20.abr.2010
20.abr.2010
Bacen não precisa comunicar consumidor sobre sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito, decide STJ
O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão do TRF da 3ª região que obrigou o Bacen a comunicar previamente o consumidor, por meio de carta registrada com o aviso de recebimento, sobre cada inclusão no Sistema de Informações de Crédito - SCR cuja classificação de risco possa criar obstáculos em operações com instituições financeiras públicas ou privadas.
20.abr.2010
PLS aumenta pena para corrupção na saúde e na educação
Os crimes de corrupção praticados nas áreas da saúde e da educação terão punição ainda mais rigorosa - de quatro a 14 anos de reclusão. Atualmente, o CP prevê reclusão de dois a 12 anos para crimes de corrupção ativa ou passiva. O aumento de pena está previsto em projeto de lei que está na pauta da CCJ, que se reúne hoje, dia 20.
20.abr.2010
CNJ firmará 12 acordos de cooperação hoje
O presidente do CNJ e do STF, ministro Gilmar Mendes, assina hoje, 20/4, durante a 103ª sessão plenária do CNJ, 12 acordos de cooperação técnica que abrangem ações e programas estratégicos do Conselho, como o Começar de Novo e as Casas de Justiça e Cidadania.
20.abr.2010
TST - Coação de empregado invalida acordo homologado em juízo
Com estabilidade garantida após oito anos de trabalho, assegurada por resolução administrativa da empregadora, um trabalhador foi coagido a assinar a rescisão de seu contrato e a ajuizar ação trabalhista para conferir legalidade ao ajuste.
20.abr.2010
É preciso provar má-fé do administrador para que se caracterize a improbidade administrativa, decide STJ
É necessária a existência da má-fé por parte do administrador para que fique caracterizado ato de improbidade administrativa. Com essa consideração, a 1ª turma do STJ deu provimento a recurso especial do ex-prefeito Francisco Carlos de Oliveira Sobrinho, do município de governador Dix-Sept Rosado, no RN, denunciado pela contratação, sem concurso, de dois funcionários.
20.abr.2010
TST - Honorários advocatícios de sindicato dependem de declaração de pobreza dos substituídos
O sindicato que atua como substituto processual tem direito ao recebimento de honorários advocatícios, desde que haja declaração nos autos de que os empregados substituídos não podem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Essa matéria, que envolve o direito do sindicato, na qualidade de substituto processual, de receber honorários advocatícios, foi objeto de julgamento recente na Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST.
20.abr.2010
A história do STF em Brasília
Há 50 anos, no dia 21 de abril de 1960, depois de 40 dias de mudança, as instalações do STF foram definitivamente transferidas para a nova capital do país, Brasília/DF, fundada na mesma data.
20.abr.2010
CNJ lança Manual de Orientação do Programa Integrar
O CNJ disponibilizou ontem, 19/4, em seu portal, o Manual de Orientação do Programa Integrar com todas as informações necessárias à sua implantação nos tribunais de justiça estaduais.
20.abr.2010
