10.mar.2021
10.mar.2021
STJ assenta possibilidade de honorários em execução fiscal não extinta
Para o colegiado, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
10.mar.2021
Juiz determina arresto de bens de sócios de ramo alimentício
O arresto foi determinado a fim de garantir crédito em execução, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
10.mar.2021
3ª seção do STJ fixa base de cálculo para remição de pena por estudo
A matéria apresentava divergência entre as turmas que compõem a seção e agora deve ser pacificada.
10.mar.2021
STJ: 1ª seção aprova súmula de indenização a atos do regime militar
Colegiado aprovou, ainda, súmula sobre a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS.
10.mar.2021
STJ tranca ação penal baseada em interceptação telefônica ilegal
Somente por meio dos diálogos captados foi possível identificar os acusados.
10.mar.2021
STF: É inconstitucional comercialização de alvará de táxi
Por maioria de votos, os ministros decidiram que dispositivos da lei de mobilidade urbana violam os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa.
10.mar.2021
Para Fachin, é odiosa tese da legítima defesa da honra em feminicídios
Para o ministro, a soberania dos veredictos do Júri não pode implicar a concessão de perdão a crimes que nem mesmo o Congresso Nacional perdoaria.
10.mar.2021
STF inicia debate sobre direito de resposta por reportagem
Os ministros analisarão o instituto do direito de resposta em ações que abordam dispositivos da lei 13.188/15.
10.mar.2021
