29.mar.2021
29.mar.2021
STF invalida incidência de ICMS sobre operação de extração de petróleo
Não há transferência de titularidade do petróleo extraído que enseje a incidência do ICMS.
29.mar.2021
STF fixa tese da competência a julgar insolvência civil contra a União
Tese foi fixada em RE que determinou a competência da Justiça estadual para julgar insolvência civil envolvendo a União, entidade autárquica ou empresa pública Federal.
29.mar.2021
Shoppings pagarão apenas energia consumida enquanto estiverem fechados
A decisão manteve tutela antecipada anteriormente concedida, a qual determinou que a cobrança deve ser efetuada com base no efetivo consumo registrado, e não em valor previamente estabelecido.
29.mar.2021
Portal Metrópoles é condenado por descumprir a LGPD
Matéria jornalística expôs contracheques e informações bancarias dos autores.
29.mar.2021
STF: Igualar salário de empregado e terceirizado fere livre iniciativa
Tese foi fixada em RE que discutia a igualdade de direitos de terceirizados e servidores da CEF.
29.mar.2021
Bolsonaro tem até quinta-feira para sancionar nova lei de licitações
A redação final do projeto foi aprovada no Senado no último dia 10.
29.mar.2021
Justiça não autoriza associação a importar vacinas sem doar ao SUS
Para o magistrado, a autorização de aquisição de vacinas pelo setor privado, sem qualquer contrapartida ao SUS, teria o condão de aprofundar ainda mais a desigualdade social e colocar em risco o plano de imunização.
29.mar.2021
BuscaJur apresenta a EGN Gestão Jurídica como uma das Soluções para o Mercado Jurídico
Dentre as várias soluções do BuscaJur, conheça a EGN Gestão Jurídica.
29.mar.2021
