24.nov.2009
24.nov.2009
PB - Advogado é penalizado com reclusão, multa e indenização por apropriação indébita
O juiz da 5ª vara Criminal da comarca da Capital, Eslu Eloy Filho, na ação penal n. 200.2005.046565-3, aplicou a pena de quatro anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto ao advogado Eudes de Arruda Barros Filho, acusado de ter se apropriado, indevidamente, da quantia de R$ 140 mil, que deveria ter sido repassada a sua cliente Vera Lúcia de Macedo Farias. A importância era de direito dos dois filhos menores da contratante, oriunda de seguro de vida deixado por falecimento do pai dos mesmos.
24.nov.2009
STF permite que ex-juiz Rocha Mattos recorra em liberdade
Por decisão do ministro do STF, Joaquim Barbosa, o ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, preso desde 2003, poderá recorrer em liberdade da condenação que já lhe foi imposta pelo TRF da 3ª região.
24.nov.2009
TST - Cópia da internet é válida para comprovar feriado jurídico
A SDI-1 do TST julgou válida a apresentação de portaria retirada do site do TRT da 15ª região (Campinas/SP) para comprovar a suspensão das atividades jurídicas durante feriado. Com isso, determinou a aceitação de recurso de revista da Volkswagen do Brasil Ltda, que havia sido considerado intempestivo pelo TRT.
24.nov.2009
STF - Suspensa decisão que alterava data do Enem para estudantes judeus
Estudantes judeus terão de fazer a prova do Enem nos próximos dias 5 e 6/12, conforme previsto na inscrição. O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, suspendeu decisão do TRF da 3ª região que obrigava a União a marcar data alternativa para a realização das provas a fim de que não coincidisse com o Shabat, período sagrado judaico.
24.nov.2009
STJ - Gerente de banco demitido por fraude não consegue sacar fundo de previdência
O STJ negou provimento a recurso especial apresentado por um ex-gerente da CEF, demitido por justa causa, para que ele pudesse ter direito a receber o valor das contribuições pagas ao Fundo de Pensão dos Empregados da instituição - o Funcef -, durante o período em que foi servidor.
24.nov.2009
DF - Juiz limita em 10% cobrança de taxa de administração de consórcio
O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília determinou a suspensão das cobranças da taxa de administração, em patamar superior a 10% do valor do bem, em todos os grupos e planos de consórcio administrados pela Disbrave Administradora de Consórcio.
24.nov.2009
3ª turma do TST julga recurso sobre funcionamento de supermercado aos domingos e feriados
Por trabalhar no comércio de gêneros alimentícios, o supermercado está entre os estabelecimentos autorizados a exercer atividades em domingos e feriados. A 3ª turma do TST rejeitou recurso da Procuradoria Geral da União que questionava o funcionamento, nessas datas, de um supermercado de Ponta Grossa/PR, alegando que há jurisprudência no sentido de que o direito à abertura nos domingos e feriados não é líquido e certo, sendo necessária a negociação coletiva para a permissão.
24.nov.2009
Novos processos no CNJ receberão numeração única
Processos que ingressarem no CNJ irão receber numeração única. A partir do próximo dia 30, os processos autuados (cadastrados) no CNJ irão receber uma nova numeração para atender à Resolução nº 65 /2008, do próprio Conselho.
24.nov.2009
