Domingo, 8 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.639

Sexta-feira, 19 de junho de 2015 - Migalhas nº 3.639 - Fechamento às 10h.

 

"Quando se está em presença da polícia, a nossa obrigação é dizer toda a nossa vida, procurar atestados de nossa conduta, dizer os amigos, a profissão, o que se faz, o que se não faz..."

Lima Barreto

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Erga Omnes

A PF deflagrou na manhã de hoje mais uma fase da operação Lava Jato, agora denominada de Erga Omnes. Os alvos foram as construtoras Odebrecht e Andrade Gutierrez. Foram presos : do lado da Odebrecht, o presidente, Marcelo Odebrecht, e os diretores Márcio Faria, Alexandrino Alencar e Rogério Araújo ; do lado da Andrade Gutierrez, o presidente, Otávio Azevedo, e os executivos César Ramos Rocha e Flávio Lúcio Magalhães.

Juízo universal

Dizem agora que se houver um acidente de trânsito no Plano Piloto, em Brasília, o juízo competente para julgar a causa será o magistrado de Curitiba, Sérgio Moro.

Advogados públicos – Registro na OAB - (In ?) exigibilidade

Em nota pública, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF defende vinculação dos advogados públicos à OAB e rebate pedido da PGR na ADIn 5.334, que foi noticiada ontem em Migalhas. Para a Anape, a matéria contida na ação corrompe a identidade profissional dos advogados públicos estaduais, que têm como centro de sua atuação profissional o exercício da advocacia no sentido posto no Estatuto. (Clique aqui)

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A ADIn da PGR contra a inscrição na Ordem, embora protocolada no Supremo dia 16/6, às 18h49, até agora (19/6 - 10h) não foi distribuída. Pelo menos nada consta no andamento.

Coisa antiga

A eventual desvinculação dos advogados públicos nos quadros da OAB, como quer o procurador-Geral, prejudicará, e muito, a Ordem. E isso se dá, a uma, porque os advogados públicos emprestam sua força à OAB ; e, a duas, porque isso reduz imensamente a arrecadação da Ordem, que perderá significativa parcela de anuidades. A propósito, um certo agastamento do procurador-Geral com a Ordem é coisa de outros carnavais. Vale relembrar que, em 2011, quando o STF decidiu pela constitucionalidade do exame de Ordem, Rodrigo Janot, então subprocurador-Geral da República, emitiu parecer no sentido de que a exigência do exame de Ordem feria o direito fundamental à liberdade de trabalho (clique aqui). Como se sabe, por unanimidade, sendo relator o ministro Marco Aurélio, o Supremo decidiu, ao contrário do que pretendia Janot, que o referido exame é, sim, constitucional (clique aqui).

Periculum in mora

Para justificar o pedido cautelar na ADIn 5.334, a PGR afirma que "recente" ato normativo da AGU, datado de 2011, e que obriga todos os integrantes das carreiras jurídicas da instituição a inscreverem-se na OAB, pode levar à instauração de processos administrativos disciplinares contra integrantes da AGU que a descumpram. Ou seja, o periculum in mora seria por conta de ato de quatro anos atrás. Como diria Mário de Andrade pela boca de seu Macunaíma : "- Fazer o quê ? Chorar não posso." (Clique aqui)

Súmulas vinculantes

Aprovadas três novas súmulas vinculantes pelo STF. Textos versam sobre reajustes a servidores militares ; imunidade ao IPTU ; e, execução de contribuições previdenciárias. (Clique aqui)

TSE

Plenário do STF aprova lista tríplice para vaga de ministro substituto do TSE. Os indicados são : Admar Gonzaga Neto, Sérgio Banhos e Aristides Junqueira Alvarenga. Pela tradição, Admar Gonzaga deverá ser reconduzido, mas é importante frisar que se trata de lista laureada. Este rotativo, que tem a honra de ter os três nomes no rol dos migalheiros, festeja as escolhas. Quem ganha é o Direito brasileiro. (Clique aqui)

ICMS – Estimativa

"Somente lei em sentido formal pode instituir um regime de recolhimento do ICMS por estimativa." A tese foi fixada ontem pelo STF ao dar provimento a RExt, ao qual foi conferida repercussão geral, e declarar inconstitucionais decretos do RJ que alteraram a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS. (Clique aqui)

Prazo prescricional

3ª turma do STJ altera jurisprudência e entende que ação indenizatória contra prestadora de serviço público prescreve em cinco anos. A Corte vinha aplicando o prazo de três anos nesses casos, mas o relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, entendeu que o entendimento merecia ser revisto. (Clique aqui)

Plano de saúde coletivo – Legitimidade

"O usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas do contrato." Decisão é da 3ª turma do STJ, para a qual o fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante não impede o usuário de questionar o contrato. (Clique aqui)

Por pouco

Justiça do DF anulou decisão que eliminou, por 0,04 pontos, um candidato de concurso público. Conforme observado pelo juiz de Direito Jansen Fialho de Almeida, da 3ª vara da Fazenda Pública do DF, ficou evidente a violação ao critério de proporcionalidade previsto no art. 59 da lei geral dos concursos do Distrito Federal. O candidato foi representado pelo Alino & Roberto e Advogados. (Clique aqui)

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Responsabilidade ambiental

A 1ª turma do STJ julgou ontem recurso versando se a responsabilidade ambiental administrativa tem natureza objetiva ou subjetiva, e se o proprietário da carga de combustível, ao contratar terceiro para transporte de seu produto, deixa ou não de ostentar condição de agente principal responsável objetivamente por infração que o transportador vier a causar ao meio ambiente, em razão da natureza nociva do produto. A Ipiranga S/A aduziu que, ao contrário da responsabilidade civil, na responsabilidade administrativa não é possível responsabilizar quem não cometeu o ilícito, de modo que somente o transportador pode ser responsabilizado pelos danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel, e não o proprietário da carga. O ministro Sérgio Kukina, relator, proferiu decisão monocrática negando provimento ao agravo, citando precedente no qual, ao analisar o mesmo evento danoso, a 1ª turma (REsp 1.318.051) decidiu que o proprietário da carga, ao contratar terceiro para o transporte de seu produto, não deixa de ostentar a condição de agente principal e responsável, objetivamente, por infração que o transportador venha a causar ao meio ambiente, em razão da natureza nociva do produto transportado. Levado o caso ao colegiado, Kukina manteve o voto negando provimento e a ministra Regina Helena Costa abriu a divergência, dando provimento ao agravo. Então, pediu vista o desembargador convocado Olindo Menezes. Retomado o julgamento com o voto-vista ontem, Olindo acompanhou a divergência da ministra Regina Helena, dando provimento ao agravo, sob entendimento de que acordão do TJ/RJ contrariou lei Federal, que não prevê responsabilidade civil objetiva em razão da multa aplicada por infração ambiental administrativa. No placar final, formaram a maioria com Napoleão Nunes, restando vencidos relator e Benedito Gonçalves. Será redatora do acórdão a ministra Regina Helena Costa. (AgRg no AREsp 62.584)

Evolução do pensamento

Acerca do julgado acima, o relator Kukina externou preocupação com o fato de que o processo era decorrente de mesmo acidente de outro julgado recente do colegiado, com resultado dissonante do ocorrido há pouco tempo. "Confesso que quando decidi monocraticamente me vi confortado exatamente pela decisão anterior, em que pese decisão tomada por maioria de votos." O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, porém, ponderou que o 1º julgamento ainda não havia transitado em julgado e a rigor ainda não seria um precedente e, de qualquer forma, "não devemos hesitar em mudar de ponto de vista". Asseverou Napoleão : "Esse dinamismo é próprio da jurisprudência, que se atualiza constantemente. Temos até súmulas que são mudadas, revogadas. O próprio Supremo faz isso. Penso que devemos festejar. Vejo com muito agrado e vejo como uma evolução o pensamento jurídico-científico criando novas soluções mesmo para problemas antigos, até rigorosamente iguais. A mudança às vezes nem depende da composição. V. Exa. não deve se afligir com isso."

Questões de composição

Ainda sobre a preocupação do ministro Kukina, a ministra Regina Helena Costa comentou : "Infelizmente são problemas que surgem da alteração de composição, das aposentadorias, muitas vezes da demora do processo de provimento dos cargos. V. Exa. não precisa ficar angustiado, porque não há o que fazer, mesmo se tratando de casos relativos ao mesmo fato. Na verdade a decisão [anterior] foi por maioria, e ela pode virar um entendimento se muda a composição."

Concurso público

A 1ª turma do STJ interrompeu ontem o julgamento de processo no qual a autora, que passou em 1º lugar em concurso de professora de Língua Portuguesa, não foi nomeada até o fim do prazo do certame. O relator, Napoleão Nunes Maia Filho, concluiu que não há razão para não se ter nomeado a professora e, assim, desproveu agravo do Estado do RS : "Quem tirou o 1º lugar tem direito a nomeação, posse, exercício, independente da Administração contratar ou não alguém emergencial. A pretensão dela é ser nomeada. Ela tem esse direito, líquido, certo e incontestável." Havia destaque do ministro Kukina, presidente do colegiado, que ressaltou que a pretensão se funda em alegada preterição que não foi analisada no tribunal de origem. A ministra Regina Helena Costa também destacou tal peculiaridade e a preocupação com a supressão de grau : "Não podemos suprir uma discussão que o tribunal a quo não analisou ; nós vamos dar algo que as instâncias ordinárias não apreciaram ?" Napoleão insistiu em seu voto : "Ela tirou o 1º lugar e não nomearam. Tudo o mais é secundário. (...) Nós todos aqui sabemos o que ela quer. Eu sei o que ela quer : quer ser nomeada. Vai instruir o quê ? Provar que houve uma preterição ? E se não houve ? Quem tirou 1º lugar deve ser nomeado. O que tem que provar mais ? Mais nada." A ministra Regina Helena Costa comentou : "É que o ministro Napoleão não gosta de processo, ele gosta de direito material. Nós temos que suplantar a questão processual." Ao fim, o ministro Benedito Gonçalves pediu vista dos autos. (REsp 1.220.660)

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Tornozeleiras em foco

O criminalista Leonardo Isaac Yarochewsky, da banca Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados, ao abordar o "uso e abuso" das tornozeleiras eletrônicas, afirma : "as medidas cautelares, entre elas o monitoramento eletrônico através das famigeradas tornozeleiras devem, também, obedecer aos critérios da necessidade, da proporcionalidade, da provisoriedade e da excepcionalidade." (Clique aqui)

CPC - Ações possessórias

A advogada Juliana Sales Barket, de Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados, faz um breve panorama da nova dinâmica das ações possessórias com a entrada em vigor do novo CPC. (Clique aqui)

Plano de saúde

A advogada Adriana Rocha, de Trench, Rossi e Watanabe Advogados, fala da manutenção de aposentados no plano de saúde da empresa. Até que ponto o ex-funcionário tem direito a continuar vinculado ? (Clique aqui)

"Um rosto na multidão"

Você consegue se lembrar em cinco minutos dos nomes de todos os candidatos em quem votou na última eleição ? Sobre o tema, confira reflexão do cronista migalheiro Edson Vidigal. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas esta semana em Migalhas :

OAB aprova advocacia pro bono. (Clique aqui)

TST altera súmulas sobre equiparação salarial e FGTS. (Clique aqui)

Aprovadas súmulas vinculantes sobre princípios da livre concorrência e da anterioridade. (Clique aqui)

Instituição financeira é responsável solidário pelo IPVA de carro alienado. (Clique aqui)

PGR defende que advogados públicos não precisam ter registro na OAB. (Clique aqui)

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Educação

Em uma transação avaliada em R$ 725 mi, a Abril Educação anunciou a aquisição de 100% da operação da Saraiva Educação, braço do grupo formado por selos como Atual, Benvirá, Editora Saraiva, Editora Érica e sistema de ensino Ético.

Uber - Congresso Nacional

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara promoveu audiência pública ontem para discutir a legalidade do aplicativo de transporte Uber. Foi uma confusão só.

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  • Migalhas mundo

Uber - Motorista

Os motoristas do Uber são funcionários da empresa e não prestadores de serviço, decidiu a Comissão Trabalhista da Califórnia. (MI – clique aqui)

Esta e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Uber - Empresa do que ?

Justiça espanhola propôs que o Tribunal da União Europeia decida se Uber é uma empresa de transporte ou não. (LA – clique aqui)

Uber - Lei de transporte público

Diante da confusão que gera o ingresso do Uber no mercado mexicano, especialistas sugerem mudar a lei de transporte público. (LA - clique aqui)

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Atenção !

Nos últimos dias, a seção Correspondente tem contado com muitas oportunidades de trabalho. Confira no Mural Migalhas, ao final do informativo, as cidades onde há demanda por prestadores de serviços jurídicos e seja o primeiro a disponibilizar seu contato nas localidades solicitadas. (Clique aqui)

TRT da 1ª região

O TRT da 1ª região aprovou lista tríplice para vaga de desembargador destinada à advocacia pelo Quinto : José Luís Campos Xavier, Jorge Alberto Marques Paes e Luiz Fernando Basto Aragão.

TJ/SP

O juiz de Direito Milton Paulo de Carvalho Filho foi empossado ontem desembargador do Tribunal paulista. Corte conta agora com 354 desembargadores.

"Aceitarás o amor como eu o encaro ?"

Foi liberado ontem, por determinação da CGU, o conteúdo completo de uma carta do escritor paulistano Mário de Andrade a Manuel Bandeira, até então inacessível a pesquisadores. Em trecho da carta, datada de 7 de abril de 1928, Mário trata do que ele chama de "tão falada (pelos outros) homossexualidade". Alguns trechos levam a entender que Mário assumiu para o amigo sua orientação sexual. O documento faz parte do acervo da Fundação Casa de Rui Barbosa, e sua liberação resultou de pedido via lei de acesso à informação feito em fevereiro pelo jornalista Marcelo Bortoloti, da revista Época. A Fundação negou o pedido, alegando "respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas". O caso aportou então na CGU. Lá, a Casa de Rui Barbosa alegou que os direitos autorais de Mário estavam protegidos até janeiro, já que este ano sua morte completou 70 anos. A CGU entendeu, no entanto, que a vigência dos direitos autorais não poderia impedir consulta dos documentos.

Fonte

O conjunto de pesquisas, estudos e artigos elaborado pelo festejado advogado Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo nos últimos anos agora está disponível em um novo site. Imperdível. (Clique aqui)

ProJuris ONE

Gerente de marketing da ProJuris - Software Jurídico, Tiago Fachini destaca a nova funcionalidade do programa ProJuris ONE que potencializa a eficiência na prestação do serviço de advocacia. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Luiz Fernandes da Silva. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 135 anos, no dia 19 de junho de 1880, morreu no Rio de Janeiro o jurisconsulto Antônio Pereira Rebouças. Seus serviços ao Brasil começaram na época da independência. Foi jornalista na Bahia, e representou papel muito notável nas discussões da Câmara dos Deputados, durante a Regência. Nascera em Maragogipe a 10 de agosto de 1798. (Compartilhe)

Sorteio

A 2ª edição da obra "Monografia Jurídica" (Método – 126p.), de Lucas Souza Lehfeld, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira e Paulo Eduardo Lépore, trata-se de um guia prático para elaboração do trabalho científico e orientação metodológica. A obra, gentileza da editora, é a próxima a ser sorteada. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

Será lançada, no próximo dia 22, no RJ, a obra "Porte de Drogas Para Uso Próprio e o Supremo Tribunal Federal", de Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados. O evento será na Defensoria Pública do Rio de Janeiro, às 10h. (Clique aqui)

A Editora Saraiva lança as novas edições da coleção "Direito Civil", de Arnold Wald, do escritório Wald e Associados Advogados. Os volumes trazem análises críticas sobre a matéria, com base na jurisprudência e na doutrina nacional e estrangeira.

Migalhíssimas (Compartilhe)

Hoje, às 19h, o colunista e migalheiro Flávio Tartuce palestra na Faculdade de Direito de Franca (Municipal), tratando de temas polêmicos do Direito de Família. O evento é promovido pelo Diretório Acadêmico 28 de março.

No dia 24/6, às 9h30, o escritório Roncato Advogados promove o workshop "Alternativas de Combate a inadimplência", em SP. (Clique aqui)

A implementação de perfis de investimento pelas entidades de previdência complementar não é uma tarefa simples. Para discutir esse tema, a Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas e o Demarest Advogados promoverão um seminário no dia 25/6, a partir das 13h30. Além da troca de experiência entre as entidades, o evento contará com a participação de especialistas. O evento ocorrerá na sede da banca (av. Pedroso de Moraes, 1201, SP). Informações e inscrições por e-mail (clique aqui).

O escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados realiza, em parceria com a ECOAdvice, café da manhã para discutir os impactos e oportunidades do novo marco legal da biodiversidade para as empresas. Na oportunidade, serão debatidas as principais alterações da legislação para acesso ao patrimônio genético, ao conhecimento tradicional associado e à repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade brasileira. O evento tem participação confirmada da sócia Lina Pimentel, membros do ministério do Meio Ambiente, da Confederação Nacional das Indústrias, e da ECOAdvide Consultoria Ambiental.

Direito Empresarial

Estão abertas, até 31/7, as inscrições para o "Prêmio Mário e Inah Barros 2015", que tem como foco os desafios do Direito Empresarial no atual panorama econômico brasileiro. Os cinco primeiros classificados em cada categoria, não residentes em Salvador, terão benefícios para participar do "4º Congresso de Direito Empresarial Bahia", que acontece de 24 a 26/9. (Clique aqui)

Curta duração

O GVlaw, programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP, está com inscrições abertas para os programas de curta duração voltados ao planejamento tributário e relações de trabalho e aspectos práticos da advocacia no Direito Penal Econômico. (Clique aqui)

Jornada

A ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária realiza a "4ª Jornada de debates sobre Contencioso Tributário - Administrativo e Judicial", dias 24 e 25/6, em SP. (Clique aqui)

Contratos

No dia 25/6, o Forum Cebefi promove o curso "Técnicas de Elaboração de Contratos", em SP. (Clique aqui)

Preço de venda

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece uma vaga-cortesia para o curso "Formação do Preço de Venda : O Impacto dos Tributos Indiretos", que acontece dias 29 e 30/6, em SP. (Clique aqui)

Cortesia

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Central Prática Educação Corporativa, para o seminário "Novo código florestal e a propriedade rural", que acontece dia 2/7, em SP. (Clique aqui)

Novo CPC

A AASP promove o curso "Reflexos do novo CPC no processo do trabalho", que acontece dias 7, 8, 14, 16, 21, 23, 28 e 30/7, em SP. (Clique aqui)

Participe

No dia 30/6, a Sodepe Brasil realiza os cursos "Lei de locações urbanas e a prática em negócios e litígios" (clique aqui) ; e "Fiscalização Tributária, Auto de Infração e Estratégias de Defesa" (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Viva

Evento : Eliézer Rogério de Souza é o ganhador da vaga-cortesia, oferecida pela Editora NDJ, para o curso "Prática de Elaboração e Análise de Planilha de Custos e Formação de Preços na Licitação de Serviços Terceirizados", que acontece dias 23 e 24/6, em SP. (Clique aqui)

Evento : A premiada com a vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o "Workshop sobre a nova lei de arbitragem", que acontece dia 24/6, em SP, é Érica Lima Nogueira. (Clique aqui)

Evento : João Dias Junior e Juliana Shiguenaga Silva são os felizardos que faturaram as vagas-cortesia, oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa, para o seminário "Recuperação judicial de empresas e falências", que acontece dia 2/7, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra – Lauda Legal : A obra "A Aplicação Errônea do Direito pelo Árbitro. Uma Análise à luz do Direito Brasileiro e Estrangeiro" (CRV – 218p.), de Fabiane Verçosa, vai para Jonatas Henrique da Silva, de SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Paulo Nelson, advogado no RJ, é o ganhador da obra "Repensando a Educação Brasileira" (Atlas – 192p.), de João Batista Araujo e Oliveira. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Viçosa
BA/Mortugaba
CE/Cariús
CE/Madalena
MA/Governador Nunes Freire
MA/Pirapemas
MG/Riacho dos Machados
PR/Iretama
PR/Itambé
SE/Cumbe

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Charleston Massacre suspect held as city grieves"

The Washington Post - EUA

"Man arrested in Charleston killings"

Le Monde - França

"Grèce: une si longue attente"

Corriere Della Sera - Itália

"Conto alla rovescia per Atene"

Le Figaro - França

"Écoligie: la saint colère du pape François"

Clarín - Argentina

"Randazzo no aceptó y habrá interna K en la Provincia"

El País – Espanha

"Rajoy reduce el relevo en el PP a un mínimo cambio cosmético"

Público - Portugal

"Eurogrupo falha e destino da Grécia passa para os líderes da zona euro"

Die Welt - Alemanha

"Russland-Krise kostet bis zu 100 Milliarden Euro"

The Guardian - Inglaterra

"Fears over Greek banks as talks collapse in acrimony"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Previdência tem nova regra; Senado fala em ajuste"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Petrobras monta ofensiva para renegociar contratos"

O Globo - Rio de Janeiro

"Brasil cobra da Venezuela explicação sobre incidente"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Senadores brasileiros são hostilizados na Venezuela"

Correio Braziliense - Brasília

"Entenda as mudanças da nova aposentadoria"

Gazeta do Povo - Paraná

"Superlotação dos ônibus é principal reclamação de usuários em Curitiba"

Zero Hora - Porto Alegre

"Nova aposentadoria terá resistências no Congresso"

O Povo - Ceará

"Vereador renuncia para salvar candidatura em 2016"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Entenda o cálculo da nova aposentadoria"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

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· Carrefour
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· Souza Cruz

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· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Schechtmann & Bechara Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados

· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
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· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Alves Mota & Campos advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
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· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Bragança Advocacia
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· D´Antino Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados

· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DD&L Advogados Associados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados

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Fomentadores :

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Direito Digital - IBDDIG
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Kurier Tecnologia
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· LegalManager
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PB - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraíba
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· Pezco Microanalysis
· PKF NK Assessoria Contábil e Fiscal Ltda
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VCA LAW - Academia Jurídica
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Aracatu – Português para Estrangeiros Língua e Cultura Brasileira
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAD – Câmara de Arbitragem Digital
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Atlas
· Editora Del Rey
· Editora Forense
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora NDJ
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· ESG Corp
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Goya Consultoria
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
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