9.nov.2022Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do ContribuinteProjeto prevê descontos progressivos pela adimplência contínua e condições mais favoráveis na resolução de litígios fiscais.
9.nov.2022STJ admite recurso ao STF contra decisão de honorários por equidadeRecurso questiona decisão do STJ que, em março, vedou fixação de honorários por equidade em causas de alto valor.
9.nov.2022STF mantém diminuição de pena tempo de recolhimento domiciliar noturnoPara o colegiado, o recolhimento domiciliar noturno corresponde a medida que restringe a liberdade de locomoção, o que atrai o benefício da detração.
9.nov.20222ª turma do STF anula punição do CNJ contra magistrados do TJ/MTColegiado entendeu que a absolvição dos juízes na esfera penal repercute na esfera administrativa.
8.nov.2022STF valida delação premiada contra juiz aposentado compulsoriamenteO magistrado é investigado por venda de sentenças e cobrança de valores em troca de nomeação de peritos judiciais.
8.nov.2022SP: Juiz absolve empresário acusado de sonegar impostosA testemunha chave do feito não comprovou, de modo assertivo, que o réu realmente deixou de cumprir com suas obrigações tributárias.
8.nov.2022STJ: Advogado que deve pensão não tem direito a sala de Estado MaiorApesar de não ter direito à prisão em sala de Estado Maior, deve ser garantido a ele um local apropriado, devidamente segregado dos presos comuns.
8.nov.2022STF valida tributos de entidades fechadas de previdência complementarMinistros ressaltaram que, embora não possam ter fins lucrativos, as entidades podem obter acréscimos patrimoniais, que possibilitam a incidência dos tributos.
8.nov.2022STJ concede HC a morador de rua que não se recolheu em abrigoPara colegiado, medidas restritivas foram fixadas tão somente com base na existência da materialidade delitiva, sem que fosse demonstrada a cautelaridade necessária.
8.nov.2022Ministro elogia cumprimento entre advogados: "urbanidade e civilidade"Advogados se cumprimentaram após a sustentação oral e após resultado do julgamento.