12.mar.2019
12.mar.2019
TJ/SP: É válida cláusula de contrato internacional que prevê exclusividade de foro estrangeiro
Para 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, CPC/15 valida cláusula contratual que prevê competência exclusiva de foro dos EUA sobre ação entre empresas.
12.mar.2019
SBT deve indenizar por não cumprir promessa de reformar casa de ex-funcionária
Produção de programa se comprometeu a viabilizar obra; emissora deverá pagar R$ 40 mil de danos morais.
12.mar.2019
Empresa de alimentos que divulgou CEP errado em concurso de cartas deve indenizar consumidor
Para 10ª câmara Cível do TJ/MG, divulgação errônea induziu consumidor a erro e impediu sua participação na promoção.
12.mar.2019
Posto de combustível não pode usar elementos visuais iguais aos da Shell
TJ/SP entendeu que uso das mesmas cores, na caracterização de marcas diversas, pode ser admitido quando se tratar de atuação em diferentes segmentos de mercado.
12.mar.2019
Decreto torna CPF suficiente para acesso a informações e benefícios do Governo
Norma altera regulamentação da lei 13.460/17, sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.
12.mar.2019
STJ divulga 11 teses sobre prisão em flagrante
Corte publicou a edição 120 do documento Jurisprudência em Teses, com o tema "prisão em flagrante".
12.mar.2019
OAB ajuíza ação contra MP de Bolsonaro sobre contribuição sindical
Para o Conselho Federal, o objetivo da medida é dificultar o processo de organização no que se refere às entidades representativas dos trabalhadores.
12.mar.2019
Resultado do sorteio especial - Ministro Luís Roberto Barroso
Em comemoração ao aniversário do ilustre ministro Barroso, Migalhas presenteará um leitor com um combo especial.
12.mar.2019
