28.nov.2012
28.nov.2012
Advogado indenizará juiz por acusá-lo de prevaricação
Atitude atenta contra os direitos de personalidade, caracterizando dano moral indenizável.
28.nov.2012
Transporte de correspondências entre órgãos não fere monopólio postal
Serviço não engloba atividades previstas no artigo 9º da lei 6.538/78.
28.nov.2012
OAB/SP deve fornecer e-mails de inscritos à candidato da oposição
Acesso à lista de e-mails dos advogados da seccional vem sendo disputado na Justiça entre as chapas de oposição e situação.
28.nov.2012
STF suspende decisão do TST por suposta violação da súmula vinculante 10
Ministro Marco Aurélio suspendeu a eficácia do acórdão até a decisão final da reclamação.
28.nov.2012
CNJ reafirma obrigatoriedade de magistrado morar na comarca em que atua
A decisão se deu em resposta à consulta formulada pela Associação dos Magistrados de Alagoas.
28.nov.2012
STF irá julgar se "tráfico privilegiado" deve ser considerado crime hediondo
No caso, penas podem ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o réu seja primário, tenha bons antecedentes e não se dedique a atividade criminosa.
28.nov.2012
Base de cálculo da previdência substitutiva corresponde ao faturamento
O parecer normativo 3/12, publicado nesta terça-feira pela Receita Federal, esclarece a definição e o alcance do termo "receita bruta".
28.nov.2012
Advocacia pede interferência do CNJ na implantação de processo eletrônico em SP
Entidades defendem que é necessário prazo maior para implantação definitiva do novo sistema.
28.nov.2012
