Lula sanciona Código do Contribuinte e combate devedor contumaz

Foi publicada nesta sexta-feira, 9, a LC 225/26, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Sancionada pelo presidente Lula com vetos, a lei estabelece regras válidas em todo o país para orientar a relação entre contribuintes e administrações tributárias, reunindo direitos, garantias e deveres, além de criar programas de conformidade fiscal.

Um dos principais focos do texto é o combate ao devedor contumaz - empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa, usando a inadimplência como estratégia de negócio. Para esses casos, a lei define critérios objetivos de enquadramento e prevê sanções administrativas mais rigorosas.

O Código também reúne diretrizes para reduzir disputas judiciais, aumentar a transparência e estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, com mecanismos que diferenciam bons pagadores e reforçam o enfrentamento à evasão fiscal, à fraude e à concorrência desleal.

Ao sancionar a lei, o presidente Lula retirou dispositivos que ampliavam benefícios fiscais, sobretudo no âmbito dos programas de conformidade tributária.

O que foi vetado

Entre os principais pontos barrados estão:

• desconto de até 70% em multas e juros para contribuintes com bom histórico fiscal, mas com dificuldades financeiras momentâneas;
• uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para quitar parte das dívidas;
• parcelamento de tributos por até 120 meses, acima do limite previsto na legislação;
• flexibilização das regras para substituição de garantias, como a troca de depósito judicial por seguro-garantia sem critérios definidos em lei;
• autorização para que a Receita Federal definisse benefícios por ato normativo, sem previsão legal expressa.

Segundo o Executivo, esses dispositivos aumentariam o gasto tributário da União, violariam a Lei de Responsabilidade Fiscal e, em alguns casos, apresentariam vício de iniciativa. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional.

Regras para a atuação do Fisco

A lei se aplica aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual, distrital e municipal responsáveis pela cobrança, fiscalização e interpretação de tributos, bem como pela condução de processos administrativos tributários.

Entre os deveres do Fisco estão o respeito à segurança jurídica e à boa-fé, a busca pela redução da litigiosidade, a facilitação do cumprimento das obrigações fiscais, a atuação com menor custo possível ao contribuinte e a garantia do contraditório e da ampla defesa.

O texto também exige que os atos administrativos sejam fundamentados, que a atuação seja ética e que haja incentivo a programas de conformidade, com comunicação clara - de preferência automática - sobre pendências, atrasos e formas de regularização. A lei determina ainda a centralização digital das informações tributárias, de forma organizada e acessível.

Direitos e deveres do contribuinte

O Código reúne direitos como receber comunicações claras, ser tratado com respeito, acessar os autos dos processos e consultar as próprias informações mantidas pelo Fisco. Também garante, entre outros pontos:

• direito de questionar atos que imponham sanções ou restrições;
• possibilidade de recorrer ao menos uma vez de decisões desfavoráveis;
• dispensa de apresentar documentos que o Fisco já possua;
• assistência por advogado em processos administrativos;
• decisão em prazo razoável;
• proteção do sigilo fiscal;
• proibição de executar fiança bancária ou seguro-garantia antes do trânsito em julgado.

Do outro lado, a lei também deixa claros os deveres do contribuinte, como agir com diligência e boa-fé, prestar informações quando solicitado, guardar documentos fiscais, cumprir obrigações tributárias e colaborar com mecanismos de regularização e solução consensual de conflitos.

Devedor contumaz: critérios e procedimento

A LC 225/26 define como devedor contumaz o contribuinte com inadimplência substancial, reiterada e injustificada. No âmbito federal, considera-se inadimplência substancial a existência de débitos tributários irregulares iguais ou superiores a R$ 15 milhões e superiores a 100% do patrimônio conhecido.

A inadimplência é considerada reiterada quando persiste por quatro períodos consecutivos ou seis alternados, em até 12 meses. A lei admite a exclusão do enquadramento em situações excepcionais, como calamidade pública ou prejuízo comprovado, desde que não haja indícios de fraude ou má-fé.

O enquadramento depende de processo administrativo, com notificação prévia, identificação dos débitos, decisões fundamentadas e prazo de 30 dias para regularização ou apresentação de defesa. Em casos mais graves, como fraude estruturada ou empresa de fachada, a defesa não tem efeito suspensivo.

Sanções previstas

O contribuinte declarado devedor contumaz poderá sofrer, de forma isolada ou cumulativa:

• perda de benefícios fiscais e de determinados créditos tributários;
• proibição de participar de licitações e de firmar vínculos com o poder público;
• declaração de inaptidão no cadastro de contribuintes enquanto durar a irregularidade;
• submissão a rito mais rigoroso no contencioso administrativo federal.

O pagamento integral encerra o procedimento. Já a negociação das dívidas, com pagamento regular das parcelas, pode suspender as medidas.

Cadastro e divulgação

A Receita Federal ficará responsável por registrar e excluir a condição de devedor contumaz em seus cadastros, com integração de dados entre os entes federativos. A lei autoriza a divulgação da identificação desses contribuintes nos sites das administrações tributárias, após a conclusão do processo, respeitadas decisões judiciais que suspendam a medida.

Benefícios aos bons pagadores

A lei cria três programas federais de conformidade:

1. Confia, voltado à cooperação entre Fisco e contribuinte;
2. Sintonia, que classifica contribuintes conforme o grau de regularidade;
3. Programa OEA, destinado a operadores do comércio exterior.

Também são instituídos os Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira, que garantem benefícios aos contribuintes com melhor histórico fiscal. Entre eles está o bônus de adimplência, com desconto de até 3% na CSLL, limitado a R$ 1 milhão por ano, conforme o tempo de permanência no programa.

A caracterização como devedor contumaz impede a adesão ou pode levar à exclusão desses programas.

Outras alterações e vigência

A LC 225/26 altera ainda normas como o Cadin, o CP e leis penais-tributárias, restringindo hipóteses de extinção de punibilidade para devedores contumazes. Também modifica a lei do petróleo, com exigência de capital social mínimo e identificação do titular efetivo, e impõe novas regras de transparência a instituições de pagamento.

A maior parte da lei já está em vigor. Já os programas e selos de conformidade passam a valer 90 dias após a publicação. União, Estados, DF e municípios terão um ano para adequar suas legislações ao novo Código.