23.set.2020
23.set.2020
TJ/CE fixa tese para contratação de empréstimos consignados por analfabetos
Tese considera legal instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras.
23.set.2020
Suspensão de prazos foi maior desafio no acesso à Justiça durante pandemia, apontam advogados
O acesso à Justiça durante o isolamento social foi tema de pesquisa divulgada pela AASP e a Fundação Arcadas.
23.set.2020
TJ/DF nega reintegração a autora que tinha cessão de direitos mas não comprovou que exercia posse sobre imóvel
Colegiado destacou que posse deve ser analisada por meio de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, "uma vez que é fática e não meramente jurídica".
23.set.2020
Nabor Bulhões deve ser indicado para receber medalha da OAB
Honraria é concedida a cada triênio àqueles que desempenham com excelência a prática da advocacia.
23.set.2020
Rosa Weber derruba censura e permite que Crusoé cite deputada Bia Kicis em reportagem
Para ministra, determinação anterior parece ofender decisão do Supremo que protege a liberdade de expressão e imprensa.
23.set.2020
Criança sob guarda definitiva deve ser incluída em plano de saúde como dependente natural
Para TJ/MS, a guarda confere à criança a condição de dependente, para todos os fins e efeitos do Direito.
23.set.2020
TJ/SP dispensa convocação de assembleia de credores para avalizar cessão de quotas sociais
Negócio não está sujeito ao controle de credores.
23.set.2020
Juíza derruba determinação municipal que impunha licença-prêmio a servidor sem condições de realizar teletrabalho
Magistrada pontuou que a licença deve ser requerida pelos próprios servidores e não de ofício pelo município.
23.set.2020
