MIGALHAS QUENTES

Resultado do sorteio da obra "A Nova Lei do Mandado de Segurança"

Segundo Toron, política penitenciária é criminosa; presos não trabalham nem estudam

O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Alberto Zacharias Toron, fez hoje, 21/9, duras críticas à política penitenciária do País, a qual, segundo ele, "dos Estados à União é, lamentavelmente, criminosa".

STJ aplica insignificância em caso de menor

"A tentativa de furtar uma calculadora e um aparelho celular usados, embora se enquadre à definição jurídica do crime de furto, não é uma conduta com relevante potencial ofensivo que justifique a aplicação de medida socioeducativa, uma vez que não houve nenhuma periculosidade social da ação, a reprovabilidade do comportamento foi de grau reduzido e a lesão ao bem jurídico se revelou inexpressiva". Com esse entendimento, a 5ª turma do STJ concedeu, por unanimidade, o pedido de habeas corpus em favor do menor T.M.S.

Sentença é proferida em versos na primeira Audiência Crioula de Carazinho/RS

Em comemoração a Semana Farroupilha, foi realizada, em 17/9, na comunidade de Carazinho/RS, a primeira Audiência Crioula. A iniciativa foi da Juíza da 2º vara Cível da Comarca, Marlene Marlei de Souza, que presidiu o julgamento de uma ação real de usucapião.

STJ fixa teses repetitivas sobre juros em contratos do Sistema Financeiro Habitacional

O STJ firmou o entendimento de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. No entanto, não cabe ao STJ verificar se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por exigir reexame de fatos, provas e análise de cláusula contratual. O STJ decidiu, ainda, que a lei regente do SFH (lei 4.380/64) não estabelece limitação dos juros remuneratórios.

TJ/MS - Aluna flagrada em plágio da monografia perde direito à indenização por danos morais

Foi julgada na sessão do dia 17/9, da 5ª turma Cível, apelação cível interposta por uma universidade de Campo Grande em face de aluna, a qual foi flagrada praticando plágio na monografia de conclusão de curso. A aluna foi repreendida pelo orientador, o que gerou constrangimento pela própria postura desonesta dela.

Câmara aprova permissão para que colegiado julgue crime organizado

A CCJ da Câmara aprovou na quinta-feira, 17/9, a permissão para a instituição de processo e julgamento colegiado, em primeiro grau de jurisdição, para crimes praticados por grupos criminosos organizados.

Câmara - Educação aprova desligamento de aluno devedor no fim do semestre

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira, 16/9, proposta que permite às escolas particulares desligarem, no fim do semestre letivo, o aluno que estiver inadimplente por mais de 90 dias. Segundo o texto, o desligamento poderá ocorrer independentemente de o regime didático adotado pelo estabelecimento de ensino ser semestral ou anual.

Ministro Celso de Mello é relator da ação sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

O ministro Celso de Mello é o novo relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade 18, ajuizada no STF pelo presidente da República com o objetivo de garantir a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Celso de Mello substitui a relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, falecido no último dia 1º.

TST - Não compete à JT determinar ao INSS averbação de tempo de serviço reconhecido em juízo

A 8ª turma do TST declarou a incompetência da JT para determinar a averbação, pelo INSS, de tempo de serviço reconhecido em juízo, e reformou acórdão regional que julgava em sentido contrário.