11.jun.2023STJ: Possuidora de imóvel encravado tem direito a passagem forçadaRelatora Nancy Andrighi observou que direito a passagem forçada está incluído dentre os direitos de vizinhança, podendo ser solicitado passagem ao vizinho da propriedade.
10.jun.2023Locador será indenizado por sócios que atearam fogo em imóvelJuiz observou que prova documental apresentada nos autos comprova a culpa dos réus pelo incêndio.
10.jun.2023Juiz anula atos processuais após parte não ser intimadaRé não intimada da audiência foi considera revel e condenada ao pagamento de danos morais e materiais.
10.jun.2023Para advogado, asilo humanitário a imigrantes gera problemas nos EUADe acordo com Daniel Toledo, advogado e especialista em Direito Internacional, as políticas menos restritivas implementadas por Joe Biden proporcionaram caos no setor de imigração.
10.jun.2023TRF-3 anula leilão com arrematação de bem inferior a 50% da avaliaçãoColegiado determinou que o banco, responsável pelo leilão, refaça o ato adequando o valor mínimo de venda do imóvel.
10.jun.2023STF: AGU pode vedar advogado público de se manifestar sobre funçãoPara maioria, é constitucional a necessidade de ordem ou autorização expressa do AGU para advogado se manifestar sobre assunto pertinente às suas funções.
10.jun.2023Empregado rural que limpava curral receberá adicional de insalubridadeO funcionário receberá o grau médio do adicional de insalubridade, correspondente à 20% do salário-mínimo vigente.
10.jun.2023TJ/SP: Escola indenizará aluna por impedi-la de entrar em sala de aulaOs pais precisaram apresentar o comprovante de pagamento da matricula para que a aluna fosse liberada a frequentar a sala de aula.
9.jun.2023STF autoriza diplomação de Luiz Carlos Hauly na vaga de DallagnolMaioria dos ministros referendaram decisão de Toffoli que ressalta que para suplente não se faz exige votação equivalente a 10% do quociente eleitoral.
9.jun.2023Empresários acusados de sonegação por erro de contador são absolvidosNão foi constatado dolo dos comerciantes por cálculos apostos em livros fiscais.