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Abuso de autoridade

Violar prerrogativas de advogados passa a ser crime

Previsão está na lei de abuso de autoridade, em vigor desde a última sexta-feira, 3.

segunda-feira, 6 de janeiro de 2020

Entrou em vigor na última sexta-feira, 3, a lei de abuso de autoridade - 13.869/19. O texto, publicado no último mês de setembro, criminaliza diversas condutas, entre elas, a violação dos direitos ou prerrogativas de advogados.

Segundo a nova norma, a pena prevista para essa conduta é de detenção de três meses a um ano e multa.

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A história para criminalizar as ofensas às prerrogativas dos advogados é longa. Em 26 de março de 2004, o advogado criminalista Luiz Flávio Borges D'Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados), à época recém-eleito presidente da OAB/SP, apresentou, na reunião do colégio de presidentes das seccionais de todo o Brasil, em Curitiba/PR, proposta para criminalizar as violações das prerrogativas dos advogados.

Na ocasião, a proposição foi aprovada por unanimidade e constou da Carta de Curitiba. Desde então, explica D'Urso, iniciou-se a luta que durou 15 anos, até que a proposta finalmente se transformasse em lei.

As prerrogativas dos advogados estão previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB - lei 8.906/94 - e, segundo D'Urso, "não são privilégios de uma categoria profissional, na verdade constituem direitos para que o advogado, no interesse de seu cliente, possa exercer plenamente sua profissão, vale dizer, o destinatário das prerrogativas não é o advogado, mas o cidadão que pretende ver seus direitos defendidos".

De acordo com D'Urso, o primeiro projeto de lei foi preparado pela OAB/SP e apresentado à Câmara dos Deputados, inaugurando uma sucessão de projetos de lei, que prosperaram, mas, até então, não haviam se tornado lei. Os projetos iniciais foram os de números 4.915/04, 5.083/05, 5.282/05, 5.476/05, 5.762/05, 5.383/05, 5.753/05, de autoria de vários deputados, que abriram caminho para outros projetos e para o debate sobre o tema no Congresso.

Á época, tornou-se a principal bandeira da OAB/SP que lançou uma campanha de coleta de assinaturas de apoio, entre os advogados paulistas.

"Fizemos um abaixo-assinado alcançando 100 mil assinaturas, coletadas nas portas dos fóruns paulistas, em apoio a esse projeto de criminalização. Esse material foi entregue às presidências da Câmara e do Senado. A classe como um todo se comprometeu com essa luta. Hoje temos um novo tempo de respeito as nossas prerrogativas."

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/1/2020 09:37