28.out.2010
28.out.2010
CNJ determina que serventias notariais qualifiquem o profissional assistente como advogado
A 1ª turma Criminal do TJ/DF manteve a condenação de um advogado acusado de se apropriar indevidamente de valores destinados ao pagamento de dívida tributária da empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda. O réu foi condenado por estelionato, artigo 171 do CP, a 3 anos de reclusão, substituídas por duas penas restritivas de direito, além de 200 dias multa à razão de meio salário mínimo à época do fato.
28.out.2010
Parceria entre OAB/SP e Consulex traz serviço de atualização legal gratuito
A OAB/SP e o Instituto Jurídico Consulex assinaram ontem, 28/10, na sede da Ordem, a renovação do convênio , firmado inicialmente em 2006, e que dá acesso gratuito aos advogados paulistas ao Dialex, um boletim eletrônico de atualização da legislação, acompanhamento constante da jurisprudência dos tribunais e doutrina, além de indicadores econômicos.
28.out.2010
TJ/DF - Advogado é condenado por forjar quitação de dívida de cliente
A 1ª turma Criminal do TJ/DF manteve a condenação de um advogado acusado de se apropriar indevidamente de valores destinados ao pagamento de dívida tributária da empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda. O réu foi condenado por estelionato, artigo 171 do CP, a 3 anos de reclusão, substituídas por duas penas restritivas de direito, além de 200 dias multa à razão de meio salário mínimo à época do fato.
28.out.2010
Empresa deve reverter punição a empregado que considerou sua unidade de trabalho uma "zona"
Decisão da 9ª vara do Trabalho declarou a nulidade da suspensão aplicada a empregado da ECT que tinha sido punido por uso da palavra "zona" em reunião realizada pela chefia, ao referir-se à unidade onde trabalhava. O juiz não considerou que houve desrespeito por parte do empregado e determinou também a restituição de valores descontados.
28.out.2010
Justiça de São José dos Campos/SP condena empresa por falsa promessa de emprego
A 6ª vara cível de São José dos Campos condenou a empresa Human Desenvolvimento Organizacional e Internacional Ltda. a indenizar consumidores por propaganda enganosa de promessa de emprego.
28.out.2010
STJ define datas para contagem da prescrição em ações contra excesso tributário
O prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a devolução de tributos indevidos, quando tenham sido lançados de ofício pela Fazenda Pública, deve ser contado a partir da data do pagamento. Já no caso da ação para anular o lançamento feito de ofício, o prazo de prescrição (também de cinco anos) é contado a partir da notificação do contribuinte acerca do crédito tributário.
28.out.2010
STJ edita a súmula 468 que fixa base de cálculo do PIS para período anterior à MP 1.212/95
O STJ editou a súmula 468 para fixar a interpretação do artigo 6º da LC 7/70, que criou o PIS. A súmula sintetiza a posição manifestada pela Corte em vários julgamentos em que se discutiu a base de cálculo que deveria ser considerada para a incidência da alíquota do PIS até 1995, quando a edição da MP 1.212/95 pôs fim à controvérsia.
28.out.2010
Práxis - Procedimento do STJ criticado por Migalhas já foi discutido pelo Conselho Diretor da AASP
Confira abaixo um ofício encaminhado para o STJ pela AASP - Associação dos Advogados de São Paulo sobre extinguir o prazo de manifestação (10 dias) das partes intimadas, acerca de seu interesse no julgamento do REsp, sob "pena de extinção do procedimento recursal".
28.out.2010
