6.set.2011
6.set.2011
Juiz extingue processo contra instituição financeria por entender que cliente agiu de má-fé
O juiz da 3ª Vara Cível de Goiânia, Joseli Luiz Silva, extinguiu processo movido por um consumidor contra o Banco Panamericano S/A. O cliente financiou um veículo no valor de R$ 70 mil por 4 anos, divididos em 48 parcelas de R$ 3.616 mil mensais, e após pagar cinco meses, solicitou judicialmente a revisão do contrato.
6.set.2011
Vivo é condenada ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo
A Vivo S.A. foi condenada a pagar uma indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 300 mil, por transtornos causados a usuários em razão da deficiente prestação de serviços de telefonia móvel, por parte da Global Telecom S.A. (absorvida pela Vivo S.A.), na cidade de Londrina/PR. O dinheiro será destinado ao FEID - Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
6.set.2011
Caso de traição conjugal resulta em condenação por danos morais
A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, em apelação sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença que condenou uma esposa ao pagamento de indenização por danos morais em favor do marido traído. O valor arbitrado em 1º Grau, de R$ 10 mil, acabou majorado para R$ 50 mil, em atenção ao recurso adesivo interposto pelo marido.
6.set.2011
Inscrições anteriores no SPC não autorizam novas inclusões automáticas
A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SC manteve condenação imposta pela comarca de Lages à Brasil Telecom e majorou o valor indenizatório de R$ 2 mil para R$ 20 mil por conta da empresa ter enviado sem justa causa o nome do cliente G.A.B. para inscrição junto ao cadastro de consumidores inadimplentes.
6.set.2011
Gêmeas do nado sincronizado serão indenizadas pela Gol
A companhia Gol Linhas Aéreas foi condenada a indenizar as gêmeas Branca e Beatriz Feres, campeãs brasileiras de nado sincronizado, por danos morais no valor de R$5.450, para cada uma, por falha na prestação de serviços, com venda de bilhetes para voo que não existiu. A decisão é do desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, da 19ª Câmara Cível da Capital, que negou seguimento ao recurso da empresa ré e manteve a sentença de primeiro grau.
6.set.2011
Empregado recebe indenização por dispensa considerada ato de retaliação
A 3ª turma do TST não conheceu de recurso da Tigre S.A. contra decisão do TRT da 12ª região que a condenou a indenizar ex-empregado cuja dispensa foi considerada como ato de retaliação. A Tigre recorreu ao TST com o intuito de reverter a condenação, mas a 3ª turma do TST manteve o entendimento e desconsiderou o argumento da empresa de que a simples demissão de trabalhador não é ato ilícito.
6.set.2011
OAB pede inconstitucionalidade da doação de empresas a candidatos e partidos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4650) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede que sejam declarados inconstitucionais dispositivos da legislação eleitoral - Leis 9.096/95 e 9.504/97 - que autorizam doações de empresas a candidatos e a partidos políticos. Na ação, a entidade também requer que seja estabelecido um limite para as doações feitas por pessoas físicas.
6.set.2011
OAB/SP, AASP E IASP criticam "PEC dos recursos"
A OAB/SP, a AASP e o IASP elaboraram parecer contra a chamada "PEC dos Recursos". Para a comissão formada pelas entidades, a PEC 15/11, que permite execução imediata de sentenças de segunda instância, buscando desafogar as cortes superiores e agilizar a Justiça, na verdade, não combate as causas do problema.
6.set.2011
