2.jan.2012
1.jan.2012
Shoppings do Estado do RJ estão proibidos de cobrar por uso de banheiros
A lei 6.130/11, de autoria do deputado Coronel Jairo (PSC), proíbe os shoppings localizados no Estado do RJ de cobrar pelo uso de seus banheiros, assim como discriminar os usuários por raça, cor, origem, condição social ou deficiência e doença contagiosa na utilização destes espaços.
1.jan.2012
Instrução orienta juízes no DF acerca de processos de saúde pública
O desembargador Sérgio Bittencourt, Corregedor da Justiça do DF, assinou instrução trazendo recomendações aos juízes de direito do TJ/DF no sentido de observar critérios para assegurar maior eficiência na solução de demandas judiciais envolvendo a saúde pública.
31.dez.2011
Cobrança de pedágio em BR que corta município é tema de repercussão geral
O STF deu status de repercussão geral para processo que debate a legalidade de cobrança de pedágio em rodovia Federal que corta bairros do município de Palhoça/SC.
31.dez.2011
Estado de destino deve creditar integralmente ICMS de empresa beneficiada pelo Pró-DF
A 1ª turma do STJ assegurou à empresa Ciplan Cimento Planalto S/A o creditamento da alíquota interestadual de ICMS devida ao DF (unidade de origem) no total de 12%. MT, Estado de destino, havia desconsiderado apenas parte do percentual.
30.dez.2011
TRT da 8ª região disponibiliza em janeiro acesso à CNDT
A partir do dia 4/1, estará disponível no portal do TRT da 8ª região o acesso ao sistema de expedição de CNDT, em virtude da entrada em vigor da lei 12.440/2011.
30.dez.2011
Empresa de telefonia móvel que transmite ligação em roaming deve recolher ICMS
A 1ª turma do STJ negou recurso em que a Brasil Telecom pretendia se eximir do pagamento de ICMS sobre serviços de telefonia móvel prestados na modalidade roaming.
30.dez.2011
TRT da 5ª região conclui cadastro para a CNDT, que entra em vigor em 4/01
O TRT da da 5ª região vistoriou e analisou todos os processos na fase de execução que estavam em seu acervo para cadastrar devedores com vistas à expedição da CNDT.
30.dez.2011
Instrução proíbe emissão de NF-e por prestadores de serviço inadimplentes com ISS
O advogado tributarista Pedro Souza, do Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados, comenta a IN 19 da Secretaria de Finanças do Município de SP.
29.dez.2011
