17.mar.2011
17.mar.2011
Lei 12.395 cria Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva
Publicada hoje, lei 12.395 cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, altera as leis 9.615/89, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891/04, que institui a Bolsa-Atleta e revoga a lei 6.354/2.
17.mar.2011
Lançamento da obra "Minha Candeia"
Hoje, a Editora Del Rey lança a obra "Minha Candeia", de José Fernandes Filho, ex-presidente do TJ/MG. O evento será no Salão de Festas da AMAGIS (rua Ouro Fino, 367, Cruzeiro, BH/MG), das 19h às 22h.
17.mar.2011
Juiz poderá delegar a perito cálculos complexos de sentenças
Os juízes do Trabalho poderão nomear peritos para a elaboração de cálculos de liquidação de sentença judicial quando verificarem que essas contas são muito complexas. Isso é o que estabelece PL da Câmara 107/09 aprovado em decisão terminativa ontem, 16, pela Comissão de Assuntos Sociais.
17.mar.2011
Ato declaratório encerra vigência da MP que instituía sanções para violação de sigilo fiscal
Confira o ato declaratório 6/11 que encerra o prazo de vigência da MP 507/10, norma que, dentre outras disposições, exigia a utilização de instrumento público para a representação dos contribuintes perante a administração tributária Federal.
17.mar.2011
Câmara prorroga até setembro de 2012 prazo para Correios licitarem franquias
Ontem, 15, o plenário aprovou simbolicamente a MP 509/10, que trata da prorrogação do prazo para a ECT contratar franquias de seus serviços por meio de licitação. O prazo original venceria em novembro de 2010. Agora a matéria será analisada ainda pelo Senado.
17.mar.2011
Trabalhadores protestam em frente ao TJ/BA contra monopólio no consignado
Trabalhadores fizeram um protesto ontem, 16, na porta do TJ/BA com o objetivo de alertar juízes e desembargadores para o monopólio no segmento de crédito consignado para o funcionalismo público. No Estado, os servidores só podem contrair empréstimo com desconto em folha pelo Banco do Brasil. O monopólio é garantido por um decreto governamental publicado em junho do ano passado.
17.mar.2011
STF - Competência da Corte não inclui reexame de decisões administrativas do CNJ
O ministro do STF Celso de Mello determinou o arquivamento da AO 1651 ajuizada pelo juiz de Direito João Miguel Filho, do ES. Na ação, o magistrado afirmou que havia interesse direto e geral de todos os juízes do país no seu processo, visto que nele se busca saber qual o marco inicial da prescrição a ser observado em caso de ilícitos praticados por membros da magistratura em decorrência e no exercício de sua função jurisdicional.
17.mar.2011
Proposta de decreto legislativo no Maranhão tenta reverter monopólio do consignado
Projeto decreto legislativo 002/11, apresentado nesta semana a Assembleia Legislativa do Maranhão, pretende sustar a vigência de dispositivos de um decreto estadual (27.109/10), que garante ao BB exclusividade na concessão de empréstimo com desconto em folha para os servidores públicos. A proposta é do deputado Rubens Pereira Jr., do PCdoB.
17.mar.2011
