8.set.2011
8.set.2011
Resolução regulamenta processo eletrônico no TJ/SP
Resolução 551/2011 regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJ/SP e dá outras providências.
8.set.2011
JF impede bronzeamento artificial para fins estéticos no Brasil
O juízo Federal da 15ª vara da seção judiciária do DF decidiu manter a validade da norma da Anvisa que proibiu a realização de bronzeamentos artificiais para fins estéticos em todo o país. A esteticista que acionou a Justiça alegou que a norma da agência reguladora não tem força de lei e por isso não poderia proibir a utilização de equipamento de bronzeamento artificial.
8.set.2011
Gorjetas fazem parte da remuneração do empregado
As gorjetas, sejam as cobradas pelo estabelecimento na nota de serviço, sejam as oferecidas espontaneamente pelos clientes, fazem parte da remuneração do empregado e geram reflexos nas demais parcelas, com exceção do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado.
8.set.2011
Concedido HC para desclassificar crime de homicídio em acidente de trânsito
A 1ª turma do STF concedeu HC (107801) a L.M.A., motorista que ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vítima em acidente de trânsito. A decisão da turma, do dia 6/9, desclassificou a conduta imputada ao acusado de homicídio doloso (com intenção de matar) para homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veiculo, por entender que a responsabilização a título "doloso" pressupõe que a pessoa tenha se embriagado com o intuito de praticar o crime.
8.set.2011
Acusado de furtar "disco de ouro" de Milton Nascimento tem HC negado
Os ministros da 1ª turma do STF negaram, no dia 6/9, HC para o acusado de furtar da casa da família do cantor e compositor Milton Nascimento, em Três Pontas/MG, o quadro comemorativo pela venda de 100 mil cópias - "Disco de Ouro". A DPU pretendia que fosse aplicado ao caso o princípio da insignificância, o que foi rejeitado, à unanimidade, pelos ministros.
8.set.2011
Funcionário de banco será indenizado por ameaça de cliente
Um empregado vai ser indenizado em R$ 20 mil por dano moral depois de adoecer e ter a capacidade de trabalho afetada, sendo afastado da instituição financeira. O problema de saúde começou quando ele passou a receber ameaças de um cliente da agência, inconformado por não ter conseguido aumento do limite de crédito.
8.set.2011
Liminar determina bloqueio de investimentos do governo líbio no país
O juiz Federal substituto Eurico Zecchin Maiolino, da 15ª vara em SP, concedeu liminar determinando o bloqueio de investimentos do governo líbio no país que foram localizados no Banco ABC Brasil S/A e na ABC Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. As referidas instituições possuem como controladora a Arab Banking Corporation, que por sua vez é controlada pelo Banco Central da Líbia.
8.set.2011
Atuação de magistrados instrutores agiliza tramitação de processos penais no STF
Editada há dois anos, a lei 12.019/09, que permitiu aos ministros delegar poderes instrutórios nos processos penais de competência originária do STF, está surtindo os primeiros efeitos no que se refere ao tempo de tramitação dessas ações. Atualmente, oito magistrados cumprem essa tarefa em gabinetes do STF, imprimindo maior rapidez à fase processual em que são reunidas provas e depoimentos.
8.set.2011
