MIGALHAS QUENTES

STJ condena empresa que utilizou programa ilegal da Microsoft ao pagamento de dez vezes o valor de mercado do produto falsificado

O STJ reviu o valor de indenização pago à Microsoft Corporation pela empresa de engenharia brasileira Concretel Concreto de Edificações Ltda., que utilizou ilicitamente programas de computador da empresa americana. A 3ª turma do STJ fixou a condenação em dez vezes o valor de mercado dos programas contrafaceados. A Microsoft pedia uma condenação de três mil vezes o valor de cada produto falsificado.

Correspondente premiado

Resultado do sorteio da obra "Seguro de Responsabilidade Civil"

Veja que conquistou o exemplar da obra "Seguro de Responsabilidade Civil", de Melissa Cunha Pimenta.

STJ reduz multa diária por descumprimento de depósito judicial de R$ 50 mil para R$ 3 mil

O Banco Société Générale Brasil S/A continua obrigado a depositar em juízo uma fiança equivalente a US$ 76.850,35. O valor corresponde a dívidas do navio MV American Energy com a Container and Cargo Services International Inc, em razão do não pagamento do fornecimento de óleos e lubrificantes.

TJ/MG - Google fornece apenas dados que possui

A 16ª Câmara Cível do TJ/MG deu decisão favorável à Google Brasil Internet, restringindo os dados a serem fornecidos a uma empresa ofendida por um vídeo inserido no Youtube. A Google deverá fornecer apenas o endereço de IP (internet protocol), o nome, a data de nascimento, o e-mail e o país de acesso que o usuário responsável pela inserção do vídeo afirma serem os seus.

Vidro quebrado para furtar som em veículo não qualifica o crime, decide 6ª turma do STJ

A destruição do vidro de automóvel para a subtração de objeto que se encontra no seu interior não caracteriza qualificadora para o crime de furto. A decisão da 6ª turma do STJ é o primeiro precedente neste sentido e pode alterar a jurisprudência da Corte. Os ministros levaram em conta o princípio da proporcionalidade da pena, porque, quando o vidro é rompido para se furtar o próprio veículo, o crime é considerado simples.

Justiça do Trabalho determina penhora do estádio Brinco de Ouro

O juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias, titular da 1ª vara do Trabalho de Campinas (SP), tornou definitivo o arresto do estádio Brinco de Ouro da Princesa, em Campinas, pertencente ao Guarani Futebol Clube. A decisão, que confirma medida tomada liminarmente pelo magistrado, alcança todos os lotes que passaram a compor o imóvel, matriculado no 1ª cartório de Registros de Imóveis da cidade. A sentença também converte o arresto em penhora, possibilitando que o imóvel vá a leilão.

TJ/SC condena jornal ao pagamento de indenização para advogado

A 2ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve sentença da 1ª vara da Comarca de Imbituba, que condenou o Jornal Diário do Sul ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais ao advogado Valdecir José Mascarello.

TJ/SC - Varig indenizará passageira por extraviar bagagem que continha joias

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC, por decisão unânime, manteve sentença da comarca de Lages, que condenou Varig Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20 mil, em favor de Caroline Godinho dos Anjos.

Autorizado o leilão da usina Belo Monte pelo TRF da 1ª região

O desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, presidente do TRF da 1ª região, suspendeu, em liminar, decisão do juiz Federal de Altamira/PA, para autorizar a realização do leilão da usina hidrelétrica de Belo Monte, marcado para o dia 20/4, e o retorno da licença prévia para o empreendimento.