27.jul.2025
27.jul.2025
TJ/MT majora indenização por servidão de passagem fixada sem perícia
Tribunal considerou desproporcional o valor fixado sem perícia e adotou como referência o agravo de 2010, que já havia definido montante técnico com base em 25% do valor da área afetada.
27.jul.2025
TJ/SP suspende reajuste acima da ANS de plano com poucos segurados
Para o Tribunal, mesmo sem aplicação automática dos índices da ANS a planos coletivos, a disparidade entre os valores cobrados pela operadora e os definidos pela ANS justifica a medida.
27.jul.2025
STJ: Anulada colaboração de advogados por quebra de sigilo profissional
Advogados se aproveitaram de informações privilegiadas obtidas por cliente.
27.jul.2025
TJ/MG: Americanas indenizará por não usar nome social de homem trans
Tribunal destacou que o uso indevido do nome civil viola direitos da personalidade, condenando a rede varejista ao pagamento de R$ 5 mil de indenização.
27.jul.2025
TJ/SP nega indenização por morte de paciente após recusa de transfusão
Familiares testemunhas de Jeová recusaram realização de cirurgia com possibilidade de transfusão de sangue.
27.jul.2025
TJ/MT garante piso nacional a agentes comunitários e de endemias
Tribunal determinou pagamento de diferenças salariais a agentes de saúde municipais e destacou que regime estatutário não exclui dever aplicação do piso nacional.
27.jul.2025
PEC dos Precatórios: Juristas apontam inconstitucionalidades na proposta
Parecer, elaborado por advogados a pedido da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, sugere a rejeição da PEC 66/23.
27.jul.2025
Empresa registra salários falsos e INSS suspende benefício de aposentado
Juiz reconhece o dano causado a ex-trabalhador, que teve a aposentadoria por invalidez suspensa após registro indevido no CNIS, e condena a empresa a pagar R$ 50 mil de indenização.
26.jul.2025
