10.abr.2021
10.abr.2021
É válida penhora de previdência privada se não usada para subsistência
Como o beneficiário também recebia do INSS, o colegiado considerou que não é razoável o exequente permanecer sem satisfazer seu crédito.
10.abr.2021
OAB questiona execução provisória de penas superiores a 15 anos
A previsão foi inserida no CPP pela lei anticrime, que foi publicada em 2019
10.abr.2021
Leniência: Advogado diz que decisão do STF reforça segurança jurídica
Especialista comenta que o STF reconheceu que a suspensão da aplicação de penalidades é inerente aos acordos, "afinal, ninguém celebra um acordo para que este não seja cumprido".
10.abr.2021
Construtora é responsabilizada por morte de piloto em acidente aéreo
Aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista em convenção internacional.
9.abr.2021
Desproporção do valor justifica revisão de astreintes a qualquer tempo
Corte Especial do STJ fixou o entendimento, pacificando divergência entre a 1ª e a 2ª seções da Corte.
9.abr.2021
STF invalida limitação territorial em ações civis públicas
O plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da lei de ação civil pública.
9.abr.2021
Bancos devem cessar desconto de consignado em benefício de homem
De acordo com o autor da ação, os descontos de seu benefício previdenciário vem de possível fraude feita por terceiros.
9.abr.2021
TJ/SP autoriza fretamento rodoviário colaborativo por meio da Buser
Artesp pretendia impedir as atividades de uma empresa que intermediava o serviço de fretamento.
9.abr.2021
