13.dez.2011
13.dez.2011
Provimento do TJ/SP define regras para utilização de meio eletrônico na transmissão de informações
O provimento 1929/11, publicado hoje no DJ-e de SP, dispõe sobre a utilização de meio eletrônico para comunicações oficiais, transmissão de informações processuais e prática de atos processuais no âmbito do TJ/SP.
13.dez.2011
Projeto do novo CPC recebe contribuição do STF
O ministro Cezar Peluso, presidente do STF, entregou ao relator do projeto do novo CPC na Câmara dos Deputados, Sérgio Barradas (PT/BA), documento com uma série de ajustes e propostas.
13.dez.2011
OAB vai ao STF contra lei que permite ao integrante do MP sentar no mesmo plano dos juízes
Pleno do Conselho Federal da OAB decidiu ontem, por unanimidade, ingressar com ação no STF para declarar inconstitucional o artigo 18 (inciso I, alínea "a") da LC 75/93, que assegura aos membros do MP da União "sentarem-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem".
13.dez.2011
Sem pedido para identificar o ofensor, Google não responde por perfil falso
O Google não pode ser responsabilizado pela criação de perfil falso e difamatório, se não há pedido de identificação do ofensor e negativa em fornecer os dados. Esta foi a decisão da 6ª câmara de Direito Civil do TJ/SC.
13.dez.2011
Neto que perdeu pensão para companheira de avô consegue liminar
A juíza de Direito substituta Tatiana Iykie Assao Garcia, da 3ª vara da Fazenda Pública do DF, concedeu liminar em MS para garantir a um neto a reintegração da pensão deixada por seu avô.
13.dez.2011
Cheque pré-datado depositado antes não gera dano se saldo já estava negativado
A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve sentença que julgou improcedente pedido de indenização de autor que teve cheque pré-datado descontado antes da data acordada, porém já estava com a conta negativada há tempos.
13.dez.2011
Trabalhador que ajuizou ação para obter pagamento já recebido é condenado por litigância de má-fé
Um trabalhador que ajuizou ação para obter, entre outros, o pagamento de dias das licenças paternidade e de falecimento do pai vai ter que arcar com multa por litigância de má-fé equivalente a 10% do valor pleiteado.
13.dez.2011
Presunção de inocência não impede crítica jornalística a pessoas investigadas
A presunção de inocência dos investigados e acusados de crimes não impede que a imprensa divulgue, mesmo que de forma crítica, os fatos correntes. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ reverteu decisão que concedia indenização de R$ 5 mil a empresário investigado no "esquema Gautama".
13.dez.2011
