20.jul.2024
20.jul.2024
TRF-3: Pensão paga na constância do casamento não pode ser deduzida do IRPF
Colegiado entendeu válida cobrança de crédito tributário decorrente da execução fiscal.
20.jul.2024
TRF-1: Candidato que apresentou CNH digital seguirá em concurso público
Para colegiado, exigência, sem justificativa legítima, de documento físico em edital pode ser afastada pelo Judiciário.
20.jul.2024
Supermercado indenizará cliente que caiu em esgoto durante as compras
Magistrado destacou falta de sinalização e segurança no estabelecimento.
20.jul.2024
OAB contesta revisão de honorários em ações previdenciárias pelo MP
Posicionamento do CFOAB decorre de decisão do STJ que reconheceu legitimidade do MP para propor ação civil pública para revisão de honorários advocatícios.
20.jul.2024
Estado deve explicar por que policial penal não pode acumular cargos
O autor, atualmente no cargo de policial penal, quer assumir cargo como professor de ensino fundamental.
20.jul.2024
TST: Acidente fatal isenta empresa de multa por atraso em verbas rescisórias
Colegiado considerou morte do trabalhador como situação de força maior, impedindo aplicação da penalidade.
20.jul.2024
Juiz suspende assembleia em condomínio por vícios em edital de convocação
Magistrado observou que o edital de convocação não foi elaborado segundo a convenção do condomínio.
20.jul.2024
Empresa indenizará fã por adiamento do show de Taylor Swift no RJ
Magistrada entendeu que houve negligência na prestação dos serviços, já que o cancelamento ocorreu minutos antes do início do evento.
20.jul.2024
