MIGALHAS QUENTES

Nova ministra do TST visita a OAB/SP

Ministro Marco Aurélio restabelece ato do TJ/RJ que sugere adiamento de audiências que recaiam no feriado do Dia do Perdão

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Celso Limongi deixa STJ após dois anos de convocação

A partir de hoje, 17, o desembargador convocado Celso Luiz Limongi retorna ao TJ/SP. Ele cita o seu amor e respeito pela Corte paulista como uma das principais razões de seu retorno. "Não quero dar a impressão de que abandonei o tribunal de Justiça. Quero voltar para lá e terminar minha carreira, que iniciei há 42 anos", revelou. O desembargador alcança a idade para aposentaria compulsória, 70 anos, no dia 8/7.

OAB proíbe qualquer órgão da entidade de promover cursos preparatórios para exame de Ordem

O Conselho Federal da OAB publicou no DOU hoje, 17, Provimento 142, que estabelece a proibição a qualquer órgão da OAB de promover, patrocinar ou oferecer cursos de preparação para o Exame de Ordem.

Correspondente premiado

Lei 12.405 acrescenta dispositivo a CLT para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito

Lei 12.405, publicada hoje no DOU, acrescenta § 6º ao art. 879 da CLT para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.

Justiça Federal condena pilotos do Legacy envolvidos em acidente com boeing da Gol

A Justiça Federal brasileira condenou os pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino a quatro anos e quatro meses de pena em regime semiaberto por terem ocasionado, em 2006, o acidente com o avião da Gol que resultou na morte de 154 pessoas.

TJ/RJ - Lei que exige valor mínimo para compras com cartão de crédito é declarada inconstitucional

O Órgão Especial do TJ/RJ julgou procedente o pedido do prefeito Eduardo Paes e declarou, na sessão de ontem, 16, a inconstitucionalidade da lei municipal 5.038/09, que proíbe aos estabelecimentos comerciais da cidade a exigência do valor mínimo para compras com cartão de crédito.

STJ - Estados não podem decidir que o benefício fiscal concedido por outra unidade da Federação é inconstitucional

Para a 2ª turma do STJ, os Estados não podem por conta própria decidir que o benefício fiscal concedido por outra unidade da Federação é inconstitucional, ainda que não aprovado pelo Confaz.

OAB decide ir ao STF para derrubar auxílio-moradia pago a membros do MP

O Conselho Federal da OAB decidiu ontem, 16, em sessão plenária, que irá ajuizar uma ADIn e ADPF para questionar as leis Estaduais que prevêem o pagamento de auxílio-moradia aos membros do MP. No entendimento da entidade, a referida verba viola a CF/88 (clique aqui), que permite que os membros do MP sejam remunerados exclusivamente por meio de seus subsídios, fixados em parcela única, vedando a recepção de outras verbas remuneratórias.