8.mai.2026
8.mai.2026
Obra coletiva sobre licenciamento ambiental será lançada em São Paulo
Coordenada por Édis Milaré e Lucas Tamer Milaré, o livro analisa, artigo por artigo, a nova lei do licenciamento ambiental e seus impactos práticos.
8.mai.2026
Juíza reconhece direito de empresa à restituição em dinheiro de crédito de ICMS
Magistrada entendeu que empresa em processo de encerramento das atividades pode receber em dinheiro saldo do tributo desde que comprovada a impossibilidade de usar o valor por compensação.
8.mai.2026
STJ valida adicional de 1% da Cofins-Importação sobre medicamentos
Para 1ª seção, adicional tem natureza autônoma e permanece devido mesmo quando a alíquota principal é zerada para medicamentos e produtos hospitalares.
8.mai.2026
Empregadores terão nova plataforma do INSS para consultar afastamentos
INSS Empresa permitirá acesso a dados de empregados em tempo real e histórico ampliado desde 2019.
8.mai.2026
Juiz reverte justa causa e compara maconha a vibrador: "seria ilegal?"
Magistrado concluiu que posse de menos de 1 grama da droga, sem consumo no trabalho, não caracterizou falta grave.
8.mai.2026
STJ: Pena-base pode ser aumentada se vítima de homicídio deixa filho menor
3ª seção fixou tese de que a orfandade de filhos menores pode ser valorada como consequência do crime na primeira fase da dosimetria da pena.
8.mai.2026
OAB/SP esclarece limites para cobrança de "taxa de manutenção de processo"
TED observa que despesas processuais podem ser cobradas se previstas em contrato e acompanhadas de prestação de contas.
8.mai.2026
TRT-15 anula multa trabalhista por ausência de valor em auto de infração
Colegiado entendeu que falta de indicação da penalidade comprometeu o contraditório e a ampla defesa da empresa autuada.
8.mai.2026
