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária promove o curso "Gestão Estratégica de Carreira na Advocacia Empresarial e Coaching - O perfil do profissional valorizado no atual cenário corporativo e as oportunidades de mercado", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Palestra

Matrículas abertas para a palestra do Instituto de Direito da PUC-Rio "Direito e Saúde", com o professor Miguel Kfouri Neto, desembargador e atual presidente do TJ/PR. A palestra terá como tema "Tutela da Saúde no Brasil" e será no campus da Barra. (Clique aqui)

Simulação

Hoje, a Clínica de Direito Penal Econômico da Direito GV recebe o procurador da República Rodrigo de Grandis, o juiz Federal Marcelo Cavali e os advogados e professores Davi Tangerino e Marta Saad para participar de uma simulação de sessão de julgamento.

Destaque

Alunos do curso de Direito do IBMEC/RJ alcançaram a semifinal no julgamento simulado internacional Moot Court Competition, realizado na American University - Washington College of Law, em maio. (Clique aqui)

Trabalhista

Evento promovido pelo CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social discutiu temas da JT, como certidão de débito trabalhista, a renovação da jurisprudência do TST e os novos desafios da JT. (Clique aqui)

Desportivo

Nesta semana, o programa Direito Desportivo em Debate conta com a participação dos advogados Luciano Brustolini e Geraldo Maciel, que irão comentar sobre o agenciamento no vôlei e no futebol. O programa é transmitido em todo o Brasil pela TV Justiça, sábado às 10h30, domingo e quinta, às 8h30.

Eventos

Confira abaixo os cursos promovidos pela FISCOSoft Editora, em SP, e concorra a vagas-cortesia :

9/6 - "DIPJ 2011 - Empresas Tributadas com Base no Lucro Real" (Clique aqui)
14/6 - "Questões Controvertidas de Responsabilidade Tributária nos âmbitos administrativo e judicial"
(Clique aqui)
14 a 16/6 - "Retenções na Fonte"
(Clique aqui)

Viva

Evento : A vaga-cortesia para o "VI Congrejur - Congresso e Feira de Gestão Jurídica", realizado em Porto Alegre/RS, nos dias 7 e 8/6, vai para Márcio André Brito da Silveira. (Clique aqui)

Evento : Fernanda de Souza Mello, advogada da Cerâmica Gyotoku Ltda, e Uilson de Oliveira Silva são os ganhadores das vagas-cortesia para o seminário "Responsabilidade patrimonial na execução judicial", que a Central Prática Educação Corporativa realiza no dia 7/6, em SP. (Clique aqui)

Evento : A vaga-cortesia para o curso "SPED Contábil e FCont", que a FISCOSoft Editora promove, no dia 7/6, em SP, vai para a assistente tributária Priscila Rodrigues de Matos Silva, do Carrefour. (Clique aqui)

Evento : Nilza dos Santos de Oliveira ganhou a vaga-cortesia para o curso "Recursos : Principais Inovações do Projeto do Novo CPC", que a AASP promove nos dias 7 e 9/6, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Os ganhadores do livro "Como Passar em Concursos Fiscais!" (Foco - 2ª edição - 1.101p.), coordenado por Wander Garcia e Robinson Barreirinhas, são : Warley Henrique Silva de Paulo, de Luz/MG; e Edmundo César Ribeiro Siqueira, de Aracaju/SE. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Apuí
ES/Pancas
MT/Dom Aquino
PA/Ourilândia do Norte
PI/Santa Cruz do Piauí
PR/Pinhão
RS/Sananduva
TO/Lizarda

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Chaos in Yemen Drives Economy to Edge of Ruin"

The Washington Post - EUA

"Yemen torn by feuding families"

Le Monde - França

"Victimes de piratages, les Etats-Unis élaborent une doctrine de cyberguerre"

Corriere Della Sera - Itália

"Paura per il batterio ignoto"

Le Figaro - França

"Bactérie mortelle: l´Europe sous tension"

Clarín - Argentina

"La Justicia ya investiga a Schoklender por lavado"

Público - Portugal

"PSD 5,4 pontos à frente do PS e direita à beira da maioria absoluta"

El País - Espanha

"Los barones del PP alertan a Rajoy del drama de las cuentas públicas"

Die Welt - Alemanha

"EHEC-Erreger ist eine gefährliche Mutation"

The Guardian - Inglaterra

"Call to lift sanctions drives push for peace with Taliban"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Dilma pressiona e Palocci planeja dar explicações"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"A loteria do erro médico"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Não sou refém, diz Dilma; Palocci promete respostas"

O Globo - Rio de Janeiro

"Já sem apoio do PT, Palocci promete explicação pública"

Estado de Minas - Minas Gerais

"O Ministério da Fazenda adverte: beber faz bem à inflação"

Correio Braziliense - Brasília

"Fim do incentivo fiscal ameaça economia do DF"

Gazeta do Povo - Paraná

"Rússia suspende importação de carnes e preço deve cair"

Zero Hora - Porto Alegre

"Falta de investimento vai reprisar inverno de emergências lotadas"

O Povo - Ceará

"Brasil ganha plano contra a miséria. Funcionará?"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Caixa para de financiar imóveis em Pernambuco"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour
· Telefônica

Escritórios :

· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Faragone Advogados Associados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fenyo e Cunha Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Amary Zakka Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gomes Altimari Advogados
· Gomes & Hoffmann, Bellucci e Piva Advogados
· Gonçalves, Arruda & Assis Brasil - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ivan Mercêdo Moreira Advogados
· J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Lumbrales & Associados Sociedade de Advogados, R.L.
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Al meida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Maués Trindade Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
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Fomentadores :

· FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras
· FISCOSoft Editora
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
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· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
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· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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· Inove Logística Jurídica
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· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
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· Instituto Ling
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· Michael Page International
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· Santivo
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· Central Prática Educação Corporativa
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· Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos de Mato Grosso do Sul - CEPEJUS
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