Quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.741

Sexta-feira, 13 de novembro de 2015 - Migalhas nº 3.741 - Fechamento às 10h25.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • Caodaglio & Associados Advogados

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"As coisas que estão à vista, consideradas em relação às cousas que estão ocultas, têm tanto para o indivíduo, como para a sociedade, a vantagem de se poderem ver !"

Eça de Queirós
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À socapa

O STF suspendeu ontem a possibilidade de doação às esconsas de pessoas físicas a partidos políticos. O plenário deferiu pedido de liminar feito pela OAB em ADIn contra artigo da minirreforma eleitoral (lei 13.165/15) que possibilitava essa traquinagem. Em decisão lapidar, o ministro Teori asseverou que a transparência constitui "verdadeira condição da realização da democracia material. Uma política pública de governança exigida de toda e qualquer instância da administração pública brasileira, nos termos da lei de acesso à informação". A decisão do Supremo, que tem efeito ex tunc, suspende até o julgamento final da ADIn a eficácia da expressão "sem individualização dos doadores" contida no parágrafo 12 do artigo 28 da lei Federal 9.504/97, acrescentado que foi pelo artigo 2º da malograda minirreforma. (Clique aqui)

Na trincheira

Da tribuna, o presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sustentou que a identificação do doador originário ao partido político é de suma importância. "No atual contexto que vivemos em nosso país, com uma grave crise ética implicada com a crise política, esta é uma decisão que, ao aplicar os princípios constitucionais republicanos e democráticos, ao conter o abuso de poder nas eleições, vai em direção ao anseio constitucional da sociedade brasileira."

Frase

"A transparência faz parte da democracia. Ou se tem democracia e, portanto, transparência, ou não se tem democracia." Da ministra Cármen Lúcia durante seu voto no caso acima.

Ficha limpa

Pedido de vista do ministro Fux interrompeu ontem o julgamento de recurso, com repercussão geral reconhecida, ajuizado por um vereador baiano contra decisão do TSE que manteve o indeferimento de seu registro para concorrer às eleições de 2012. O entendimento da Corte eleitoral foi de que o novo prazo de oito anos – introduzido pela lei da ficha limpa – alcança situações em que o prazo de inelegibilidade estabelecido por decisão com trânsito em julgado tenha sido integralmente cumprido. O relator, ministro Lewandowski, votou pelo provimento do recurso, acompanhado antecipadamente pelo ministro Gilmar Mendes. Confira a tese sugerida pelo relator. (Clique aqui)

Crítica jornalística – Liberdade de expressão

Eduardo Cunha não deve ser indenizado por crítica de Dora Kramer, colunista do Estadão, publicada em 2009. A juíza de Direito Isabel Teresa Pinto Coelho, da 32ª vara Cível do RJ, destacou que a liberdade de expressão do pensamento integra de forma indissociável o jogo democrático, e que ao emitir opiniões críticas a jornalista atuou no campo da liberdade de expressão. Atuou na causa pelo matutino a advogada Lourice de Souza, da banca Affonso Ferreira Advogados. (Clique aqui)

"S" de...

O juiz de Direito Douglas Iecco Ravacci, da 33ª vara Cível de SP, reconheceu a legalidade de um comercial veiculado desde julho deste ano por aquela empresa que "começa com S... e termina com A" : a Seara. Contestando o slogan, a Sadia alegou que teria havido concorrência desleal e tentativa de confundir o consumidor por meio da propaganda. O magistrado, entretanto, julgou improcedente o pedido para impedir a veiculação do comercial do grupo JBS. "A única coisa que se pode extrair do vídeo, assistido na íntegra, é que a ré apresenta seu produto como concorrente do da autora Sadia. Nada mais saudável num mercado já concentrado e que segundo consta dos autos, a autora possui a maior fatia." (Clique aqui)

15 anos

Há exatos 15 anos, na madrugada de 13 de novembro de 2000, num pequenino escritório, a partir de um modesto computador (linha discada, alguém ainda se lembra disso ?), saía fresquinho - como saem os pães do forno - o despretensioso primeiro exemplar deste vibrante matutino da mídia jurídica. A tiragem era pequena, nada comparável aos mais de meio milhão de destinatários desta edição. De lá pra cá, inúmeras vicissitudes, punições de nosso amado Diretor, erros e acertos. Muitas dúvidas e uma certeza, a de que é a prestigiosa companhia de vocês migalheiros que nos impulsiona diariamente. Que venham os próximos três lustros. Obrigado a todos nossos leitores, colaboradores, apoiadores, fomentadores e patrocinadores.

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Apoiadores Migalhas

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Litigante contumaz

O juiz de Direito Jeronimo da Silveira Kalife, do 2º JEC de Niterói/RJ, negou pedido de danos morais e materiais feito por um consumidor contra o MercadoLivre e ainda o condenou por litigância de má-fé. O autor pedia a devolução do valor pago por dois produtos que, segundo ele, chegaram com defeito. O magistrado observou que o autor utilizou o MercadoLivre dezenas de vezes, estando, portanto, ciente de que a devolução do valor pago deve ser negociada entre comprador e vendedor e de que o site é apenas mediador das transações comerciais de terceiros cadastrados. Tendo em vista que o autor faltou com a verdade e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, o juiz ainda o condenou por litigância de má-fé. (Clique aqui)

Consulta - Cadastro de inadimplentes

A 4ª turma do TRT da 2ª região condenou uma empresa a indenizar em R$ 50 mil uma funcionária devido à consulta habitual em cadastro de inadimplentes, ameaçando-a de dispensa caso não limpasse seu nome. Segundo o colegiado, o ato configura "prática discriminatória e de exclusão social, que vilipendia os direitos fundamentais da preservação da intimidade e da privacidade, constitucionalmente assegurados aos trabalhadores". (Clique aqui)

Negativação

O TJ/SP adiou na última quarta-feira o julgamento de embargos de declaração opostos pela Federação das Associações Comerciais de SP (Facesp) contra a lei paulista 15.659/15, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. A norma estabelece que o consumidor com contas em atraso por mais de 90 dias só tenha seu nome inscrito como inadimplente depois de prévia comunicação por escrito e assinatura de AR. Em agosto, por maioria de votos, foi revogada a liminar que suspendia os efeitos da lei (clique aqui). (2044447-20.2015.8.26.0000)

Fertilização in vitro

Não é razoável o consumidor arcar com mensalidades altas e frequentes para ver o seu tratamento negado quando mais precisa. Partindo desta premissa, o juiz de Direito Renato Luiz Faraco, da 20ª vara Cível de BH, concedeu tutela antecipada para determinar que a Unimed custeie até três tentativas de fertilização in vitro a uma paciente diagnosticada com endometriose. (Clique aqui)

Execução de imóvel

A 2ª câmara Cível do TJ/PE possibilitou a um banco a execução de garantia fiduciária existente sobre imóvel alienado em garantia a contrato de mútuo. O pedido foi realizado por uma terceira empresa, integrante do mesmo grupo econômico da que firmou o acordo. Na decisão, o colegiado consignou que "o simples fato dele [imóvel] pertencer a uma empresa do mesmo grupo econômico da agravada não é suficiente para considerar que ela tenha direitos de propriedade sobre o bem, vez que tais empresas possuem personalidades jurídicas distintas". O Banco Industrial e Comercial S/A foi representado na causa pelos advogados Djalma Silva Júnior e Carlos Souto, do escritório Sarmento e Silva Advogados Associados. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Com sede em São Bernardo do Campo, no Grande ABC, o escritório Caodaglio & Associados Advogados tem, dentre suas diretrizes, a busca ética da inovação, da clareza e da lógica como fundamentos de atuação, transformando seus clientes em verdadeiros parceiros. Além de preservar e defender o interesse destes, acompanha os processos fornecendo orientações legais, com sua aplicação concreta à rotina diária da empresa ou instituição. Para isso, apresenta equipe especializada, com estrutura flexível, a fim de prestar consultoria e assessoria adequada às necessidades de cada pessoa ou mercado. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Honorários advocatícios

O Conselho Federal da OAB ajuizou ADIn (5.405) no STF contra normas elaboradas pela Câmara, pelo Senado e pela Presidência da República que dispensam o pagamento de honorários advocatícios em hipótese de celebração de acordos e adesão a parcelamentos tributários por particulares com o Poder Público. De acordo com a OAB, as normas impugnadas afrontam dispositivos da CF que tratam da violação da dignidade profissional do advogado e da indispensabilidade do advogado para a administração pública. O relator é o ministro Fux.

Depósitos judiciais – I

Por maioria, os ministros do STF negaram agravo regimental contra decisão do ministro Barroso que, ad referendum do plenário, determinou, até o julgamento definitivo da ADIn 5.365, a suspensão do andamento e os efeitos das decisões judiciais proferidas em todos os processos em que se discuta a constitucionalidade da LC 131/15, do Estado da PB, a qual prevê transferência de depósitos judiciais para conta específica do Executivo, para pagamento de precatórios de qualquer natureza. "Tenho certo medo de que para evitar o horror econômico, nós provoquemos o horror jurídico, que é permitir que os depósitos judiciais sob a administração dos Tribunais passem a ser utilizados para o custeio do Tesouro", afirmou o ministro Barroso durante o julgamento.

Depósitos judiciais – II

O ministro Fachin concedeu liminar para suspender o trâmite dos processos que discutem a validade de lei sobre o uso de depósitos judiciais pelo Estado da BA e os efeitos das decisões judiciais já proferidas. A decisão foi tomada na ADIn 5.409, que questiona a constitucionalidade de normas estaduais (LC 42/15, lei 9.276/04 e decreto 9.197/04) que autorizam a transferência ao Estado de até 50% dos depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro no BB.

Depósitos judiciais – III

No fim de outubro, o ministro Teori também suspendeu o andamento de todos os processos em que se discute a constitucionalidade da lei 21.720/15, do Estado de MG, que trata do uso de depósitos judiciais no custeio de despesas públicas. A determinação foi proferida nos autos da ADIn 5.353 e também suspende os efeitos das decisões proferidas nos referidos processos, até o julgamento definitivo da ação.

Depósitos judiciais – IV

Vale lembrar que em agosto a AMB ajuizou a ADIn 5.361 no STF, contestando a LC 151/15, que autoriza os entes Federados a utilizar recursos de depósitos judiciais.

Depósitos judiciais, ainda eles

Na última semana, o CNJ deferiu uma liminar para determinar que os TJs não repassassem valores de depósitos judiciais para Estados, caso o destino desses recursos não seja o pagamento de precatórios. A liminar foi concedida pelo conselheiro Lelio Bentes a pedido do Conselho Federal da OAB (clique aqui).

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Eleições OAB - Alea jacta est

Na próxima segunda-feira, os advogados do AP, DF, PR, RJ, RN e SC vão às urnas eleger seus futuros presidentes. O pleito acontece das 9 às 17h. Confira os locais de votação. (Clique aqui)

Em tempo

Findando nos próximos dias as eleições na Ordem em todo o país, ainda é tempo de os advogados acalmarem os ânimos e se irmanarem, pois o interesse é comum, qual seja, a valorização da advocacia. Diz-se isso, porque pululam informações de que, em vários pontos do país, o clima está quente.

OAB/SP

Migalhas ouviu os candidatos à presidência da OAB/SP.

As entrevistas, que são divulgadas na ordem de registro das chapas, mostram as propostas, o que os candidatos pensam sobre a defesa das prerrogativas, os honorários, dentre outros.

Hoje, ouçamos o candidato a presidente na "Chapa 16 – Orgulho de ser Advogado", Anis Kfouri. Aperte o play. (Clique aqui)

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Eleições na OAB - Conheça os candidatos de todos os Estados do Brasil

http://www.migalhas.com.br/EleicoesOAB

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Direito Digit@l

Na coluna de hoje, os advogados Coriolano Almeida Camargo e Marcelo Crespo discorrem sobre o cyberbullying e a recente lei 13.185/15, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, conhecida como bullying. (Clique aqui)

Aquífero Guarani

O que fazer para proteger o Aquífero Guarani ? Esclarecendo alguns pontos que rondam a questão, o advogado Evandro A. S. Grili, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, afirma : "Proteção ambiental só se faz nos termos da lei." (Clique aqui)

Lei de alimentos

Desembargadora aposentada do TJ/RS, Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, disserta sobre a sobrevivência da lei de alimentos (5.478/68) no novo CPC. Para ela, a lei avançou, mas continua burocrática. (Clique aqui)

Conta de energia

Empresas podem buscar redução do valor atualmente pago na conta de energia elétrica. A assertiva é do advogado Fernando Grasseschi Machado Mourão, da banca Braga & Moreno Consultores e Advogados. O causídico explica que, muitas vezes, o imposto é calculado de forma indevida, sobre valores que não correspondem unicamente ao fornecimento de energia. (Clique aqui)

Jornalistas

O advogado Rômulo Felipe Reis Miron, da banca Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, aborda a jornada de trabalho dos jornalistas. (Clique aqui)

Tributação de software

O Estado de SP recentemente revogou a norma que estabelecia a tributação de software pelo ICMS com base no dobro do valor do suporte físico. Assim, diante do decreto 61.522/15, a partir de 1º/1/16, o ICMS passará a incidir sobre o valor total da operação envolvendo o software. O advogado Ricardo Valim de Camargo aborda o tema e apresenta as motivações que levaram à revogação da norma. (Clique aqui)

USP – Reitoria

O professor de Direito e ex-reitor da USP João Grandino Rodas trata, em entrevista ao Jornal do Campus, de suas decisões enquanto gestor da instituição, de 2010 a 2013. Em outubro, a atual reitoria abriu processo administrativo contra Rodas alegando "lesão aos cofres públicos". Ele questiona a posição e argumenta que a atual gestão esteve presente nas decisões de seu mandato. (Clique aqui)

Sistema de cotas

O TJ/RJ não pode exigir o critério socioeconômico a candidatos que se sujeitam à reserva de vagas para cotas raciais em concurso público. O critério foi suspenso pelo CNJ. Os conselheiros decidiram ratificar a liminar dada pelo conselheiro Fabiano Silveira a pedido de um candidato que se sentiu prejudicado pela restrição. O entendimento foi de que não pode ser dada uma interpretação restritiva à resolução CNJ 203/15, que determinou, em junho, que todos os concursos públicos para o Judiciário devem reservar 20% das vagas para pessoas que se consideram pretas ou pardas, sem fazer menção à condição socioeconômica. (PCA 0004091-41.2015.2.00.0000)

Convocação de juízes

O plenário do CNJ aprovou novas regras para convocação de juízes auxiliares. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira abaixo as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :

Juiz acusado de jogar pingue-pongue durante expediente é afastado. (Clique aqui)

Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens. (Clique aqui)

STJ aumenta honorários de R$ 30 mil para R$ 100 mil. (Clique aqui)

Câmara autoriza criação de sociedade individual de advocacia. (Clique aqui)

OAB quer fim de curso de técnico em serviços jurídicos oferecido pelo Pronatec. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Pena de morte

Um tribunal Federal de apelações dos EUA revogou decisão de um juiz, que no ano passado declarou inconstitucional a pena capital na Califórnia devido ao tempo de espera no corredor da morte. Para os magistrados do Tribunal de Apelações do Nono Circuito, as longas esperas que os réus enfrentam não provocam uma punição cruel e incomum.

Law Firm Marketing

Quanto mais informações você fornecer a um cliente, maior será a confiança em seu trabalho. Confira as dicas na coluna Law Firm Marketing.

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Mídia

Justiça da Argentina permite que o Grupo Clarín divida seu conglomerado conforme seus interesses. A medida mina a ambição da presidente Cristina Kirchner que pretendia decidir o futuro da empresa. (LA – clique aqui)

Frigorífico

O Grupo chinês Foresun Group está interessado na compra de ativos do frigorífico brasileiro Marfrig na Argentina. (LA – clique aqui)

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Correspondentes

As oportunidades de trabalho estão fervilhando em todos os cantos do país. Confira as cidades solicitadas no mural e aproveite para se cadastrar como correspondente. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

Faça como o escritório Azevedo, Cavalcanti, Figueiredo, Ometto – Advocacia, presente em São Luís/MA, e participe do Catálogo de Escritórios Migalhas, a ferramenta de networking eletrônico mais completa da web. (Clique aqui)

Estágio

Até 20/11, o Souza Cescon Advogados está com vagas abertas para o programa de estágio 2016. Confira esta e outras oportunidades na seção Mercado de Trabalho. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Herman Benjamin, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Fernando Paulo da Silva Filho. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 50 anos, no dia 13 de novembro de 1965, foi instituída a lei que criou o Cruzeiro Novo como padrão monetário do Brasil. A moeda circulou até o ano de 1970. (Compartilhe)

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Eleições na OAB - Conheça os candidatos de todos os Estados do Brasil

http://www.migalhas.com.br/EleicoesOAB

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Sorteio

Migalhas sorteia os três volumes da coleção "Um Percurso no Direito no Século XXI" (Atlas) : "Direitos Humanos" (v.1 – 248p.), "Direito Internacional" (v.2 – 216p.) e "Filosofia e Teoria Geral do Direito" (v.3 – 250p.), de autoria do professor Celso Lafer. Participe. Apenas um migalheiro levará os exemplares oferecidos pela editora. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

No próximo dia 17, o advogado Antonio Carlos Aguiar, da banca Peixoto & Cury Advogados, lança o livro "Advocacia Trabalhista". O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Paulista (rua Treze de Maio, 1.961), a partir das 19h.

A Editora Intelecto, selo da Intelecto Soluções Inteligentes, lança, no próximo dia 20, a obra "Ensaios de Direito Aduaneiro", coordenada por Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Raquel Segalla Reis. O evento será em Itajaí/SC, na UNIVALI (rua Uruguai, 458), às 16h. (Clique aqui)

Boletim

A Editora NDJ convida os estudiosos do Direito Administrativo a encaminhar artigos doutrinários para eventual publicação em seus periódicos : "BDA - Boletim de Direito Administrativo", "BLC - Boletim de Licitações e Contratos" e "BDM - Boletim de Direito Municipal". (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

Raul Murad Ribeiro de Castro, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, palestrará, dia 17/11, às 10h, na 90ª Reunião do Fórum do Centro de Estudos e Pesquisa da EMERJ, sobre o tema "Desenhos Industriais e Contrafação". (Clique aqui)

No dia 27/11, em SP, o IASP realiza a reunião-almoço mensal com o professor Ives Gandra da Silva Martins, da Advocacia Gandra Martins, que discorrerá sobre "Desafios Constitucionais". (Clique aqui)

No dia 27/11, o escritório Roncato Advogados promove o workshop "O afastamento do empregado : Suspensão ou interrupção do contrato de trabalho", em SP. (Clique aqui)

Reforma eleitoral

No dia 27/11, a AASP e o Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP discutirão a "Reforma eleitoral". Os convidados irão debater as mudanças na propaganda eleitoral, nas regras de financiamento de campanhas e do registro de candidaturas que irão nortear as próximas eleições. O evento terá a participação do ministro Toffoli e do ministro Gilmar Mendes. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Aplicação de normas

O Núcleo de Estudos em Mercados e Investimentos da FGV Direito SP, coordenado por Ary Oswaldo Mattos Filho, debate hoje mecanismos de aplicação de normas (conhecidos pelo termo técnico enforcement) na SEC, United States Securities and Exchange Comission, instituição responsável pela regulação e fiscalização do mercado de capitais norte-americano. O palestrante é Tarik Gause, que foi advogado da SEC. O encontro é restrito a convidados e será dado em inglês.

Novo CPC

O IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito realiza a palestra gratuita e online "Novidades do novo CPC no procedimento comum", dia 17/11. (Clique aqui)

Workshop

Nos dias 18 e 25/11 e 2/12, a Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF, em parceria com o CEAD, promove o workshop "Tributação de transações internacionais – Considerando as alterações da lei 12.973/14", em SP. (Clique aqui)

Previdenciário

A Editora Lex realiza o curso "Como Advogar em Direito Previdenciário (Curso Avançado)", dias 24 e 25/11, em SP. (Clique aqui)

Controle

No dia 25/11, a Editora NDJ promove o curso "Sistema de Controle Interno", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Cortesias

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Intelecto Soluções Inteligentes, para a conferência "Temas atuais aplicados ao Direito Tributário, Civil e Imobiliário", que acontece dia 27/11, em SP. (Clique aqui)

Participe

O Forum Cebefi realiza o curso "Aspectos relevantes da sociedade limitada no Código Civil e no novo Código de Processo Civil", dia 27/11, em SP. (Clique aqui)

Inscreva-se

Estão abertas as inscrições para os cursos online "A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Preenchimento, Geração e Cruzamento de informações" (clique aqui) ; e "Aplicação prática da lei 12.973/14 e IN RFB 1.515/14 em estudo de casos" (clique aqui), realizados pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação.

Novo CPC

Já estão abertas as inscrições para a 2ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil", promovido pela AFMS Eventos. Nesta edição o curso será composto por 40 encontros, onde a cada aula serão analisados em média 25 dispositivos do novo CPC, sempre dando ênfase às inovações do novo texto legal, e às alterações normativas relacionadas a direitos e garantias fundamentais, Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Trabalhista e Previdenciário, Direito Tributário e Litigância em face das Fazendas Públicas. As aulas acontecerão às segundas e quartas-feiras, nos períodos matutino e vespertino. Garanta sua vaga ! (Clique aqui)

Congresso - Consumidor

De 18 a 20/11, acontecerá, pela primeira vez no Brasil, em Brasília, o "20° Congresso Mundial da Consumers International". Além do evento comemorar os 25 anos da lei 8.078/1990 (CDC), a data também é oportuna para o calendário internacional dos direitos do consumidor, na medida em que, sob o tema central "Ampliando o poder do consumidor", serão debatidos assuntos referentes ao contexto do consumidor emergente global em seu dia a dia, bem como seus direitos e responsabilidades em um mundo globalizado. (Clique aqui)

Sorte grande

Evento : Fernanda de Miranda Martinho é a premiada com a vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Os Pontos Polêmicos do Transfer-Price", que acontece dia 17/11, em SP. (Clique aqui)

Eventos : Os agraciados com as vagas-cortesia, oferecidas pela AASP, para os cursos, em SP, que acontecem de 16 a 18/11, são :

Eder Antonio Diniz – "Prática forense previdenciária no juizado especial federal". (Clique aqui)
Juliana Gonçalves Amaral - "Recuperação judicial"
. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal : A obra "Intervenção Judicial nas Políticas Públicas - O Problema da Legitimidade" (Saraiva - 159p.), de Daniel Silva Passos, vai para Natália Regiane Alaniz Doná, de Birigui/SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Lizianne Franco Brunoro, de Vila Velha/ES, faturou o título "Compensação Tributária no Âmbito Federal : Questões Práticas" (FocoFiscal – 597p.), coordenado por Eduardo Maneira e Valter Lobato. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AP/Amapá
BA/Ipupiara
BA/Palmas de Monte Alto
MA/Bacabeira
MG/Gonçalves
MG/Porto Firme
MG/Ubaporanga
MT/Campinápolis
MT/Rosário Oeste
PA/Nova Ipixuna
PB/Serraria
SP/Flórida Paulista

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Kurds Take Back Strategic Road In Iraq From Isis"

The Washington Post - EUA

"GOP preps panic button"

Le Monde - França

"Enquête sur la start-up Macron"

Corriere Della Sera - Itália

"Accoltellato ebreo, paura a Milano"

Le Figaro - França

"Impôts: les socialistes bousculent Hollande et Valls"

Clarín - Argentina

"El aumento de los remedios llega al 9% y supera lo autorizado"

El País – Espanha

"El Rey interviene en la crisis: ´La Constitución prevalecerá´"

Público - Portugal

"TAP já é privada e vai receber 150 milhões para evitar colapso"

The Guardian - Inglaterra

"Hunt digs in over NHS strikes"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Com alta do dólar, prejuízo da Petrobras vai a R$ 3,76 bilhões"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Levy pressiona, e Dilma recua em corte da meta"

O Globo - Rio de Janeiro

"Procuração mostra que Cunha geria conta suíça"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Desamparados"

Correio Braziliense - Brasília

"Reposição de aulas no DF vai até janeiro"

Gazeta do Povo - Paraná

"TC mantém retirada de itens da planilha de custos do transporte"

Zero Hora - Porto Alegre

"Câmbio aumenta perda da Petrobras"

O Povo - Ceará

"11 mortos / A maior chacina da história de Fortaleza"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"´Não engravidem agora´"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google

Escritórios :

· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Alves Mota & Campos advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados

· Ayres Ribeiro Advogados

· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
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