18.mai.2024
18.mai.2024
Ministro do STJ extingue punibilidade de ex-prefeito de Olímpia
S. Exa. aplicou nova redação da lei 8.429/92 que exige a presença de dolo específico para qualificação do ato ilegal como improbidade administrativa.
18.mai.2024
PL que proíbe negar emprego a mulher por ser mãe avança na Câmara
Relatora do projeto ressaltou a importância da medida para garantir a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, reforçando a luta por direitos humanos e a valorização da maternidade.
18.mai.2024
STJ analisará valor do crédito para cabimento de apelação em execução fiscal
Quatro recursos especiais foram afetados para julgamento pelo rito dos repetitivos.
18.mai.2024
Moraes suspende resolução do CFM que dificulta aborto em caso de estupro
Na avaliação preliminar do ministro Alexandre de Moraes, Conselho Federal de Medicina ultrapassou o poder regulamentar.
18.mai.2024
TRF-1 entende que crime posterior não gera maus antecedentes e reduz pena
Sentença foi parcialmente reformada, com redução da pena para quatro anos de reclusão no regime aberto e pagamento de 10 dias-multa, baseada em fato delitivo posterior ao caso em questão.
18.mai.2024
Justiça determina reativação de perfil de falecida no Instagram
Juízo considerou o valor afetivo das imagens para a família e determinou reativação do perfil na modalidade "memorial".
18.mai.2024
TRT-2 anula penhora de bens de sócios por violação de norma processual
A decisão de origem violou a necessidade de um IDPJ e não respeitou a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 10-A da CLT.
18.mai.2024
STF dá prazo para Poderes discutirem acordo sobre desoneração da folha
Ministro Zanin manteve validade da lei e Congresso e Executivo devem deliberar sobre o tema até junho.
18.mai.2024
