12.mai.2010
12.mai.2010
Estatuto das Famílias é discutido hoje na Câmara dos Deputados
Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Família, 15/5, a câmara dos deputados vai debater, hoje, 12/5, o Estatuto das Famílias, PL 2285/2007, em audiência pública. O Estatuto visa promover uma revisão legislativa ao reunir disposições atualizadas que protejam às novas configurações familiares brasileiras, não apenas aquelas formadas pelo casamento e pela união estável. Em 274 artigos, abarca todos os direitos e deveres das relações familiares - filiação, herança, tutela, adoção, alimentos, etc. -. O projeto trabalha, contudo, sob a perspectiva do afeto como princípio jurídico em detrimento dos valores patrimoniais que persistiram na elaboração do CC de 2002.
12.mai.2010
Lançamento da obra "Direito fundamental à coisa julgada: problemas constitucionais de sua relativização"
Hoje, a Editora Fórum lança o livro "Direito fundamental à coisa julgada: problemas constitucionais de sua relativização", de Carolina de Albuquerque. A sessão de autógrafos será no Auditório A da ULBRA de Ji-Paraná (av. Eng. Manfredo Barata Almeida da Fonseca, 762, Jardim Aurélio Bernardi - Ji-Paraná/RO), às 19h.
12.mai.2010
Resultado do sorteio da obra "Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança"
Concorra a um exemplar da obra "Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança" (RT - Revista dos Tribunais - 400p.), organizada por Napoleão Nunes Maia Filho, Caio Cesar Viera Rocha e Tiago Asfor Rocha Lima.
11.mai.2010
Anteprojeto de reforma do CPC será apresentado no início de junho
O ministro do STJ, Luiz Fux, vai debater na próxima semana, com os senadores integrantes da CCJ, o andamento dos trabalhos da Comissão de Juristas encarregada de propor mudanças no CPC. A comissão, presidida por ele, seguirá formatando o texto final e deverá apresentar no dia 8 de junho, ao presidente do Senado, José Sarney, o anteprojeto de reforma do código.
11.mai.2010
STJ reconhece direito adquirido de isenção do IR na venda de ações societárias
Não incide IR sobre o lucro que a pessoa física obtém com a alienação de ações que permaneceram no seu patrimônio por pelo menos cinco anos, contados da data da aquisição da participação societária. Com essa conclusão, a 2ª turma do STJ reconheceu o direito adquirido de um contribuinte à isenção do IR. Ele teve as ações em seu poder, inclusive dentro do período de cinco anos necessários para a obtenção do benefício, quando vigorava a isenção.
11.mai.2010
STJ - Empresa responde por atividade prejudicial ao meio ambiente, mesmo quando iniciada pelo governo
Por unanimidade, a 2ª turma do STJ reconheceu que a Usina Sapucaia S.A. é responsável pela recuperação dos danos causados ao meio ambiente no Brejo Lameiro, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ. O MP do estado moveu uma ação civil contra a empresa de exploração de cana-de-açúcar em razão de a usina efetuar drenagem na área. Essa atividade havia sido iniciada pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento, DNOS, extinto órgão Federal, nas décadas de 60 e 70.
11.mai.2010
D´Urso vê com reservas denúncias contra Tuma Jr.
O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, afirmou ontem, 10/5, que recebeu com muitas reservas as denúncias contra o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Jr., de envolvimento com Li Kwen, preso e acusado de liderar a máfia chinesa no Brasil. " Recebo com reserva, aliás, como devem ser recebidas quaisquer denúncias que surjam na mídia em ano eleitoral", destacou D´Urso.
11.mai.2010
CCJ do Senado vota ampliação de direitos de companheiro em herança
A ampliação dos direitos sucessórios dos companheiros, em união estável, será analisada pela CCJ na reunião prevista para amanhã, 12/5 Uma das principais modificações propostas é a inclusão do termo "companheiro" em vários artigos do CC que tratam da sucessão de bens e que atualmente só trazem a expressão "cônjuge".
11.mai.2010
