30.mar.2025
30.mar.2025
PL na Câmara restringe horários para envio de intimação eletrônica
Projeto visa estabelecer regras mais humanizadas no envio de notificações.
29.mar.2025
Juíza determina suspensão de CNH de devedor de aluguéis
Esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a magistrada destacou que a medida coercitiva é necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
29.mar.2025
Dino pede vista em ação que discute lei que impõe bíblia em bibliotecas
Até a suspensão, Moraes já havia acompanhado o voto de Nunes Marques pela inconstitucionalidade da norma.
29.mar.2025
Banco indenizará aposentada por descontos de consignado não contratado
Instituição foi responsabilizada por falha na prestação do serviço após indução da cliente ao erro e contratação não autorizada via correspondente bancário.
29.mar.2025
Igreja indenizará fiel coagido a doar valor de venda de padaria
Tribunal concluiu que doação foi resultado de abuso da fé e da fragilidade emocional do fie.
29.mar.2025
União deve fornecer remédio de osteoporose a servidora pública
Diante do quadro clínico, o medicamento Prolia® foi prescrito como única alternativa viável. Custeio será feito pelo plano de saúde do MPU.
29.mar.2025
STF reafirma competência concorrente do MP em investigações criminais
O Supremo, em plenário virtual, julgou parcialmente inconstitucional artigo de lei cuja interpretação sugeria exclusividade de delegados em investigações criminais.
29.mar.2025
STF: Para maioria, honorário contratual tem preferência sobre crédito tributário
Relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a natureza alimentar desses honorários justifica a prioridade em relação a tributos.
29.mar.2025
