MIGALHAS QUENTES

Presidente da AMB declara apoio à campanha "Honorários não são gorjeta"

Processo de transferência do Museu de Arte Contemporânea da USP para o Ibirapuera é paralisado

O Boletim USP Destaques, editado pela assessoria de imprensa da Reitoria da USP, informa o teor do documento enviado pela universidade ao Governo, tendo como tema a transferência do MAC para o Ibirapuera.

TJ/PR reduz indenização a ser paga a parentes de homem que faleceu por falta de atendimento médico

Acórdão da 10ª câmara Cìvel do TJ/PR decide pela redução da indenização por morte porque o valor inicial consignado, corrigido durante os anos de tramitação do processo, superava os parâmetros jurisprudenciais fixados pela Corte.

Legalidade de portaria ministerial não pode ser discutida por meio de MS

A 2ª turma do TRT da 3ª região entendeu que o mandado de segurança não é o instrumento adequado para discutir a legalidade de portaria ministerial. Decisão foi proferida ao negar recurso do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de Minas Gerais, que recorreu ao Tribunal porque não se conformou com a sentença que extinguiu o MS coletivo por meio do qual a entidade sindical pretendia discutir a legalidade e a constitucionalidade da portaria 1.510/09.

Rádio não indenizará por ter divulgado dívida de clube com jogador

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que julgou improcedente pedido de indenização ajuizado pelo diretor da Sociedade Esportiva Matonense contra a rádio Saudades FM, localizada na cidade de Matão, interior do Estado.

Administradora de consórcios pagará horas extras a advogado que trabalhava além da jornada

Em sessão da 1ª turma do TST, a Disal Administradora de Consórcios S/C Ltda. foi condenada ao pagamento de horas extras a advogado que trabalhava além da jornada legal e sem regime de dedicação exclusiva expresso em contrato.

Filho de vítimas do Bateau Mouche tem pensão limitada aos 25 anos

A 1ª turma do STJ reduziu o termo final da pensão devida a um homem que perdeu os pais no naufrágio da embarcação "Bateau Mouche IV", na noite do réveillon de 1988 para 1989. Os ministros consideraram que a pensão devida ao filho menor em decorrência da morte dos pais tem como termo final a data em que o beneficiário completa 25 anos de idade, quando se presume que tenha concluído sua formação.

Estatuto da Diversidade Sexual e PEC são entregues hoje

A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB entregará hoje, 23, às 10h30, ao presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante, o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual. Na mesma oportunidade, também será entregue à senadora Martha Suplicy PEC que proíbe a discriminação por orientação e identidade de gênero, concede licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais e assegura o casamento homoafetivo.

Record condenada a pagar indenização ao promotor de Justiça Thales Schoedl

O juiz de Direito Sang Duk Kim, da 7ª vara Cível do fórum Central Cível João Mendes Júnior, condenou a Rádio e Televisão Record S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200 mil.

Lançamento da obra "O Estado Democrático do Direito em Questão"