10.set.2011
10.set.2011
Artigos da semana
9.set.2011
Lei prioriza inquéritos com vítimas e testemunhas protegidas
A lei 12.483/11, publicada no DOU de hoje, 9, estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e institui um Programa Federal de Assistência a essas pessoas
9.set.2011
OAB/MT requer trancamento de inquérito policial contra advogados em defesa da liberdade de expressão
A OAB/MT impetrou HC com pedido liminar requerendo o trancamento de inquérito policial instaurado contra o vice-presidente da instituição, Maurício Aude; o presidente da subseção da OAB de Rondonópolis, Adalberto Lopes de Souza, e outros advogados. O autor da representação criminal é o juiz Federal do Juizado Especial Federal de Rondonópolis, que alega ter sofrido calúnia e difamação pública após a OAB/MT ter divulgado notícia em seu site acerca de reclamações de advogados do município, em face do magistrado.
9.set.2011
Magistrados irão ao Congresso pedir aumento salarial
A AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros prepara uma mobilização no Congresso Nacional para o próximo dia 21. O movimento, batizado de Dia Nacional pela Valorização da Classe, tem por objetivo chamar a atenção dos parlamentares para o PL 7749/10, que estabelece reajustes anuais para o Judiciário com base nas perdas provocadas pela inflação.
9.set.2011
Violação à propriedade industrial pode ser reconhecida sem quantificar danos
Em casos de violação de direito de propriedade industrial, ainda que não haja a mensuração exata dos danos, a ação de indenização pode ser acolhida se a prática ilícita tiver sido reconhecida - hipótese em que a apuração dos danos fica para a fase de liquidação da sentença.
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9.set.2011
Corte do TJ/PE aposenta compulsoriamente juiz Francisco de Assis Timóteo
A Corte Especial do TJ/PE decidiu, por maioria absoluta, aposentar compulsoriamente o juiz de 1ª Entrância Francisco de Assis Timóteo Rodrigues por adotar procedimento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário estadual.
9.set.2011
Deputado Federal Asdrúbal Mendes é condenado por crime de esterilização irregular
O plenário do STF condenou o deputado Federal Asdrúbal Mendes Bentes (PMDB/PA) pela prática do crime de esterilização cirúrgica irregular, previsto na lei de Planejamento Familiar (art. 15 da lei 9.263/96), à pena de reclusão de três anos, 1 mês e 10 dias, em regime inicial aberto, mais 14 dias-multa, no valor unitário de um salário-mínimo. Os efeitos da condenação serão regulados no momento da execução da pena, após o trânsito em julgado da condenação. A decisão, majoritária, foi tomada no julgamento da AP 481 ontem, 8, relatada pelo ministro José Antonio Dias Toffoli.
9.set.2011
Baú migalheiro: STF absolve juiz de acusação pelo crime de falta de exação no cumprimento do dever
Há 108 anos, no dia 9 de setembro de 1903, o STF, provendo a revisão requerida pelo dr. Pedro Moacyr, interposta do acórdão do Superior Tribunal do Estado do RS, de 11 de julho de 1899, que condenara o dr. Manuel Teles de Queiroz, juiz da 3ª vara da comarca de Porto Alegre, à pena de suspensão, multa, prisão celular e perda do emprego, absolveu o referido juiz da acusação pelo crime de falta de exação no cumprimento do dever, reformou a decisão recorrida na parte concernente ao delito de prevaricação, ficando a pena imposta, assim, comutada na de três meses de prisão celular.
9.set.2011
