15.jun.2025
15.jun.2025
STF restabelece garantias da advocacia revogadas por erro legislativo
Por unanimidade, ministros reconheceram inconstitucionalidade formal na revogação de trechos do Estatuto da OAB.
15.jun.2025
Zanin suspende ação sobre restrições da Anvisa à indústria do cigarro
Placar parcial está em 3 a 2 pela inconstitucionalidade da norma.
15.jun.2025
TRT-2: Companhias indenizarão comissária obrigada a custear maquiagem
Para o colegiado, a obrigatoriedade do uso de maquiagem reforça o preconceito de gênero no ambiente de trabalho e deve ser combatida, especialmente diante da ausência de qualquer indenização material pela empregadora.
15.jun.2025
TST: Autônomo será indenizado por acidente com serra elétrica em obra
Colegiado entendeu que obrigações relativas à integridade física e psíquica do trabalhador subsistem mesmo em contratos autônomos.
14.jun.2025
Registro de débito no Bacen não gera danos se houver previsão contratual
Diante de prévia autorização contratual pelo consumidor, juiz afasta ilicitude e exigência de notificação prévia no registro ao SCR do Banco Central
14.jun.2025
TRT-3 reintegra cotista excluído indevidamente da UFPR por renda
A universidade considerou depósitos esporádicos como renda habitual, contrariando norma do MEC.
14.jun.2025
TJ/BA: Beneficiária não pode discutir valores em plano coletivo
Conforme entendimento da turma recursal, a beneficiária não possui legitimidade para pleitear revisão de cláusulas financeiras de plano coletivo contratado por pessoa jurídica.
14.jun.2025
STF: Correção por plano Collor II está condicionada a adesão a acordo
Não caberá rescisória em processos transitados em julgado com base na constitucionalidade dos planos, decidiu a Corte.
14.jun.2025
