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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em caso de ausência dos originais de título executivo, o juiz não deve indeferir automaticamente a inicial da execução. Em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo, antes de extinguir a ação sem julgamento de mérito, é preciso determinar que a parte junte o título executivo aos autos.

Um vendedor de telhas e caixas d'água, empregado da Eternit, deve receber R$ 300 mil de indenização por danos morais mais pensão mensal vitalícia por ter adquirido câncer pulmonar decorrente da aspiração constante de pó de amianto, utilizado na fabricação dos produtos que ele vendia. O pedido, negado pela vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP, foi concedido pelo TRT da 2ª região/SP e mantido pela 4ª turma do TST.

Estão suspensos todos os processos em trâmite nos JEC do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos casos de constatação de abusividade na cobrança de juros pactuados entres as partes. A determinação é do ministro Sidnei Beneti, do STJ, em uma reclamação apresentada pelo Banco Bradesco contra uma decisão da 3ª câmara Recursal do MT, que teria fixado juros de forma distinta do permitido pela jurisprudência do Tribunal.

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4598) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça que trata sobre o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público e a jornada de oito horas diárias aos servidores do Poder Judiciário.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, negou ontem, 16/5, o pedido de soltura apresentado pela defesa do ex-ativista italiano Cesare Battisti na última sexta-feira, 13.

O Banco Central alterou as regras para devolução de cheques. A partir de agora, bancos só poderão devolver cheques alegando falta de fundos ou conta encerrada quando não houver qualquer outro motivo para sua devolução. Caso haja algum outro motivo, como, por exemplo, erro de preenchimento ou assinatura incorreta, essa deverá ser a razão alegada para a devolução.

O TJ/RJ homenageou ontem, 16, o centenário de nascimento do desembargador Martinho Garcez Neto, que foi presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara durante os anos 1965 e 1966.

No próximo dia 31, a Editora RT - Revista dos Tribunais lança a coletânea de artigos de Direito Constitucional da série "Doutrinas Essenciais", organizada pelos professores e advogados Clèmerson Merlin Clève, do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados; e Luís Roberto Barroso, da banca Luís Roberto Barroso & Associados. Na ocasião também serão lançadas as coletâneas de Direito Ambiental e de Direito do Consumidor, integrantes da mesma série. O evento será no Apollinari (rua Oscar Freire, 1.206, SP), às 19h.

TRT da 8ª região editou a Portaria 106/11 definindo que os honorários advocatícios podem ser recebidos diretamente pelos escritórios de advocacia e não apenas pelos profissionais como pessoa física.

O CFM - Conselho Federal de Medicina propôs ontem, 16, ação ordinária na JF, em Brasília, contra o processo administrativo instaurado pela SDE - Secretaria de Direito Econômico pelo qual as entidades médicas são impedidas de defender os interesses da categoria no que se refere à recomposição dos honorários pagos pelas operadoras de planos de saúde. Na ação, o CFM pleiteia antecipação de tutela, o que implicaria na suspensão das medidas preventivas impostas.

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