AO VIVO: STF julga aplicação da Maria da Penha se não há vínculo com agressor
Caso com repercussão geral definirá se a proteção da norma se aplica à violência de gênero independentemente da relação entre vítima e agressor.
Da Redação
quarta-feira, 19 de agosto de 2026
Atualizado às 14:45
Nesta quarta-feira, 19, em sessão plenária, STF volta a julgar se a lei Maria da Penha (11.340/06) pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não existe vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor (Tema 1.412).
Em julho, os ministros ouviram as sustentações orais. Agora, proferirão votos.
Acompanhe:
Entenda
O processo teve origem em decisão do TJ/MG, que negou medidas protetivas a uma mulher ameaçada em um contexto comunitário, fora de relações de natureza familiar ou afetiva. Para o tribunal, a aplicação da lei Maria da Penha é restrita a situações que envolvam esse tipo de vínculo, motivo pelo qual remeteu o caso ao Juizado Especial Criminal.
Contra essa interpretação, o MP/MG recorreu ao Supremo, argumentando que a limitação imposta pela Justiça mineira contraria obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.
O MP citou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), segundo a qual o Estado brasileiro tem o dever de adotar medidas eficazes contra a violência de gênero em qualquer contexto.
- Processo: ARE 1.537.713