5.out.2020
5.out.2020
Operadora deve custear cirurgia mesmo em contrato firmado antes da lei dos planos de saúde
Decisão da Justiça de SP considera que o contrato, quando assinado, leva em conta a realidade da época, mas nos dias de hoje a medicina está sempre evoluindo.
5.out.2020
Empresa que não tinha obrigação de emitir nota na importação de aeronave consegue anular multa
Para o juiz, a empresa não tinha o dever legal de emitir nota fiscal quando da importação do produto, uma vez que não existe relação jurídica entre a empresa e o fisco estadual.
5.out.2020
Para especialista, PL que altera lei de falências traz inúmeros desafios e incertezas
Texto está em análise no Senado. Especialista ressalta que o projeto não reflete um consenso entre os agentes.
5.out.2020
STF: Lei do RN que suspendeu pagamentos de consignados durante pandemia é inconstitucional
Ministros consideraram usurpação de competência legislativa privativa da União e violação ao princípio da segurança jurídica.
5.out.2020
Celso de Mello prorroga por 30 dias inquérito sobre interferência de Bolsonaro na PF
De acordo com o despacho publicado nesta segunda-feira, 5, o pedido de prorrogação foi feito pela PF, com parecer favorável da PGR.
5.out.2020
Aposentadoria de um salário-mínimo não pode ser penhorada
Decisão considerou idade do aposentado e impossibilidade de retornar ao mercado de trabalho.
5.out.2020
STF valida corte de água e energia às sextas-feiras e vésperas de feriado no MS
Plenário considerou que Estado não pode determinar que concessionárias deixem de cortar serviços em determinadas datas.
5.out.2020
STF: É inconstitucional regra que impede perda de CNH por falta de informação ao motorista sobre pontuação
Por unanimidade, os ministros entenderam que normas referentes a infrações de trânsito são de competência privativa da União.
5.out.2020
