19.mai.2026
19.mai.2026
STJ: Falta de controle de frequência não afasta adicional noturno de docentes
Para 1ª turma, cabe à própria Administração Pública organizar mecanismos aptos a verificar a prestação do serviço, de modo a assegurar o pagamento do adicional.
19.mai.2026
STJ analisa se uso do Google Earth substitui perícia para provar dano ambiental
1ª turma julga ação civil pública ambiental sobre ocupação e construções no Ilhote Grande, integrante da Estação Ecológica de Tamoios.
19.mai.2026
STJ: Escritório que impulsiona execução pode receber antes do credor
3ª turma afastou rateio proporcional ao reconhecer que escritório conduziu o cumprimento de sentença e viabilizou a penhora após inércia do credor principal.
19.mai.2026
STJ definirá se preso que solicita droga a visitante responde por tráfico
3ª seção irá definir, em repetitivo, se pedido de preso para que visitante leve droga a presídio configura ato preparatório impunível ou participação no tráfico.
19.mai.2026
STJ: Cabem honorários em ação contestada antes de citação e desistência
Colegiado entendeu que desistência só produz efeitos após homologação judicial; no caso, a contestação foi apresentada antes dessa decisão.
19.mai.2026
STJ autoriza crédito sobre compra de soja com suspensão de PIS/Cofins
Para 2ª turma, creditamento a fabricante de biocombustível é devido quando a saída do produto permanece tributada.
19.mai.2026
STJ: Ministra Daniela lembra Dia de Santo Ivo e saúda Defensoria Pública
Patrono dos advogados e lembrado como "defensor dos pobres", Santo Ivo é celebrado em 19 de maio.
19.mai.2026
TST: Disputa de verbas de empregado falecido deve ser decidida em inventário
Tribunal entendeu que Justiça comum é responsável pela destinação de valores devidos a trabalhador falecido durante execução de processo trabalhista.
19.mai.2026
