14.jul.2011
13.jul.2011
Aprovada, com restrições, fusão entre Sadia e Perdigão
O Cade aprovou a fusão das indústrias de alimentos Sadia e Perdigão, anunciada em 2009, e que deu origem à companhia Brasil Foods. O relator do processo conselheiro Carlos Ragazzo votou contra o negócio, mantendo posição adotada em junho, quando o julgamento foi iniciado.
13.jul.2011
TED - Procurador jurídico municipal não pode atuar na defesa de funcionário público em PAD
Divulgadas as ementas aprovadas pelo Tribunal de Ética da OAB/SP no mês de junho.
13.jul.2011
TJ/DF decide que disparo de alarme não configura dano moral
A 6ª turma Cível do TJ/DF julgou procedente recurso impetrado pelas Lojas Americanas contra sentença que concedeu indenização a dois consumidores surpreendidos com o disparo de alarme antifurto ao sair do estabelecimento comercial. A decisão foi unânime.
13.jul.2011
TJ/ MG - Telefonia não deve arcar com custos de trote
A 9ª câmara Cível do TJ/MG negou o pedido de um aposentado de Montes Claros, norte do Estado, para responsabilizar as empresas Telemar Norte Leste S.A. (Oi) e Telemig Celular (Vivo) pelos custos de ligações a cobrar que recebeu de um criminoso.
13.jul.2011
CCJ do Senado aprova PL que modifica regras de sociedades limitadas
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (12) o projeto de lei (PLC 118/07) do então deputado Luiz Carlos Hauly, que atualiza os artigos do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) que se referem às sociedades limitadas e às normas para rompimento dos vínculos societários.
13.jul.2011
Sócios em dificuldade financeira são absolvidos de apropriação indébita previdenciária
A 3ª turma do TRF da 1ª região absolveu uma empresa com dificuldades financeiras do crime de apropriação indébita previdenciária. O julgamento negou provimento a apelação do MPF contra sentença que absolveu dois cidadãos, sócios-gerentes da Empave - Empresa Nacional de Pavimentação e Construção, denunciados pelo delito de apropriação indébita previdenciária, constante em "deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo legal ou convencional."
13.jul.2011
AGU divulga orientação que torna obrigatória a inscrição na OAB
A AGU divulgou a Orientação Normativa 1/11, que torna obrigatória a inscrição na OAB a todos os advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e integrantes do Quadro Suplementar da AGU.
13.jul.2011
STJ - Ação rescisória não precisa ser proposta contra todos os autores ou réus do processo original
A ação rescisória não exige sempre que todos os autores ou réus da decisão atacada estejam presentes em litisconsorte passivo necessário. Para a 1ª turma do STJ, a ação rescisória também se submete à regra geral do CPC, relativa ao litisconsórcio necessário, podendo ser rescindida apenas parcialmente, frente a um ou a alguns dos autores da primeira ação.
13.jul.2011
