18.nov.2011
18.nov.2011
Grávida de 3 meses consegue autorização judicial para aborto anencefálico
Uma grávida, que se encontrava no 3º mês de gestação, conseguiu autorização judicial para interromper gravidez de feto anencéfalo. A decisão foi da juíza de Direito Aline Luciane Ribeiro Quinto, de Rondonópolis/MT.
18.nov.2011
Apresentador Netinho de Paula indenizará mulher constrangida em programa de TV
A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve indenização de R$ 15 mil a ser paga pelo apresentador Netinho de Paula a uma mulher que participou de seu programa na Rede Record e passou por situação constrangedora perante terceiros.
18.nov.2011
Decreto reduz a zero as alíquotas do IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência
O decreto 7.614/11, publicado hoje no DOU, reduz a zero as alíquotas do IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência.
18.nov.2011
Vista suspende análise de recurso para esclarecer julgamento sobre crédito-prêmio de IPI
Pedido de vista do ministro José Antonio Dias Toffoli interrompeu, ontem, 17, o julgamento no STF de embargos de declaração opostos em RExt pela empresa gaúcha Calçados Siprana Ltda, com a finalidade de esclarecer a proclamação do resultado do julgamento desse recurso pelo plenário do STF, em 2004. A empresa aponta contradição entre a proclamação e o voto da corrente majoritária, registrada naquele julgamento.
18.nov.2011
Servidora em caráter precário tem proteção até cinco meses após o parto
Servidora pública nomeada em caráter precário que foi dispensada enquanto gozava a licença maternidade faz jus a indenização correspondente aos valores que receberia até cinco meses após a realização do parto. A decisão foi dada pela 6ª turma do STJ, em recurso em mandado de segurança impetrado por servidora designada para a função pública de psicóloga judicial no foro da comarca de Contagem/MG.
18.nov.2011
Declaração de inconstitucionalidade não pode ser pedido principal em ACP
O Plenário do STF deu provimento à RCL 1503, ajuizada na Corte contra decisão que concedeu medida cautelar em ACP que buscava a declaração de inconstitucionalidade de uma lei Federal. A decisão questionada foi tomada por juiz federal da 22ª vara da seção Judiciária do DF. Para os ministros, a declaração de inconstitucionalidade da norma era o pedido principal da ACP.
18.nov.2011
Multa isolada por descumprimento de obrigação tributária tem repercussão geral
O plenário virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RExt em que a Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil questiona uma decisão do TJ/RO que manteve a imposição de uma "multa isolada" por descumprimento de obrigação tributária acessória, e a reduziu para o percentual de 5% sobre o valor total da operação de compra de diesel para geração de energia elétrica, acrescida de juros de mora e correção monetária.
18.nov.2011
PL cria delação premiada para denúncias de sonegação fiscal
O PL 870/10, em tramitação na ALESP, cria premiação para denúncias de sonegação fiscal, inclusive, anônimas. O PL prevê que os prêmios de delação sejam pagos com os recursos obtidos a partir da própria denúncia.
18.nov.2011
