18.out.2025
18.out.2025
Estelionato: Servidora é condenada por comprar medicamentos com receita falsa
A pena foi fixada em um ano e meio de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos.
18.out.2025
Ministro Barroso permite atuação de enfermeiros em aborto legal
Ministro reconheceu déficit assistencial e ampliou atuação de profissionais de enfermagem em casos de aborto legal. A decisão aponta falhas estruturais no sistema público e assegura proteção jurídica aos profissionais envolvidos.
18.out.2025
Faculdade deverá indenizar aluno por inviabilizar estágio obrigatório
Tribunal entendeu que a falta de convênio e a recusa de homologação configuraram falha na prestação de serviço educacional.
18.out.2025
Empresa deve fiscalizar home office? Advogado explica
Especialista em Direito Trabalhista esclarece sobre monitoramento da jornada e produtividade de empregados remotos.
18.out.2025
STF valida emenda jabuti de apreensão veicular em MP de renda fixa
Corte entendeu que a lei foi editada antes da proibição de "jabutis" em MPs e está amparada pela segurança jurídica.
18.out.2025
STF valida critérios do CNJ para promoção de juízes
No entendimento dos ministros, os parâmetros fixados pelo CNJ atendem ao artigo 93 da Constituição Federal.
18.out.2025
TST: Empregado bipolar será reintegrado após dispensa discriminatória
A decisão se baseia no entendimento de que transtornos psiquiátricos podem gerar preconceito social.
18.out.2025
STF: Fux suspende análise da retomada do sistema de controle de bebidas
Ministros Zanin e Alexandre de Moraes votam por anular decisões do TCU que determinaram a retomada do Sicobe; o impacto fiscal estimado é de R$ 1,8 bilhão caso o sistema volte a operar.
17.out.2025
