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O plenário do STF reconheceu, novamente, o interesse de agir do município de Votorantim/SP para ajuizar execução fiscal de IPTU, mesmo que a causa seja de pequeno valor. Nesse sentido, os ministros deram provimento ao RE 591033 ajuizado na Corte pelo município contra decisão do juiz de 1º grau que, baseado em legislação Estadual, julgou extinta, sem julgamento de mérito, a execução fiscal.

O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, defende que, caso se prove que as ações terroristas e arrastões com incêndios que tem se intensificado no Rio de Janeiro decorrem de uma retaliação às Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), talvez seja o momento de se convocar a Força Nacional em caráter emergencial. A sugestão foi feita por Damous como forma de auxiliar a PM do Estado no enfrentamento a essas ações, classificadas pelo presidente da OAB/RJ como "eminentemente terroristas".

Amanhã, a Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico lança duas obras : "Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica", de Sérgio Salomão Shecaira; e "Culpabilidade", de Davi de Paiva Costa Tangerino. O evento será na Livraria Martins Fontes (av. Paulista, 509, SP), às 19h.

Veja quem ganhou a obra "Contribuições Sociais no Sistema Tributário" (Malheiros Editores Ltda. - 6ª edição - 384p.).

Demissão por justa causa não dá direito a receber férias proporcionais. Com esse entendimento, a 2ª turma do TST acatou recurso da Unilever Bestfoods Brasil Ltda. e reformou decisão do TRT da 4ª região/RS desfavorável à empresa.

A Corregedoria Nacional de Justiça lança hoje, 23/11, o programa Justiça Plena, que vai monitorar o andamento de processos de grande repercussão social que tramitam no Judiciário brasileiro. No primeiro ano do programa a Corregedoria vai acompanhar a tramitação de 100 casos, para verificar o motivo da demora na tramitação das ações e tomar as medidas necessárias para garantir maior celeridade ao andamento dos processos. O lançamento do Justiça Plena será às 14h no plenário do CNJ, em Brasília, com a presença do presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso e da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

A RCL 10408, ajuizada por familiares do ex-presidente da República João Goulart, não obteve êxito no STF. A decisão de negar seguimento ao pedido foi da ministra Ellen Gracie, que entendeu que o tipo de ação proposta era inadequado, pois pretendia recorrer de decisões anteriores, o que não pode ser feito por meio de reclamação.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação ADIn 4496 no STF na qual contesta a lei Estadual do Ceará (lei 14.786/2010) que altera cargos e carreiras do Poder Judiciário do Estado. A entidade afirma que, antes de ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, o PL deveria ter sido objeto de deliberação e aprovação do pleno do TJ/CE.

Hoje, 23/11, às 18 h, na Escola Superior de Advocacia - ESA (largo da Pólvora, 141, sobreloja), o presidente OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, lançará o Marco Inicial do Programa de Capacitação Digital do Advogado, quando terá início o curso Práticas Processuais por Meio Eletrônico. "Dessa forma, estaremos cumprindo um compromisso de campanha e dando início à capacitação digital dos 300 mil advogados paulistas, ensinando por meio do curso, presencial e telepresencial, como utilizar os recursos tecnológicos no processo digital, com alguns dos melhores professores do país", explica o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso.

Para que o STF analise um conflito de competência nos termos do artigo 115 do CPC, é preciso que haja, no mínimo, duas decisões de juízos distintos a invocar competência para apreciar o caso. Sem tal circunstância, o conflito não está configurado. Com esses esclarecimentos, o ministro Gilmar Mendes, do STF, negou seguimento ao Conflito de Competência (CC 7699) suscitado pela Center Trading Indústria e Comércio S/A.

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