5.jan.2012
5.jan.2012
Lei facilita pagamento dos advogados dativos no Estado de MG
O Governo de MG sancionou a lei 19.973, de 28/12/11, que estabelece diretrizes para o pagamento dos advogados dativos do Estado.
5.jan.2012
Custas judiciais já recolhidas pelo reclamante não devem ser exigidas do reclamado ao recorrer
A 8ª turma do TST entendeu que quando as custas judiciais já tiverem sido recolhidas pelo reclamante, não se pode exigir um novo pagamento pelo reclamado ao recorrer, uma vez que as custas têm natureza jurídica tributária, na espécie taxa de serviço, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário.
5.jan.2012
Resultado do sorteio da obra "Integração e Cidadania Europeia"
Veja quem ganhou o livro "Integração e Cidadania Europeia" (Saraiva - 616p.), organizado por Thomas Richter e Rainer Schmidt.
4.jan.2012
Servidores públicos podem escolher banco em que desejam receber salário
Entrou em vigor no último dia 2 uma regra estabelecida pelo governo que permite que o servidor público peça transferência automática do dinheiro em sua conta-salário para o banco de sua preferência.
4.jan.2012
Novo órgão do CNJ oferecerá cursos de educação corporativa
O CEAJud - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, novo órgão do CNJ, pretende oferecer aos cerca de 300 mil servidores do Judiciário de todo o país cursos de educação corporativa.
4.jan.2012
Registro de pesquisas eleitorais é disponibilizado pela internet
Resolução 23.364/11 do TSE traz as regras sobre a realização, registro e divulgação da pesquisa eleitoral. Nas eleições municipais de 2012, qualquer pessoa poderá consultar, na internet, os dados sobre os registros das pesquisas.
4.jan.2012
É cabível exceção de pré-executividade para discutir valor de astreinte
A 3ª turma do STJ considerou possível o manejo de exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria relativa ao valor da multa diária executada (astreinte).
4.jan.2012
Toma posse a nova presidência da APAMAGIS
O desembargador Roque Mesquita de Oliveira, comandará a associação como presidente, junto com o desembargador Fernando Figueiredo Bartoletti, 1º vice-presidente, e o juiz Irineu Jorge Fava, 2º vice-presidente.
4.jan.2012
