MIGALHAS QUENTES

Resultado do sorteio das obras "Função Notarial e Deontologia" e "Revista de Direito Notarial"

Contraponto recebe Gilberto Kassab

TST - Transcrição de acórdão da internet só é válida se indicar fonte de onde foi extraída

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST rejeitou, por maioria de votos, recurso de embargos apresentados pela defesa da Brasil Telecom S/A contra decisão da 7ª turma do TST, que considerou prematura a interposição de recurso ao TST antes da publicação, no órgão estadual oficial, de decisão do TRT. Para recorrer à SDI-1, é necessário que a parte comprove a ocorrência de decisões divergentes entre as turmas do TST.

André Gondinho assume vice-presidência da Comissão Permanente de Direito Civil do IAB

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros é uma das mais antigas instituições jurídicas brasileiras, criada em 1843, que mantém 26 comissões com o compromisso de ser um defensor intransigente do estado democrático de direito, da soberania nacional e dos direitos fundamentais.

TST - Demora para ajuizar ação não impede rescisão indireta

O intervalo de um ano e meio entre a falta de pagamento de salários e o ajuizamento de ação trabalhista não inviabiliza o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Com este entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST restabeleceu sentença que rescindiu indiretamente o contrato de um administrador de fazendas em Minas Gerais.

Câmara aprova projeto que faz parte da reforma do Judiciário

O Plenário aprovou o PL 6543/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário. Ele permite que qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público questione o STF sobre o descumprimento de preceito fundamental.

Paulo Duque, presidente do Conselho de Ética, informa hoje se aceita investigações contra Sarney

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, senador Paulo Duque (PMDB/RJ), convocou reunião do colegiado para as 15h hoje, 5/8, quando deverá se pronunciar se aceita ou não representações e denúncias contra o senador José Sarney (PMDB/AP). Na mesma reunião, deverá ser eleito o vice-presidente do Conselho.

Gastos com diárias e remunerações do CNJ serão divulgados na internet

O pleno do CNJ aprovou, no dia 4/8, instrução normativa que regulamenta a publicação das remunerações e diárias pagas pela instituição. De acordo com o presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, a medida é uma forma de tornar mais transparentes estes números, com base na Resolução nº 79 do próprio Conselho, junto aos tribunais e demais órgãos do Judiciário.

CNJ - Aprovada recomendação para que tribunais façam mutirões para julgamento de processos e sessões do Júri

O pleno do CNJ aprovou ontem, 4/8, recomendação para que juízes e tribunais realizem, em suas jurisdições, dois tipos de mutirões: tanto aqueles voltados para instrução e julgamento de processos criminais como também para a realização de sessões de julgamento do Tribunal do Júri.

TJ/DF - Lei que cria datas para culto a padroeiros das regiões administrativas é inconstitucional

O Conselho Especial do TJ/DF julgou inconstitucional a Lei Distrital 2.908/2002, de autoria do deputado Paulo Tadeu, que estipulou datas comemorativas aos padroeiros das Regiões Administrativas e ponto facultativo para seus habitantes. À unanimidade, os desembargadores votaram pela procedência da ADIn ajuizada pelo procurador de justiça do DF.