18.fev.2026
18.fev.2026
STF: Município não pode atualizar débito fiscal acima da Selic, vota Cármen
Em plenário virtual, STF julga se municípios podem aplicar juros e correção superiores à Selic; relatora votou por limitar aos parâmetros adotados pela União.
18.fev.2026
TST: Empresa tomadora responde por acidente causado por terceirizado
Empresa foi considerada omissa na segurança, resultando em indenização e pensão para a família da vítima.
18.fev.2026
STJ: Superávit de previdência privada depende de contribuição na reserva
No caso concreto, 3ª turma negou pedido de diferenças relativas a distribuições de superávit a aposentado.
18.fev.2026
TJ/SP homologa recuperação judicial da Santa Casa de Araçatuba
Advogado Rodrigo Perego explica estratégia que permitiu continuidade nos atendimentos do hospital.
18.fev.2026
STF afasta omissão de Estados na regulamentação de eleições para juiz de paz
Colegiado entendeu que não há mora legislativa na regulamentação do art. 98, II, da Constituição e julgou improcedente a ação quanto aos demais entes.
18.fev.2026
Fernandes Advogados é indicado ao prêmio "Águia Americana Justiça 2026"
Premiação anual do Instituto I.N.Q.S. celebra trajetórias de destaque, ética e impacto institucional no direito.
18.fev.2026
TJ/DF solta casal e enaltece "expertise" no cultivo de cannabis medicinal
Colegiado enfatizou necessidade de instrução para esclarecer finalidade do plantio e afastou presunção automática de tráfico.
18.fev.2026
Ministra do TST invalida escala 12x36 de vigilante por horas extras habituais
Para ministra Kátia Arruda, sobrejornada mensal descaracterizou regime especial e gerou direito a horas extras além da 8ª diária.
18.fev.2026
