2.jul.2011
2.jul.2011
STF - Contribuição do PASEP é obrigatória para Estados e municípios
O Plenário do STF reforçou, por unanimidade, sua jurisprudência no sentido de que o recolhimento da contribuição para o PASEP é obrigatória para os Estados.
2.jul.2011
TST - Pão de Açúcar terá de pagar multa se atrasar homologação de contrato
Com o entendimento que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito na mesma data da homologação contratual, a 8a turma do TST impôs multa à Companhia Brasileira de Distribuição (Pão de Açúcar), caso continue realizando tardiamente a homologação da rescisão de empregados dispensados, como vem fazendo. A multa é de R$ 1 mil por empregado.
2.jul.2011
OAB diz que suspensão do horário uniforme de Tribunais atenta contra acesso à Justiça
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, criticou a decisão do ministro do STF, Luiz Fux, que suspendeu liminarmente resolução do CNJ que fixava atendimento ao público nos Tribunais em horário uniforme, de 9h às 18h, em todo o país.
2.jul.2011
STJ - Criança permanece com família adotiva mesmo sem consentimento da mãe biológica
O STJ determinou a permanência de uma menina com seus pais adotivos, mesmo tendo sido constatado que a mãe biológica foi forçada a entregar a filha para adoção.
2.jul.2011
Processos sobre quilombolas e anencéfalos no 2º semestre no STF
Temas de grande relevância para a sociedade devem estar na pauta do Plenário do STF no segundo semestre deste ano.
1.jul.2011
Lei cria 5 cargos de desembargadores no DF
A lei 12.434/11, publicada no DOU de hoje, 1, aumenta de 35 para 40 o número de desembargadores na Organização Judiciária do DF.
1.jul.2011
OAB condena recusa do governo em cumprir decisão da Corte de Direitos Humanos
A recusa do Brasil em cumprir sentença imposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos internacional no caso Gomes Lund e outros versus Brasil, no tocante à Guerrilha do Araguaia, colocou o país na posição de grave violador da ordem jurídica internacional.
1.jul.2011
Juiz expulso da magistratura tem pedido de inscrição negado na OAB/ES
Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES), reunido em sessão ordinária, negou o pedido de reinscrição de Frederico Luís Schaider Pimentel, ex-juiz substituto, demitido do cargo em processo disciplinar por seu envolvimento na Operação Naufrágio. "Por unanimidade, o Conselho entendeu que o ex-magistrado não dispõe de condições morais para exercer a profissão e por isso proclamou a sua inidoneidade", afirmou o presidente da Seccional, Homero Junger Mafra.
1.jul.2011
