MIGALHAS nº 6.121

Segunda-Feira, 16 de junho de 2025 - Migalhas nº 6.121.
Fechamento às 07h30.

---

"Não há casos julgados contra a verdade constitucional. As sentenças inconstitucionais não constituem aresto."

Rui Barbosa

Decisões em modo virtual

Importantes julgamentos estão em andamento no plenário virtual do STF. Nas próximas notas, destacamos alguns dos casos em pauta que merecem atenção.

Estatuto da advocacia

STF anulou trecho da lei 14.365/22 que havia revogado garantias do Estatuto da Advocacia, como a imunidade profissional e o acesso aos autos. Corte apontou que a supressão decorreu de erros técnicos. (Clique aqui)

Planos econômicos

STF decidiu que só terão direito à correção monetária no Plano Collor II os poupadores que aderirem ao acordo coletivo homologado na ADPF 165. (Clique aqui)

Expurgos inflacionários

Ministro Gilmar Mendes pediu destaque em recurso de banco condenado a pagar diferenças de valores bloqueados durante os planos econômicos Collor I e II. (Clique aqui)

Aditivos em cigarro

STF suspendeu o julgamento sobre a competência da Anvisa para proibir cigarros com aditivos. O placar está em 3 a 2 pela inconstitucionalidade da resolução. (Clique aqui)

Precatórios

STF decidiu que empresa estatal deve ter débitos judiciais quitados via precatórios, e afastou constrições diretas que comprometam serviços públicos. (Clique aqui)

Precatórios - II

Dívida trabalhista contra estatal deve ser quitada por precatório, decide STF. (Clique aqui)

Coisa julgada

STF suspendeu julgamento que discute a possibilidade de desconstituir coisa julgada com base em norma posteriormente declarada inconstitucional. Gilmar Mendes propôs novas teses para os Temas 100 e 360, enquanto Flávio Dino divergiu. (Clique aqui)

Rescisória nos JECs

Pedido de vista do ministro Cristiano Zanin suspendeu análise sobre a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória contra sentenças proferidas pelos JECs que já tenham transitado em julgado. (Clique aqui)

Cotas a estudantes militares

STF formou maioria para garantir cotas em universidades públicas a estudantes de colégios militares. (Clique aqui)

Pecúnia

Julgamento sobre conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidores ativos foi suspenso no STF após pedido de vista de Toffoli. Placar está 3 a 1 contra a possibilidade. (Clique aqui)

---

Bebê reborn

O caso da trabalhadora que acionou a Justiça após ter negado o pedido de licença-maternidade para cuidar de uma bebê reborn teve um novo desdobramento. Advogada recorreu da decisão que determinou o envio de ofícios à PF, MPF e OAB para apurar possível fraude em assinatura no processo, mas o juiz manteve medida e negou recurso. (Clique aqui)

Sensibilidade

Mãe homenageia com poesia juíza que garantiu insumos para o tratamento de seu filho com diabetes. (Clique aqui)

PcDs

TST autorizou empresa a calcular cota de PcDs apenas com base em empregados das unidades administrativas internas. (Clique aqui)

Blindagem patrimonial

TST manteve decisão que reconheceu como fraudulenta doação de imóveis por empresário a filhos com o objetivo de evitar a execução de dívida trabalhista. (Clique aqui)

Acúmulo de cargos

TST determinou a reintegração de enfermeira dispensada por justa causa sob a alegação de acúmulo ilegal de cargos públicos. (Clique aqui)

Transporte irregular

Empresa médica é condenada por transportar empregada em ambulância para o trabalho. (Clique aqui)

Adicional a goleiro

TST reconheceu o direito ao adicional noturno a goleiro. Colegiado entendeu que, como a lei Pelé não trata do tema, incide a norma geral trabalhista. (Clique aqui)

---

---

Furto de celular

Por falha na prestação de serviço, Justiça condenou a organizadora do The Town a indenizar homem que teve celular furtado durante o show. (Clique aqui)

Bloqueio

Claro foi condenada a indenizar consumidora por bloquear seis vezes indevidamente linha telefônica. (Clique aqui)

Descarga elétrica

TJ/SP condenou concessionária de energia a indenizar em R$ 250 mil trabalhador que teve mão amputada após sofrer descarga elétrica em seu sítio. (Clique aqui)

Falecimento

Advogado criminalista e professor universitário Daniel Keller foi encontrado morto na última sexta-feira, em um apartamento em Salvador/BA. A causa da morte está sendo investigada. (Clique aqui)

Migas

1 - Autônomo será indenizado por acidente com serra elétrica em obra. (Clique aqui)

2 - Afastada responsabilidade de ex-conselheiros por dívida trabalhista. (Clique aqui)

3 - Companhias indenizarão comissária obrigada a custear maquiagem. (Clique aqui)

4 - Empresa que não seguiu política interna reintegrará empregado. (Clique aqui)

5 - Tribunal reconhece licença-maternidade e anula férias após óbito de filho. (Clique aqui)

---

Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas.

---

• Colunas

Jurisprudência do CPC

O agravo interno ganhou contornos específicos no CPC/15, conforme o art. 1.021, como examinado por Mirna Cianci, suscitando relevante análise jurisprudencial sobre seu cabimento e efeitos. (Clique aqui)

Conversa Constitucional

A caminhada rumo à igualdade segue firme: na coluna de hoje, Saul Tourinho Leal analisa a iminente decisão do STF sobre cotas raciais em concursos de remoção em cartórios. (Clique aqui)

Migalhas das Civilistas

Joyceane Bezerra de Menezes aborda os deslizes conceituais do PL 4/25, destacando riscos à coerência normativa e à segurança jurídica na proposta de reforma do CC. (Clique aqui)

Migalhas de Direito Médico e Bioética

Laurence Duarte Araújo Pereira discute o sandbox da ANS, apontando falta de inovação, incoerência nas motivações e risco de favorecer operadoras, criando falhas em vez de corrigi-las. (Clique aqui)

Migalhas Notariais e Registrais

Natália Rossi e Carolina Mosmann tratam do emprego do direito real de usufruto em planejamentos sucessórios. (Clique aqui)

Marizalhas

De forma bem-humorada e nostálgica, Antônio Claudio Mariz de Oliveira relembra episódios que mostram como a vida universitária ia muito além da sala de aula e dos estudos, abrangendo atividades sociais, esportivas e momentos de confraternização. (Clique aqui)

Leitura Legal

No Junho Violeta, o dia 15 marca o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa - uma data para reforçar o combate ao etarismo e a promoção da dignidade na longevidade. Sobre o tema, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior traz alguns apontamentos. (Clique aqui)

---

• Migalhas de peso

- "Justa causa - Princípio da imediatidade", por Orlando José de Almeida (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)

- "O que os escritórios de advocacia precisam aprender com a Toyota", por Matheus Xavier Coelho (Jacó Coelho Advogados). (Clique aqui)

- "Fui eliminado do concurso porque a clínica não entregou os exames: Isso é legal? Saiba o que fazer", por Ricardo Nascimento Fernandes (Fernandes Advogados). (Clique aqui)

- "A demarcação dos territórios tradicionais no Brasil e os seus desafios práticos", por Alexandre Salomão Jabra e Daniela Geib (Trench Rossi Watanabe). (Clique aqui)

- "Garantia na locação de imóvel: O que todo proprietário precisa saber antes de assinar um contrato", por Remo Higashi Battaglia (Battaglia & Pedrosa Advogados). (Clique aqui)

- "Liderança que constrói: Sócios como arquitetos do futuro dos escritórios de advocacia", por Fernando Castelão (Urbano Vitalino Advogados). (Clique aqui)

- "Voto de qualidade e decadência tributária: Nova perspectiva no contencioso", por Rafael Mallmann, Gustavo Nygaard, Bruna Larissa Carvalho de Sousa e Bernardo Mascarenhas Mardini (TozziniFreire Advogados). (Clique aqui)

- "CID F31 e aposentadoria: Quem tem direito e como conseguir?", por André Beschizza (André Beschizza Advogados). (Clique aqui)

- "O convento de Santo Antônio de Cairu e o direito de propriedade", por Luiz Walter Coelho Filho (Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Sociedade de Advogados). (Clique aqui)

---

Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

---

---

Dupla listagem

A JBS estreou, dia 13/6, na New York Stock Exchange (NYSE). As ações da companhia passaram a ser negociadas na principal bolsa de valores do mundo, sob o código JBS. O marco consolida a dupla listagem da companhia, que busca refletir sua presença global e diversificadas operações internacionais, com presença nas bolsas de valores americana e brasileira. Desde o dia 9/6, as ações da JBS no Brasil são negociadas na B3 por meio dos Brazilian Depositary Receipts (BDRs), sob o código JBSS32.

Novo nome

Gustavo Binenbojm & Associados comunica aos seus clientes e parceiros que os sócios André Cyrino, Rafael Koatz e Alice Voronoff passam a integrar o nome da banca, que agora se chamará Binenbojm, Cyrino, Koatz, Voronoff & Associados.

Baú migalheiro

Há 128 anos, em 16 de junho de 1897, foi assinado o tratado de anexação da República do Havaí aos Estados Unidos, consolidando os interesses estratégicos e econômicos norte-americanos no Pacífico. A República do Havaí foi formalmente dissolvida em 1898, quando o território passou a integrar oficialmente os Estados Unidos. (Compartilhe)

---

Sorteio

A obra "Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo" (Editora Forense, 1.784p.), de Leonardo Carneiro da Cunha, traz uma análise completa do CPC, com comentários técnicos e visão prática. Concorra a um exemplar oferecido pelo autor. (Clique aqui)

Novidades

No dia 18/6, a FGV Direito SP lança nova edição da "Revista Jurídica Profissional", com o tema "Horizontes da Advocacia". O evento reúne grandes nomes do Direito para debater estratégias e desafios da advocacia. (Clique aqui)

No dia 25/6, às 19h, no RJ, acontece o lançamento do livro "Tributação Transformadora - O papel do Direito Tributário na crise global e na sustentabilidade", escrito por José Andrés Lopes da Costa e Patrícia Villalba, do DCLC Advogados. A obra é o resultado de anos de reflexão interdisciplinar. (Clique aqui)

Anne Caroline Wendler, Lama Ibrahim e Marcos Alexandre Tadeu de Oliveira Lopes, de Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica, assinam artigos publicados nas obras jurídicas "Processo Civil e Seguro - Volume III" e "Aspectos Jurídicos dos Contratos de Seguro - Ano X", lançadas pela AIDA - Brasil. (Clique aqui)

Cescon Barrieu Advogados divulgou informe sobre "Novas alterações sobre o IOF - crédito, câmbio, seguros e títulos" (clique aqui); "Mudanças Tributárias da MP 1303/2025: Destaques sobre JCP, Investidores Estrangeiros, Majoração da CSLL e Compensação Tributária" (clique aqui); "Principais Alterações da MP 1.303/2025" (clique aqui).

Migalhíssimas

Amanhã, às 18h30, em Curitiba, Andréa Arruda Vaz, do escritório Andréa Arruda Vaz Advocacia, será palestrante convidada do evento "Diversidade Cultural e os Povos Indígenas". O evento propõe uma reflexão sobre a pluralidade étnica e cultural brasileira e os direitos dos povos originários, com abordagem jurídica, histórica e social. (Clique aqui)

Presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito Civil", amanhã, às 11h, pelo canal do YouTube "Mentoria OABRJ", com o tema "Posse e Propriedade". (Clique aqui)

Ingo Sarlet, de INGO WOLFGANG SARLET Consultoria Jurídica, participou como palestrante no "MIS Mercosul Igaming Summit", em Gramado.

Eduardo Szazi e Janaina Rodrigues, de Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, participaram do "III Direito do Terceiro Setor Law Summit", em painéis que discutiram aspectos da reforma tributária em relação ao terceiro setor.

Gestão jurídica

Mais que um software, o Lysis é uma plataforma completa de gestão jurídica, ideal para quem busca performance com conformidade. Escritórios e departamentos jurídicos de todo o país já utilizam a ferramenta para operar com mais controle e produtividade. (Clique aqui)

Arbitragem e setor público

A CSD-ABPI convida para o "Café da Manhã de Relacionamento", dia 25/6, no escritório da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, em SP. Palestrantes: Cláudio Valença Filho; Karin Klempp Franco, Maysa Abrahão Tavares Verzola e Sarita de Oliveira Moura Silva. (Clique aqui)

Compliance

Madison Compliance promove o "Curso Prático em Compliance Trabalhista", com base na NR-01 e na lei 14.457/22. Aulas ao vivo, casos reais, normas ISO, devolutiva e certificado de conclusão. Inscreva-se! (Clique aqui)

Premiada

A ganhadora da obra "Constituição Federal para profissionais do Direito" (Edipro, 448p.), com supervisão geral de Jair Lot Vieira, foi Patricia Barbosa Ramos, do Rio de Janeiro/RJ. (Clique aqui)

---

Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

BA/Canarana
MG/Prados
MG/Prata
PB/Picuí
SP/Palmeira D'Oeste
TO/Miranorte

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

---

Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

---

Migalhas Clipping

CartaCapital
"Golpistas bufões"

Veja
"Ele mentiu"

The New York Times - EUA
"Israel And Iran Trade Blasts As Toll Rises"

The Washington Post - EUA
"Suspect in Minnesota shootings in custody"

Le Monde - França
"L'Iran frappé de toutes parts et menacé de chaos"

Corriere della Sera - Itália
"Trump: Putin può mediare Il giallo del veto su Khamenei"

Le Figaro - França
"Pilonné par Israël, le régime iranien tremble sur ses bases"

Clarín - Argentina
"La Justicia no quiere que el lugar de detención de Cristina se convierta en un búnker político"

El País - Espanha
"Dirigentes socialistas exigen medidas radicales de limpieza"

Público - Portugal
"Tempos de espera para cirurgias no SNS vão baixar e só haverá duas prioridades"

Die Welt - Alemanha
"Israel verfolgt eine doppelte Strategie gegen den Iran"

The Guardian - Inglaterra
"Israel and Iran broaden war as G7 leaders seek ceasefire"

O Estado de São Paulo - São Paulo
"Agências reguladoras perdem 41% da verba em uma década"

Folha de São Paulo - São Paulo
"Irã mata 11 e fere 200 no maior ataque a Israel desde início do confronto"

O Globo - Rio de Janeiro
"Cursos da área de Saúde pressionam MEC a limitar o ensino à distância"

O Estado de Minas- Minas Gerais
"Uma radiografia da violência urbana"

Correio Braziliense - Brasília
"Novas ações para combater roubo de celular"

Zero Hora - Porto Alegre
"Israel e Irã não dão trégua, e Trump diz que EUA podem se envolver em conflito"

O Povo - Ceará
"Conflito entre Irã e Israel se intensifica e avança em civis"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Trump diz que há grande chance de um acordo entre Irã e Israel"